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O poder de quem tem caneta cheia

O presidencialismo de coalizão no Brasil terá vida longa? A interrogação leva em conta a propensão do atual governo em manter certa distância dos representantes políticos temendo pressão por espaços e cargos na estrutura. A esfera parlamentar, observa-se, quer ganhar proeminência e maior independência do Executivo. Aliás, nessa direção age o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao procurar impor a pauta dos deputados e levar adiante um avançado programa reformista.

Há uma premissa verdadeira, mas desprezada pelo presidente Bolsonaro: “quanto mais extensa a aliança em torno do Executivo, maior a probabilidade do governante administrar sismos nas frentes congressuais e garantir a governabilidade”. Siglas e blocos, sob essa ideia, teriam largo espaço na condução do País. Essa relação de troca tem sido medida histórica do equilíbrio entre os dois Poderes. O presidencialismo de coalizão alimenta-se da base política e esta come do seu pasto para engordar. Mas Bolsonaro considera essa hipótese como “velha política”.

O presidencialismo mitigado, ou um parlamentarismo à moda francesa, até foi tentado pelo presidente Michel Temer, que, de certa forma, governou com o Parlamento. Mas o DNA do presidencialismo está bem presente em nossa cultura política. A semente presidencialista viceja em todos os espaços. O termo presidente faz ecoar grandeza, forma associação com a aura do Todo-Poderoso, com as vestes do monarca, com a caneta do homem que tem influência, poder de mandar e desmandar. Até no futebol o presidente é o mandachuva. O chiste é conhecido: como o ato mais importante da partida de futebol, o pênalti deveria ser cobrado pelo presidente.

O culto à figura do presidente e, por extensão, a outros atores com o poder da caneta faz parte da glorificação em torno do Poder Executivo. Tronco do patrimonialismo ibérico. Herdamos da monarquia os ritos da Corte: admiração, bajulação, respeito e mesuras, incluindo o beija-mão.

O sociólogo francês Maurice Duverger defende a tese de que o gosto latino-americano pelo sistema presidencialista tem que ver com o aparato monárquico na região. O vasto e milenar Império Inca, com seus grandes caciques, e depois o poderio espanhol, com seus reis, vice-reis, conquistadores, aventureiros e corregedores, plasmaram a inclinação por regimes de caráter autocrático.

O presidencialismo por estas plagas agrega uma dose de autocracia. Já o parlamentarismo que vicejou na Europa se inspirou na ideologia liberal da Revolução Francesa, cujo alvo era a derrubada do soberano. Isso explica a frieza europeia ante o modelo presidencialista. A disposição monocrática de exercer o poder vem, no Brasil, desde 1824, quando a Constituição atribuiu a chefia do Executivo ao imperador. A adoção do presidencialismo, na Carta de 1891 – que absorveu princípios da Carta americana de 1787 –, só foi interrompida no interregno de 1961 a 1963, quando o País passou por ligeira experiência parlamentarista.

Assim, o presidencialismo se eleva ao altar mais alto da cultura política. O poder que dele emana impregna a figura do mandatário, elevado à condição de protetor, benemérito. Essa imagem ganha tintas fortes no desenho de nossa cidadania. De acordo com o traçado do sociólogo Thomas Marshall, os ingleses construíram sua cidadania abrindo, primeiro, a porta das liberdades civis, depois, a dos direitos políticos e, por fim, a dos direitos sociais. Entre nós, os direitos sociais precederam os outros. A densa legislação social (benefícios trabalhistas e previdenciários) foi implantada entre 1930 e 1945, no ciclo de castração de direitos civis e políticos.

Portanto, o civismo e o sentimento de participação ficaram adormecidos por muito tempo no colchão dos benefícios sociais. Imaginar que o parlamentarismo terá chance só mesmo ante uma ruptura mais acentuada entre o Executivo e o Legislativo. E com a aprovação popular. Por enquanto, temos de conviver mesmo com o fardão presidencialista.

Gaudêncio Torquato, jornalista, é professor titular da USP, consultor político e de comunicação Twitter@gaudtorquato
O poder da gratidão

Em nossa vida conhecemos várias pessoas lidando com o desafio da depressão, e nós mesmos já passamos por fases assim. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) a depressão vem crescendo no mundo todo nos últimos anos, e o Brasil é o país com maior prevalência da América Latina.

Quem sofre de depressão fica com uma percepção reduzida da realidade e tende a enxergar somente o lado negativo das coisas. Fica difícil encontrar sentido e apreciar as coisas boas da vida. Como diz o ditado: "não vemos o mundo como ele é, mas sim como estamos". E como estamos é em grande parte resultado das histórias que contamos a nós mesmos sem perceber.

