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Paranhos sanciona lei que busca reduzir problema com 'bobódromos'

O prefeito Leonaldo Paranhos sancionou na quinta-feira (18) a lei 6.716 que altera a lei municipal 3.261 que trata do trânsito de Cascavel (Foto: Divulgação)

O prefeito Leonaldo Paranhos sancionou na quinta-feira (18) a lei 6.716 que altera a lei municipal 3.261 que trata do trânsito de Cascavel, oferecendo novos instrumentos para a Polícia Militar, Guarda Municipal e agentes de trânsito da Cettrans, para minimizar os problemas gerados pelas concentrações conhecidas como "bobódromos" que, na maioria das vezes, geram "perturbação do sossego", desrespeito às leis de trânsito e normas de segurança, além de incentivarem o consumo de bebidas alcoólicas e outras práticas pouco recomendáveis.

"A alteração da lei foi discutida na Câmara e atende a um antigo clamor da população que tem sido prejudicada por esses bobódromos.  É claro que o cidadão de bem, que sabe respeitar o direito do outro, que conhece os seus limites, não tem com o que se preocupar. O papel do poder público é este: assegurar a garantia dos direitos do cidadão e zelar pela ordem e pela organização da cidade", disse o prefeito ao sancionar a lei em ato que contou com a presença dos vereadores policial Madril e Fernando Halberg.

A partir de agora, a lei estabelece, no Art. 11, § 1º, que "é livre o estacionamento de automóveis em vias públicas aos domingos e aos sábados, no período compreendido entre às 13h e às 24h". O § 2º, do mesmo artigo, estabelece que "nos estacionamentos situados nos canteiros centrais da avenida Brasil e Praça Luiz Picoli (Praça da Bíblia) fica proibido, em qualquer dia da semana, o estacionamento de veículos no horário compreendido entre as 24h e as 6h”.

O § 3º do Art. 11 determina que "o desrespeito às regras impostas no § 2º deste artigo, implicará em multa no valor de 4,67 UFM (Unidade Fiscal do Município)". O valor atual da UFM é de R$ 41,02 e a multa representa valor total de R$ 191,54. E, ainda no § 4º, "somente será concedido, dentro do horário previsto no § 2º deste artigo, o estacionamento de veículos por no máximo 15 (quinze) minutos e com sinal de alerta ligado".

 

"FORÇA MAIOR"

Para o vereador policial Madril, autor do projeto, junto com vereadores Roberto Parra, Fernando Halberg e Olavo Santos, e que contou com emenda do vereador Romulo Quintino, a alteração na lei "dá uma força muito grande para a Polícia Militar e a Cettrans trabalharem para trazer comodidade e segurança para a população e os comerciantes da região central da cidade". O vereador destacou ainda que "o prefeito Paranhos sempre age dentro da legalidade e, sancionando esta lei, a população fica satisfeita em ter um prefeito que sempre age e fica ao lado do cidadão de bem".

Policial experiente, Madril lembrou ainda que "a população de bem pode ficar tranquila porque a PM e os agentes da Cettrans têm bom senso e só vão agir quando o cidadão não estiver agindo dentro da lei e estiver prejudicando ou causando dano ao direito do outro".

 

FERRAMENTA

"Temos uma ferramenta a mais para a Polícia Militar coibir esse tipo de situação. Esse foi o objetivo do projeto porque a polícia não tinha como agir nas diversas situações geradas quando as pessoas estavam nesses bobódromos", disse o vereador Fernando Halberg, ressaltando que as ações conjuntas entre o Legislativo e o Executivo alcançam soluções para problemas antigos como o destas concentrações que agora têm um instrumento legal para serem fiscalizadas.

 

OUTROS ATOS

O prefeito Paranhos também sancionou a lei 6.715, que institui a 'Semana Municipal da Segurança Pública' e a lei 6.714 que denomina um próprio público do Município com o nome do "Cabo Sidinaldo Rocha da Silva", ambos oriundos de projetos de lei do vereador policial Madril.