Toledo

“Não vamos deixar a cidade se tornar um caos, como se tornou a região, por ganância imobiliária”, afirma Ferri

“Quinhentas pessoas serão lesadas. Estão vendendo um imóvel que não existe. Isso não é permitido por lei para segurança jurídica do requerente”, pontua o promotor.
Mais de 600 documentos estão anexados à Ação Civil Pública (Foto: Janaí Vieira)

Na semana passada, Ministério Público de Toledo, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, ajuizou uma Ação Civil Pública que versa sobre a venda irregular de cotas imobiliárias no município. Ontem (15), o promotor de Justiça Giovani Ferri concedeu uma coletiva de imprensa para orientar e alertar a população sobre os riscos dessa prática irregular.

O promotor destaca que esse tipo de procedimento também ocorreu nos municípios de Céu Azul, Matelândia, Quatro Pontes, Pato Bragado e Marechal Cândido Rondon. “Nós temos todas as informações das prefeituras e cartórios de registros de imóveis e não há loteamento regularizado”.

A comercialização de cotas de lotes em Toledo era feita por intermédio da empresa Áquila Empreendimentos Imobiliários. Conforme as investigações, os réus promoveram a criação de pessoas jurídicas como associações ou grupos com objetivo de comercializar cotas imobiliárias. Inicialmente, foi apurado o número de 262 cotas, contudo, já chegou ao MP mais de 500.

“Quinhentas pessoas serão lesadas. Estão vendendo um imóvel que não existe. Isso não é permitido por lei para segurança jurídica do requerente”, alerta Ferri ao mencionar que o imóvel precisa ser objeto de um processo de loteamento, aprovado pelo município e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). “Antes disso, não pode ser comercializada nenhuma cota de imóvel. Isso é crime. Acabou de chegar na sexta-feira passada uma denúncia do Gaeco para apurar a prática criminal”.

 

CONTRATO

Durante a coletiva, o promotor também destacou pontos dos contratos. Ele citou que os termos sinalizavam o pagamento das primeiras seis parcelas, no valor de R$ 70,00, destinadas aos idealizadores do projeto; se o valor acordado não fosse suficiente haveria cobrança adicional. Os documentos também não especificavam o tamanho mínimo do terreno, somente o máximo, tampouco o local de aquisição do lote.

Os terrenos eram comercializados, dentro dos contratos das cotas, por R$ 28 mil. Ferri pontuou que o valor não equivale a todos os custos que envolvem a implantação de um loteamento. Ele detalhou que ocorre a perda de 35% do condomínio, a legislação exige a instalação de sistema viário, rede de esgoto e 12% de área institucional. Além disso, não pode ser feito loteamento em área rural, somente urbana. “Isso não se explica no contrato”.

 

PROJETO SOCIAL?

O promotor também relatou que acompanhou nas mídias sociais relatos de que a comercialização de cotas, por esse valor, abrangeria ações de um projeto social, pois estaria auxiliando pessoas mais humildes a realizarem o sonho de comprar o próprio terreno e construir uma casa.

“Se alguém quer fazer uma boa ação como estão dizendo, que é um projeto social, compre uma área legalizada e faça um projeto de loteamento a baixo custo. É esse o interesse? Se esse é o interesse, faça todo o procedimento legal, reduz os seus custos, reduz os seus lucros. Porque isso aqui é completamente irregular”, alertou o promotor.

 

VERACIDADE?

As pessoas de classe baixa foram aquelas que assinaram os contratos com a esperança de realizarem o sonho da casa própria. Durante as reuniões, o projeto era apresentado como algo legal e com aval do MP. Todavia, Ferri declarou que isso não é verdade. Ele recordou que atendeu dois advogados do município de Marechal Cândido Rondon que tinham dúvidas sobre o assunto, mas o promotor, na ocasião, salientou que era necessário ser dentro da legalidade. Somente nesse município foram comercializados 1.700 lotes e nenhum deles está em situação regular.

“Temos essa preocupação: não só paralisar essa prática ilegal, mas para que isso não continue a crescer. Se é isso que querem instalar aqui em Toledo com o aval do agente público, nós não vamos permitir. Isso não vai ocorrer aqui em hipótese alguma. Não vamos deixar a cidade se tornar um caos, como se tornou a região, por ganância imobiliária. Porque muita gente visa ganhar dinheiro com isso. Nosso cálculo está aqui na Ação, só essas primeiras parcelas iriam gerar R$ 4 milhões para esses idealizadores entregarem imóveis irregulares”, declarou Ferri.

 

INVESTIGAÇÃO

Pagamentos das primeiras parcelas iriam gerar em média R$ 4 milhões

A denúncia sobre a venda irregular de cotas imobiliárias em Toledo, segundo o promotor de justiça Giovani Ferri, partiu da Delegacia de Corretores de Imóveis de Maringá. Após receber a denúncia, o Ministério Público (MP) iniciou uma ampla investigação na região. Foram três meses de trabalho e mais de 600 documentos anexados.

Na semana passada, a juíza Vanessa D’Arcangelo Ruiz Paracchini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, deferiu os pedidos liminares da Ação Civil Pública e determinou a indisponibilidade de bens e bloqueio das contas bancárias dos réus.

“Nós não conseguimos levantar quase nenhum dinheiro. As duas associações montadas têm apenas R$ 3 mil cada conta. Não tem mais nenhum valor”, esclarece Ferri.

Durante as investigações, o MP apurou a formação de dois grupos residenciais com nomes de Daniel e Emanuel, contudo, nos últimos dias, foi constatada a criação de mais grupo denominado Henrique. Além disso, averiguou que nos municípios de Céu Azul, Matelândia, Quatro Pontes, Pato Bragado, Marechal Cândido Rondon e Toledo foram os mesmos empresários que comercializaram as cotas. Eles estariam agindo nos últimos dois ou três anos.

 

PROCESSO

Na Ação Civil Pública foram citadas três pessoas jurídicas e quatro físicas. Elas possuem um prazo de defesa, porém o promotor destaque que o MP diariamente recebe novos documentos. Como foi instaurada uma ação coletiva, ele explica que não existe a necessidade de cada pessoa lesada procurar a Justiça e entrar como uma ação individual.

Em relação ao ressarcimento, não é possível precisar uma data para que isso aconteça, entretanto, Ferri salienta que os cidadãos prejudicados devem receber os valores aplicados e deixar de pagar, imediatamente, o restante das parcelas, pois as contas para os pagamentos estão bloqueadas. “A Ação Civil Pública já tem esse objetivo: de condenar os réus a devolverem todo esse dinheiro com juros e correções monetárias”, finaliza o promotor.

 

VEREADOR

Um dos réus do processo é o vereador Ademar Dorfschmidt. Ele afirma que não é o dono da empresa envolvida e ocupa a função de administrador que atua em Toledo. Contudo, o promotor de justiça Giovani Ferri salienta que existem documentos que compravam que a filial do grupo Emanoel funciona no prédio do vereador. Ao ser cogitado sobre uma possível cassação de Dorfschmidt, o promotor declara que após a finalização do processo caberá à promotoria competente e a Câmara de Vereadores avaliarem o caso.