Mas além disso, nós, seres humanos, temos também uma habilidade excepcional, quase um super poder, que é nossa autonomia, nosso poder de escolha e liberdade internos. E é esse poder interno que pode nos apoiar a ver o mundo com outros olhos e enxergar o que não víamos antes. Não se trata de ser "Polyanna" e colocar lentes "cor de rosa" para embelezar o que não é bonito, mas sim olhar também para as coisas que não estávamos conseguindo ver.

As práticas da gratidão e de "contar histórias do futuro que queremos" são poderosos recursos que nos ajudam a enxergar além das lentes limitadas da negatividade, e ativarmos nossa criatividade.

Praticar a gratidão significa exercitar um olhar apreciativo para tudo que existe em nossas vidas e contribui conosco. Nós dois gostamos de fazer esta prática diariamente, individualmente pela manhã e isso nos ajuda a começar o dia com mais entusiasmo e energia.

Ao iniciar, geralmente começamos pelas coisas mais óbvias e imediatas, agradecendo o ar que respiramos, o alimento que comemos, o corpo que temos. Agradecemos as coisas boas que tivemos na infância, contribuições que recebemos, amizades que tivemos, viagens que fizemos, uma celebração que aconteceu, um livro ou filme do qual que gostamos. Agradecemos pelas momentos importantes de nossas vidas e pelas pessoas que foram significativas para nós. Também agradecemos por coisas que realizamos em nossas vidas das quais nos orgulhamos.

Lentamente esse 'músculo' da gratidão vai se desenvolvendo e a prática vai se expandindo para diversos detalhes que ao longo do tempo fomos deixando de perceber e desapareceram das histórias que contamos sobre nós mesmos e nossas vidas.

Quando nossas próprias histórias se tornam mais completas, não quer dizer que a parte de nossas vidas em que há sofrimento desaparece, mas se torna mais fácil lidar com ela percebendo que existem outras experiências que nos conectam com a vida. E há muito mais poder desse lugar de amor, de vida, de conexão para lidar com o que é difícil.

Ao ampliar a percepção para além daquilo que não estamos gostando, nos libertamos deste aprisionamento e podemos começar a sonhar o que queremos ver em nossa vida, criando novas possibilidades futuras, nos tornando os contadores de nossas próprias histórias.

Experimente! :)

* Sandra Caselato & Yuri Haasz são parceiros de vida e de projetos pelo mundo afora há 20 anos, sempre em busca de transformação pessoal e social por meio da conexão humana.
www.sinergiacomunicativa.com.br
Não temos medo. Ladrão que ladra não morde ninguém!

Lula solto. Eis o resultado da interferência política, de entidades e partidos corruptos de esquerda no STF. Acabou o último bastião da ética, da moralidade e da justiça. O STF está corrompido, com exceção de alguns ministros, e precisa passar pelo crivo da CPI no Senado, caso o seu presidente, Davi Alcolumbre, tenha a coragem republicana de atender ao pleito da maioria dos senadores.

É muito vergonhoso ter-se uma Suprema Corte que não sustenta as suas decisões em tão pouco tempo, causando clima de insegurança jurídica. É escandaloso ver o impoluto ministro Gilmar Mendes tergiversando para justificar a mudança de seu voto dado em decisão passada, o que revela não ter ele consistência jurídica ou maturidade suficiente para refletir sobre os seus atos no colegiado do tribunal.

Doravante, que credencial tem o STF para continuar a representar a última trincheira do Judiciário brasileiro? Por isso, é necessário revisão nos critérios de indicação política de seus ministros, os quais deveriam ser pinçados apenas dos quadros do Judiciário e sem nenhuma interferência de outro órgão da República. A regra constitucional está fragilizada, obsoleta e precisa se alterada.

O ex-presidente Lula saiu se sua mordomia inaceitável onde se encontrava, nas dependências da Polícia Federal, em Curitiba, para logo em seguida nos braços de sua corja de malfeitores do país destilar o seu veneno de jararaca contra aqueles que legalmente o condenaram à prisão.

Mas a maioria do povo brasileiro está alerta e impedirá que o país seja novamente dominado pela gangue que quase levou o Brasil à bancarrota.

Não temos medo. Ladrão que ladra não morde ninguém. E se a turma da subversão quiser homenagear Lula com demonstração de força, de desrespeito à ordem democrática, o espírito de um AI-5 renovado poderá pôr a casa em ordem e dar uma lição bem merecida no PT, PCdoB e PSOL.

Júlio César Cardoso
Servidor feral aposentado
Balneário Camboriú-SC
Deixar de ter seguro auto pode sair mais caro que ter, indica pesquisa

Quem tem carro sabe que o combustível é apenas um dos inúmeros gastos que se tem com ele. Além de fazer com que o veículo ande com segurança, é necessário garantir uma proteção, para o caso de sofrer um acidente ou, até mesmo, ter o automóvel roubado.

