Empresas inativas em 2013 devem entregar a declaração de inatividade

Da Assessoria

Publicado em: 11/01/2014 - 17:00 | Atualizado em: 10/01/2014 - 18:38

Fabíola Dalla Vecchia
A obrigatoriedade não se aplica para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que seguem regras próprias

A obrigatoriedade não se aplica para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que seguem regras próprias

 

Iniciou-se no dia 2 de janeiro o prazo para a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014, que deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2013. O prazo para a entrega da declaração encerra-se no dia 31 de março de 2014 (às 23h59min59s do horário de Brasília).

É considerada inativa a pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano de 2013.

A declaração deve ser enviada pela Internet, utilizando o formulário on-line disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

A falta de apresentação da DSPJ - Inativa 2013, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$ 200,00, que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso.

A apresentação de declaração retificadora independe de autorização administrativa e tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, situação em que será exigido o número do recibo da declaração a ser retificada.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que permaneceram inativas durante todo o ano de 2013 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2014, uma vez que a legislação específica do Simples Nacional determina que elas apresentem anualmente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), devendo a situação de inatividade ser nela informada. Tal declaração também deverá ser entregue à Receita Federal até o dia 31 de março.

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