Na última quinta-feira (16) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três ações (ADCs 29 e 30 e ADI 4578) que tratavam da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Entre outras previsões, a lei impede que disputem as eleições políticos condenados pela Justiça (por decisão de primeiro grau transitada em julgado ou por decisão de colegiado, ainda que não transitada em julgado) - bem como aqueles que renunciaram aos mandatos para escapar de processo de cassação por quebra de decoro. Por maioria, os ministros definiram que a lei é constitucional e que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. Sete dos 11 ministros votaram pela validade da regra.

Como bem disse o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, “a decisão foi uma homenagem à expectativa da sociedade brasileira de poder contar com administradores públicos que efetivamente tenham história de respeito ao princípio constitucional da moralidade”.

Uma homenagem tardia, mas ainda assim válida, ainda mais porque servirá para ao menos reduzir a participação de quem tem qualquer tipo de mácula. Não que a Ficha Limpa seja a salvação de todos os problemas da política brasileira. Longe disso! Todavia, será um primeiro passo, tal qual foi a Lei de Licitações e posteriormente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei da Ficha Limpa não impedirá, por exemplo, o superfaturamento em obras públicas, ou os ‘mensalões’ da vida, ou ainda os acertos escusos, muito menos o excesso de burocracia ou os aumentos abusivos para determinadas classes. Para essas mudanças será preciso a aprovação de uma Lei da Ficha Limpa Total e não apenas parcial, como está sendo feito agora.

De qualquer forma, esta nova lei é um alento a quem defende e sonha com uma política menos corrupta, menos nociva, onde os bons acabam sendo engolidos por uma maioria tresloucada.

A sociedade brasileira ansiava por essa medida, que, reiteramos, chegou tarde, mas ainda dentro de um prazo plausível para que os milhões de eleitores possam enfim entender o poder que têm em mãos, afinal, quem chega ao poder, lá só está porque alguém votou, porque alguém – no caso os eleitores – optaram por estes nomes.

Os erros, portanto, passam necessariamente pelas mãos e dedos de quem vota e não apenas de quem é votado. A Ficha Limpa é um avanço à democracia brasileira, porém, o avanço agora precisa seguir para as consciências dos eleitores.