Por essa razão, especialistas afirmam que economizar ao não ter o serviço pode não compensar. Segundo Jeniffer Elaina, especialista em seguros e gerente de conteúdo e SEO do site da Smartia Seguros, se um imprevisto ocorre e o carro está desprotegido, o motorista precisa tirar dinheiro de outras despesas para arcar com o incidente.

 

Getty Images

Na prática, quitar tudo por conta própria pode ser muito mais caro do que pagar mensalmente por um serviço que oferece algumas comodidades. A Smartia Seguros, em parceria com a TEx Tecnologia, levantou o custo de algumas possíveis despesas com o carro.

Em Ribeirão Preto, para consertar um Hyundai HB20 — um dos carros mais vendidos —, o motorista pode desembolsar R$ 1.900, incluindo capô, para-choque dianteiro e faróis.

Por sua vez, o seguro médio para esse modelo custa R$ 2.039. Lembrando que, além da cobertura em caso de acidente, o serviço pode ser usado em outras situações e oferecer, por exemplo, um carro reserva quando necessário.

Outro aspecto interessante do seguro é que ele pode ser parcelado. Muitas seguradoras oferecem a possibilidade do motorista pagar mensalmente e não só de uma vez, o que facilita para organizar o orçamento.

Diante desse cenário, reclamar do valor pode não fazer tanto sentido. Até porque o seguro garante uma tranquilidade que não tem preço. Cabe ao motorista pesquisar as opções para escolher aquela que realmente faz sentido, como recomenda Jeniffer Elaina. “O importante é você saber dosar o que realmente precisa em um seguro. Não faz sentido contratar um que oferece 15 dias de carro reserva se você possui dois veículos na garagem e pode facilmente ficar somente com um, caso algum dia precise”, afirma.

Fonte: Tex

Como os grupos reacionários estão mantendo as normas e destruindo a educação

“Praticamente todas as semanas surge algum problema que deixa os Estados Unidos preocupados”. A frase com que Dennis Prager abre texto republicado pela Gazeta do Povo em 15 de agosto de 2019 poderia valer como comparativo às experiências brasileiras contemporâneas. Não é excessivo afirmar que em todas as horas de um único dia surge algum problema que deixa o Brasil preocupado. A questão central é: com que problema tem se preocupado cada um de nós?

O autor norte-americano se preocupa com a suposta influência perigosa dos grupos LGBTI nas vivências infanto-juvenis. E entre alguns brasileiros a circunstância não é distinta. É sabido o potencial de mobilização de discursos sobre doutrinação escolar e sobre “ideologia de gênero” nas salas de aula, que promovem comoção arrebatadora entre os cada vez menos disfarçados inimigos da educação.

Dados como os colhidos em 2018 pelo Ibope apontam que metade do corpo docente de educação básica de todo o Brasil não recomenda a profissão para a juventude. Desvalorização da carreira, péssima remuneração, rotina desgastante e falta de infraestrutura escolar são sintomas conhecidos por toda a população, mas que não sensibilizam os que estão distantes da lógica educacional cotidiana. Em tempos de descredenciamento de estatísticas como esta por parte de representantes importantes do Poder Público, a verdade segue irresponsavelmente relativizada.

Embora o texto defenda a verdade como um valor moral, abordagens deste tipo revelam que o que se busca em situações tais é todo o contrário: distorcer fatos para demonizar uma população que já é historicamente vulnerabilizada, a fim de alimentar fobias sociais que sustentem o desejo de segregá-la ou eliminá-la. Defende-se, de fato, a manutenção de uma teia de privilégios ao mesmo tempo que se invisibiliza a violência e o sofrimento diário de pessoas LGBTI.

São, infelizmente, reações comuns sempre que sujeitos tidos como indesejados ocupam lugares de algum destaque, ainda que em situações excepcionalíssimas, como a vitória de mulheres trans no esporte ou uma drag queen contadora de histórias numa escola infantil. É uma forma de lembrá-los a permissão social para que pessoas LGBTI transitem apenas em determinados espaços e posições e que ultrapassar essas fronteiras – do gueto, da noite, do ridículo, da hipersexualização – é perigoso e deve ser desencorajado.

Prager mira, estrategicamente, a militância, como ocorre por aqui, porque vê nela um dos grandes propulsores dos poucos progressos que vimos acontecer nos EUA e no Brasil. Vocifera contra os grupos LGBTI organizados e acusa-os de instrumentalizar os sujeitos da causa para destruir o mundo tal qual o conhecemos, como se na luta pelo gozo de iguais direitos a eliminação do outro ou do seu modo de vida fosse um alvo. A formulação é reveladora do temor de que uma possível reparação histórica passaria pela inversão dos papéis entre algozes e oprimidos. Não é mera coincidência que por aqui a expressão “ditadura gay” tenha surgido em bocas que enaltecem o período ditatorial iniciado em 1964. Como diria Mia Couto, "em tempos de terror, escolhemos monstros para nos proteger."

