Governo estuda liberar recursos para que cidades façam plano diretor
Da AE Notícias
Publicado em: 21/02/2012 - 16:30 | Atualizado em: 09/05/2012 - 15:32
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedu) pretende colocar recursos a fundo perdido à disposição dos municípios paranaenses que ainda não elaboraram seus planos diretores, como forma de estimulá-los a resolver essa pendência legal. O último levantamento da secretaria indica que 11 municípios estão nessa situação.
“A ideia é de que até o fim deste ano todos os municípios estejam com o plano concluído. Para isso, vamos colocar à disposição recursos a fundo perdido. Vamos conversar com os administradores e incentivar os municípios a executarem o plano, de forma que possam trabalhar com mais planejamento”, disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Cezar Silvestri.
A aprovação de plano diretor é uma exigência do Estatuto das Cidades para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, com áreas de interesse turístico e situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região.
No Paraná, porém, uma lei estadual (nº 15.229/2006) amplia essa exigência para todos os municípios. A lei estabelece que a existência de plano diretor aprovado pela Câmara Municipal é condição para que o município firme com o Estado convênio de financiamento para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços.
De acordo com a Sedu, dos 399 municípios paranaenses, 204 já têm planos diretores concluídos e aprovados pelas respectivas Câmaras Municipais (o que também é uma exigência do Estatuto da Cidade); 113 concluíram o documento mas ainda não obtiveram aprovação do legislativo; 71 estão em fase de elaboração e 11 ainda não iniciaram os processos para elaboração do plano diretor.
Pelo Estatuto das Cidades, o prazo inicial para aprovação dos planos diretores terminava em outubro de 2006. Depois, foi prorrogado para 30 de junho de 2008 – o que significa que os municípios que ainda não têm o documento estão irregulares perante a lei.