A distorção da realidade e a narrativa apocalíptica do autor, numa típica abordagem propagandista que seu texto pretensamente condenaria, encontra na instabilidade social pela qual passa o mundo, e especialmente o Brasil, um terreno fértil para fazer surgir as figuras dos inimigos do povo, a quem se pode responsabilizar por todas as insatisfações e a quem se deve combater para que a vida melhore. Assim, a população LGBTI e negra, feminista e indígena, são no Brasil atual os grandes vilões que subvertem a ordem moral e impedem o progresso.

A acusação de que os movimentos LGBTI querem destruir a ingenuidade infantil - ou a ideia de erotização da infância, como se popularizou em nosso país - tem enorme potencial mobilizador e é repetidamente assumida por ultraconservadores para impedir qualquer avanço em políticas educacionais voltadas a população não cis-heterossexual. Quando se debatiam no Brasil os planos de educação, entre 2014 e 2015, circularam ostensivamente falsas cartilhas com conteúdo como lições sobre masturbação e uso de drogas, na tentativa de colar nos movimentos LGBTI o estigma de produtores de degeneração. Dizia-se que ensinavam os estudantes a transitarem entre identidades de gênero e a trocarem de orientação sexual como quem troca de roupas, em ignorância risível ao refinamento dos estudos filosóficos, antropológicos e sociológicos sobre a temática.

A estratégia foi tão eficaz que, além de impedir que as legislações aprovadas contemplassem metas sobre a redução das desigualdades pautadas no gênero e na orientação sexual de estudantes, fez ressurgir com grande força no cenário nacional o Programa Escola sem Partido, fundado na defesa de uma pretensa neutralidade política e ideológica e passou a assumir o combate da “ideologia de gênero”. O tema impulsionou inúmeras candidaturas de políticos historicamente distanciados de pautas educacionais sérias que conseguiram se eleger a cargos locais e nacionais.

Contudo, efetivar a inclusão de toda a sociedade à cidadania por espaços escolares, por meio de diálogo construtivo e propagador de respeito, é uma proposta que não poderia ser mais democrática. Situar a expectativa pedagógica para este fim unicamente no poder dos pais é ignorar que abusos sexuais a crianças e adolescentes, expulsão de jovens lésbicas, gays e trans de seus lares, violência física à infância e adolescência ocorrem, majoritariamente, em ambientes domésticos.

Não por acaso, o ministro Celso de Mello, ao proferir seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que criminaliza a chamada LGBTI-fobia, deixa claro que “determinados grupos políticos e sociais, inclusive confessionais, motivados por profundo preconceito, vêm estimulando o desprezo, promovendo o repúdio e disseminando o ódio contra a comunidade LGBT, recusando-se a admitir, até mesmo, as noções de gênero e de orientação sexual como aspectos inerentes à condição humana, buscando embaraçar, quando não impedir, o debate público em torno da transsexualidade e da homossexualidade, por meio da arbitrária desqualificação dos estudos e da inconcebível negação da consciência de gênero, reduzindo-os à condição subalterna de mera teoria social (a denominada ‘ideologia de gênero’)”. A disputa pela opinião pública e a defesa de padrões nocivos de feminilidade e masculinidade escondem a realidade de violência e vulnerabilidade a que estão sujeitas as pessoas LGBTI.

Ao apontar a família como contraponto invariável ao autoritarismo estatal, o artigo norte-americano idealiza aquele espaço. A opressão, contudo, pode muito bem ser exercida a quatro paredes. A civilização como a conhecemos, em reprodução aos termos do original, que tanto admira o modelo vigente, responsabiliza-se por rankings recordistas de feminicídio, de homofobia e de transfobia, transpassados por uma interseccionalidade de vulnerabilidades que é ainda mais violenta com pessoas negras e periféricas. É profundamente machista e pretende aniquilar vivências diversas. Não ampara os verdadeiros problemas da educação e, em verdade, esforça-se para agravá-los. Não é sensível a crianças e adolescentes, e se articula para defender a possibilidade de trabalho infantil, a redução da maioridade penal, a legalização de castigos físicos pelos pais a seus filhos.

Diante desse universo de injustiças, em um único ponto, Dennis Prager não erra. Logo no título de seu artigo, ele acusa os grupos LGBTI de quererem destruir normas. Não causa espanto que quem se beneficia de normas machistas, homofóbicas e transfóbicas regentes da realidade queira mantê-las. Mas também não espanta que quem sofre os seus efeitos mais nefastos queira transformá-las. E neste sentido é que seguiremos.

*Rafael dos Santos Kirchhoff, advogado, é presidente da Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI.
*Ananda Hadah Rodrigues Puchta, advogada. Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero - OAB/PR. Co-fundadora do Coletivo Cássia. Voluntária do Grupo Dignidade.
*Ligia Ziggiotti de Oliveira, advogada, doutora e mestra em Direito pela Universidade Federal do Paraná. É professora da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo.
Os empregos dos trabalhadores e a concorrência de máquinas modernas

Entre as maiores preocupações sociais com os avanços da tecnologia e, especialmente, da inteligência artificial, está a substituição da mão-de-obra humana, incluindo de chefes de família, por máquinas e/ou equipamentos automatizados.

Conforme avaliação de instituição especializada, comparando dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com estudos da Universidade de Oxford, dos Estados Unidos, sobre ocupações e suas faixas de risco de automação, somente no Brasil 52 milhões de trabalhadores poderão perder vagas para robôs, entre os próximos 10 e 20 anos.

De acordo com especialistas, a estimativa está relacionada aos empregos classificados como de "risco elevado", acima de 70%, de serem assumidos por equipamentos automatizados nas próximas décadas, utilizando tecnologias já existentes.

Seriam os casos de tarefas ou ocupações que não demandam originalidade e/ou criatividade para serem exercidas com eficiência, além de não exigirem relações socioemocionais e determinadas habilidades motoras, próprias de seres humanos.

Entre os exemplos mais conhecidos dessas profissões ameaçadas, está a condução de automóveis, táxis e caminhonetes, com 98% de possibilidades de robotização.

Na prática, não apenas a profissão de motorista corre risco de extinção, porque os atuais veículos tendem a ser substituídos por carros totalmente autônomos.

Na mesma relação de tarefas ameaçadas, estão as de cobradores, entrevistadores de pesquisas de mercado, balconistas de serviços de alimentação e garçons, entre outros.

As funções que exigem originalidade e criatividade dos profissionais, além das mencionadas habilidades socioemocionais, seriam as menos afetadas nessa competição desigual.

Com baixo risco de automação estão 22,8% dos empregos atuais do País, o correspondente a 20,5 milhões de vagas. Outros 19,1% das funções são classificadas de risco médio e equivalem a 17,1 milhões postos de trabalho.

Das vagas com pouco risco de serem assumidas por máquinas estariam as de gerente de hotel, psicólogo, engenheiro químico, advogado, jurista e veterinário.

Segundo especialistas, gerente de hotel, por exemplo, necessita de habilidades para bem se relacionar com funcionários e hóspedes e ter bom desempenho na atividade, o que significa que jamais poderia ser substituído por máquina. A mesma lógica valeria para outras funções gerenciais ou de comando de trabalhadores.

Os responsáveis pelos estudos alertam também que fatores políticos e econômicos podem atrasar a previsão de automação, com relação ao potencial estimado até agora.

Um dos fatores econômicos seria o baixo custo da mão-de-obra em determinadas funções de países em desenvolvimento. Nesses casos, a remuneração dos trabalhadores seria relativamente baixa, tornando menos atraente para empresários investimentos na substituição de empregados por máquinas.

No campo político, a interferência na automação de empregos seria menor, como aconteceu com frentistas de postos de combustíveis. Nos Estados Unidos e países europeus, os profissionais da função estão se tornando raros.

Isso acontece, apesar de ações e manifestações contra a extinção de empregos tradicionais, porque a evolução da tecnologia e da própria sociedade parece fora do controle de parcelas de profissionais prejudicados.  

*O autor é ex-deputado federal pelo Paraná e ex-chefe da Casa Civil do Governo do Estado. E-mail: [email protected]
O STF, as penas e sua execução

O Supremo Tribunal Federal chegou à conclusão, na noite desta quinta-feira, de que a execução da pena comece só depois do trânsito em julgado da sentença e não na segunda instância, conforme vinha ocorrendo desde 2016 mediante entendimento anterior da própria Corte. Infelizmente, a decisão foi precedida de amplo de amplo mal-estar, onde os contrários garantiam que os endinheirados – principalmente os criminosos de colarinho branco – se tornarão impunes por poderem impetrar muitos recursos, e que criminosos comuns, perigosos, serão colocados em liberdade. Salvo melhor juízo, os ministros deram uma no cravo e outra e ferradura, impedindo a prisão dos futuros condenados enquanto ainda há recurso que possa reformar a sentença, mas reforçando aos julgadores as condições de decretar prisão preventiva ou inviabilizar a soltura dos já presos em segunda instância que possam trazer algum risco à sociedade.

Há argumento forte tanto para prender o réu na decretação da pena em segunda instância quanto para esperar o trânsito em julgado. O que não pode, é a sociedade tornar-se refém de insegurança jurídica e nem as decisões de caráter geral, como esta, serem adotadas com o fito de beneficiar uma ou um seleto grupo de pessoas. Nada contra a libertação do ex-presidente Lula e outros figurões hoje encarcerados, desde que preencham os requisitos e, uma vez libertos, não venham a tumultuar a vida nacional ou voltem a repetir os atos que os levaram à prisão. Decidir a libertação e administrá-la é tarefa da Justiça, a mesma que a responsável pelas prisões.

O STF tem o dever e a legitimidade para decidir conforme entendem ou querem seus ministros, todos investidos de fé pública. Mas, além de determinar o como proceder, tem também o dever de zelar para que de seus atos não resulte o caos. Tanto Lula quanto outros políticos condenados e até os anônimos criminosos comuns que vierem a ser beneficiados pela medida terão de cumprir as obrigações e ritos decorrentes de suas penas. As instituições têm de ser capazes para, por exemplo, impedir que o ex-presidente e outros condenados, não podendo ser candidatos, por não deterem ficha limpa, atuem capitaneando candidaturas de terceiros ou fazendo mobilizações contra os governos, as autoridades e as instituições. É preciso observar que, mesmo libertos, não foram absolvidos e nem indultados e, por isso, continuam sujeitos a restrições.

A democracia e o ordenamento jurídico decorrente ou recepcionado pela Constituição são claros quanto às obrigações dos poderes. Todo poder – Legislativo, Executivo e Judiciário – emana do povo e é exercido em nome do póprio povo, pelos eleitos a cada quatro anos e pelos que estes indicam e aprovam, como é o caso dos ministros do STF, procurador geral do MP e outros dirigentes institucionais. Todos, indistintamente, têm de ser submissos à lei e pugnar pelo bem-estar geral. Procedimentos extemporâneos e não previstos em lei têm de ser contidos e os calendários de procedimentos – especialmente o eleitoral – devem ser cumpridos à risca, sem qualquer antecipação ou retardo. O Brasil real precisa de paz e tranquilidade para trabalhar...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da Aspomil (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
[email protected] 
Até onde vai o protagonismo dos jovens?

Aos 16 anos, a jovem sueca Greta Thunberg mobilizou jovens do mundo inteiro para protestar nas sextas-feiras por conta da falta de ação para conter as mudanças climáticas. Na Cúpula Climática da Organização das Nações Unidas (ONU), chamou a atenção de líderes mundiais para a causa da conservação ambiental e questionou, com ênfase, pessoas muito mais velhas e poderosas: “como ousam?”.

Com a atenção que conquistou, vieram também responsabilidades frente as repercussões. E engana-se quem pensa que isso fez com que ela fosse um caso isolado. O protagonismo, a criticidade e a participação sociocultural são atitudes que estão intimamente ligadas à natureza das infâncias, adolescência e juventude, podendo ser desenvolvidas em qualquer fase de vida, desde que existam contextos pertinentes para o estímulo e a sua vivência; exemplos disso não faltam!

No interior de Santa Catarina, crianças mobilizaram torcedores a manter limpa a Arena Condá, em Chapecó. Para isso criaram um sistema com sacolas retornáveis que movimentou o estádio inteiro na intenção de uma cidade mais limpa. Em Criciúma, fez-se valer a lei que garante atendimento prioritário para autistas. Já em São Paulo (SP), crianças de 8 a 9 anos mobilizaram a escola inteira para arrecadar fundos e adquirir lenços que pudessem ser personalizados e distribuídos numa ONG de combate ao câncer, com o intuito de homenagear mulheres que superaram a doença. Enquanto isso, em Brasília (DF), a preocupação com o futuro do meio ambiente mobilizou os pequenos à conscientização e ao reaproveitamento e recolhimento de canudos plásticos. Esses são apenas alguns exemplos dentre os 380 Projetos de Intervenção Social (PIS) realizados pelos alunos da Rede Marista de Colégios em 2019.

A proposta do PIS é estimular nas crianças a atuação no contexto sociocultural em que estão inseridas, bem como ampliar o desenvolvimento de capacidades como carisma, solidariedade, responsabilidade social, colaboração, criatividade e senso crítico.

Em muitos referenciais sobre educação é possível perceber a expansiva preocupação com a autonomia, o desenvolvimento de habilidades emocionais e o avanço dos processos cognitivos nas infâncias. Para a execução do PIS nos Colégios da Rede Marista, propomos ambientes e momentos que favorecem todos esses aspectos por meio da discussão sobre projetos que colocam as crianças como sujeitos socioculturais, capazes de observar o entorno, mobilizar saberes para resolver situações desafiadoras e participar de discussões e decisões da comunidade onde vivem.

Como pais e educadores, nós precisamos mediar e facilitar o engajamento das crianças nos aspectos sociais, políticos e culturais, dar ouvidos para suas formas de posicionamento e encorajar a formulação de ideias, sugestões e soluções para os desafios da vida cotidiana. Falo isso, pois muitas vezes temos o péssimo hábito de resolver tudo no automático e não dar voz para esses pequenos sujeitos, que embora tenham uma experiência menor de mundo, conseguem, lançando mão das próprias visões e compreensões, atuar sobre suas rotinas, vivências e saberes e nos ensinar muito sobre intervenção social e reciprocidade.

Na Rede Marista, o PIS acontece para dar voz e importância às sugestões de nossas crianças, contribuindo para a construção de respostas relevantes às vidas e aos locais onde vivem. Com isso, a formação e transformação de consciência, solidariedade, colaborativismo e autonomia iniciam-se desde muito cedo; o que é extremamente benéfico para o desempenho educacional!

Na escola, o trabalho do ‘conteúdo pelo conteúdo’ pode fragilizar a aprendizagem, por isso, vejo o desenvolvimento desse projeto como um dos meios para despertar a compreensão sobre a importância do conhecimento e da cidadania. Desenvolver saberes e habilidades sociais e cognitivas é colocar o conhecimento em prática, em prol das necessidades humanas.

Uma pergunta que sempre surge ao apresentar a prática do PIS é: até onde podem ir o protagonismo e a participação de crianças tão pequenas, com 6 a 12 anos? Na cabeça e na vontade delas, a resposta para essa pergunta é ‘ao infinito’. Porém, cabe a nós mediar, apoiar, dar voz, direcioná-las para um terreno seguro e fértil para que a curiosidade e as ideias consigam atingir os limites da imaginação. Com isso, os caminhos se abrirão e as respostas surgirão dos lugares mais improváveis, e com a pureza e o carisma que só uma criança pode ter.

* Tiago Franceschini da Rosa é especialista em Educação, mestre em Formação Educacional e coordenador do Ensino Fundamental Anos Iniciais da Rede Marista de Colégios
Pedido de socorro que vem dos mares

Um novo desastre ambiental coloca o Brasil mais uma vez em sinal de alerta. As manchas de óleo que chegam às praias mostram que a vítima da vez é uma das principais fontes de renda e de alimento dos brasileiros: o oceano. São inegáveis os prejuízos ambientais, sociais e econômicos inestimáveis para toda a população. Diante do problema sem precedentes, sem exitar, brasileiros deixaram suas atividades cotidianas para depois. Salvar o mar tornou-se a ação prioritária do dia. Essa é a realidade das últimas semanas.

Pescadores madrugam para soar o sinal de alerta de que o óleo se aproxima. Marisqueiros resgatam animais. Surfistas aposentaram temporariamente as pranchas para procurar ondas com manchas pretas. Professores e estudantes trouxeram a sala de aula para a areia e passaram a aprender na prática a importância dos recursos naturais e o protagonismo do ser humano na preservação ou destruição do meio ambiente. Turismólogos deixaram de apenas apresentar belas paisagens e também arregaçaram as mangas para salvá-las.

O trabalho de cada voluntário e cada profissional deve ser reconhecido e valorizado. São pessoas que estão fazendo a diferença para a minha vida e para a sua. Estão socorrendo o habitat das algas marinhas, responsáveis pela produção de 54% do oxigênio do mundo. O oceano é o principal regulador do clima, viabilizando a vida no planeta. Além disso, é do oceano que vêm aproximadamente 19% do Produto Interno Bruto do País, a partir de atividades como pesca, lazer, turismo e transporte.

O cenário atual soma milhares de toneladas de óleo já recolhidas, representando uma parcela pequena da quantidade de manchas ainda presentes em centenas de praias no Nordeste brasileiro – tanto na água, quanto na areia. O número de animais afetados e mortos aumenta e o total vai deixar de contabilizar todos aqueles que não foram trazidos pelo mar até a costa. Além disso, o rastro que manchou o litoral nordestino também atingiu mangues e corais, demandando um processo de limpeza mais complexo e pouco acessível. Pesquisadores estimam que, apesar de visualmente “limpo”, o ambiente marinho carregará substâncias químicas por décadas, com prejuízos para os ecossistemas e para a cadeia alimentar, afetando inclusive peixes e frutos do mar que servimos à mesa.

Ou seja, somos todos impactados! Mesmo vivendo a quilômetros das praias do Nordeste, dependemos do mesmo oceano e compartilhamos a mesma nação. Portanto, também devemos agir e cuidar dos nossos recursos. Precisamos nos informar a partir de fontes confiáveis, apoiar as ações dos profissionais e voluntários e exercer o papel de cidadãos, cobrando ações rápidas e efetivas.

Há dois meses, o evento Conexão Oceano, realizado no Rio de Janeiro, trouxe à tona o debate sobre o passado, o presente e o futuro da biodiversidade marinha, dos serviços ecossistêmicos e dos mares. O oceano conecta continentes e está presente – direta e indiretamente – na vida de toda a população global. O tema é tão relevante que levou as Nações Unidas a declararem o período de 2021 a 2030 como a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável.

Reverter o quadro que lamentavelmente vemos hoje no Brasil e considerar os impactos desse cenário são pautas urgentes. É hora de deixar as atividades rotineiras de lado, ouvir o pedido de socorro e fazer a nossa parte para salvar recursos tão preciosos que não conseguimos viver sem.

* Janaína Bumbeer é bióloga, doutora em Ecologia e Conservação com foco em ambientes marinhos e analista de Ciência e Conservação da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza.
A responsabilidade sobre as decisões que envolvem o desenvolvimento infantil

A Pedagogia é a ciência do ensino que estuda diversos temas relacionados à área educacional, tanto no aspecto teórico, quanto no aspecto prático. Seu objetivo principal é a melhoria no processo de ensino e aprendizagem, por meio da reflexão, sistematização e produção de conhecimentos. Como ciência social, estuda as normas educacionais vigentes no país e a estrutura que a compõe.

Dentro dessa estrutura, a Educação Infantil vem ganhando cada vez mais campo de pesquisa. Por se tratar da base inicial do desenvolvimento cognitivo - e também por ser o momento em que determinará o sucesso da vida escolar da criança -, essa fase trabalha fatores que vão além de conteúdos. Ela trata de fatores sociais, motores, emocionais e afetivos que também interferem no processo de aprender. A esses fatores deve ser dado todo tempo e atenção.

Todos esses conhecimentos, relacionados ao desenvolvimento infantil e ao olhar cuidadoso que se deve ter à infância, são temas pertinentes em especial à Pedagogia, pois esse profissional dedica seus estudos e tem o conhecimento científico necessário para planejar e executar ações que sejam realmente relevantes e significativas a essa faixa etária, assim como pensar em mudanças, decisões e definições que modifiquem estruturas educacionais. Decisões estas, sobre a idade de corte, que não podem ser vistas de forma aleatória, mas sim compreendidas como pontos determinantes para o bom desenvolvimento infantil.

Paulo Freire, em seu livro Educação como Prática da Liberdade, de 1989, cita que “A teoria sem a prática vira 'verbalismo', assim como a prática sem teoria vira ativismo. No entanto, quando se une a prática com a teoria tem-se a práxis, a ação criadora e modificadora da realidade”. Ou seja, ao se pensar em uma realidade educacional, ou em qualquer modificação que se faça em sua estrutura, essa deve ser pensada considerando todos os saberes elaborados em torno do desenvolvimento humano.  Para que toda mudança - e em especial ao se tratar da idade de corte - tenha significado real, ela precisa de análise teórica e prática de especialistas na área, pois terão propriedade me expor os motivos reais dessa tomada de decisão.

Sabe-se que se faz urgente mudanças que transformem a realidade educacional brasileira. Algumas ações estão sendo trabalhadas acerca desse tema, como a data de corte, que discute a transição da educação infantil para o ensino fundamental, a qual foi aprovada no STF como sendo 4 e 6 anos completos até 31 de março respectivamente para ingresso nesses níveis. Aliás, decisão coerente, que ressalta o valor da infância e valoriza o tempo cognitivo da criança. No entanto, esse e outros temas relacionados a decisões educacionais não podem ser vistos e analisados com superficialidade, mas sim acordado frente à opinião de pedagogos e especialistas na área que, além de ter o conhecimento teórico sobre o desenvolvimento cognitivo, conhecem a prática escolar.

Ao se tratar de um processo de transição da educação infantil para o ensino fundamental, muitas questões estão em jogo: a maturidade biológica da criança, a predisposição maturacional para o processo formal de alfabetização e aprendizagens de base matemática, o desenvolvimento motor que está diretamente ligado ao sucesso da escrita, a socialização adequada que permite à criança interagir com os demais e com o conhecimento adquirido, ou seja, são muitas nuances que trazem para esse tema uma profunda responsabilidade de decisão, que no caso da idade de corte foi assertiva. Mas, e se os votos do STF tivessem sido contra essa idade de corte? Baseado em que fundamentos cognitivos esses votos são aplicados? Sorte, ou realmente uma análise detalhada do STF sobre desenvolvimento infantil antes da votação?

A educação precisa ser levada a sério. E esta seriedade só terá visibilidade a partir do momento em que decisões que envolvam aspectos educacionais e de aprendizagem, possam ser analisados e decididos com a contribuição de especialistas nessa área.

*Priscila Chupil é pedagoga, psicopedagoga, mestre em Educação e professora do curso de Pedagogia da Universidade Positivo (UP).