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As ‘leis tecnológicas’ do Pacote Anticrime

A pouco mais de um ano da implantação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sancionada no ano passado pelo então presidente Michel Temer e com início de vigência previsto para agosto de 2020, a legislação brasileira deve ganhar mais dois “itens tecnológicos” a partir da votação do Pacote Anticrime elaborado no início da nova administração federal pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro.

O texto da proposta, que altera 14 leis dos Código Penal e de Processo Penal, das Leis de Execução Penal e de Crimes Hediondos, e do Código Eleitoral abrange a área da tecnologia em dois itens, cujos textos preveem facilitar o processo de coleta e armazenamento de dados em investigações criminais.

Uma das mudanças está no inciso XV do Artigo 185 do Código de Processo Penal, intitulado “Medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência”. A nova redação permite “o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

A segunda alteração introduz os parágrafos 3º e 4º no inciso XVIII do Artigo 9-A da Lei de Execuções Penais. Basicamente, os novos textos avalizam a submissão de presos por crimes dolosos, em qualquer momento – desde a condenação, deslocamento à prisão ou durante o cumprimento da pena – à identificação de perfil genético com extração de DNA para a criação de um banco de dados, cujo conteúdo ainda incluiria “íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distrital”. A sequência da redação concede, aos órgãos investigativos competentes, licença para a interceptação de comunicações em sistemas de informática com o uso de recursos pertinentes e softwares para averiguação de material suspeito armazenado eletronicamente, incluindo mensagens, e-mails, caixas postais, etc.

O que estamos acompanhando, nestes específicos pontos (não entrando na seara mais abrangente da reforma legislativa proposta por Moro) é uma modernização natural dos procedimentos tangentes à investigação, solução e posterior punição a crimes de qualquer natureza. Uma aprovação do inciso XV do Art. 185, por exemplo, diminuiria custos com deslocamento e escolta de presos até os locais onde devem prestar depoimentos a qualquer jurisdição.

Já a redação dos novos pontos do artigo referido na Lei de Execuções Penais traz consigo uma tentativa de oferecer, tanto à Justiça e ao Ministério Público, quanto às Polícias Civil e Federal, mais mecanismos para embasar seus critérios e fases de investigação e julgamento.

É importante salientar, porém, que a lei não tratará a nova forma de coletar dados como uma espécie de “invasão de privacidade”. A LGPD, inclusive, em seu Art. 11, Item II, deixa claro que o tratamento de dados é possível sem fornecimento de consentimento do titular em algumas hipóteses, tais como cumprimento de obrigações legais ou compartilhamento necessário à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, entre outras possibilidades.

Para conseguir colocar em prática as novas leis, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública precisa ser assertivo e implantar estratégias, controles e ferramentas capazes de processar e armazenar tais informações (temas também cobertos, mesmo que não detalhadamente, pela LGPD) como forma de preservar o sigilo ao qual todo cidadão tem direito. Os órgãos, porém, não podem se furtar de apresentar esclarecimentos pertinentes à população quanto à transparência das ações das instâncias envolvidas na resolução dos casos e da previsibilidade penal.

A incumbência da proteção dos dados sensíveis coletados pela nova Lei de Execuções Penais será do Poder Executivo Federal, e, em caso de vazamentos, exposição, comercialização ou qualquer outra falha (algo tangível frente aos problemas de privacidade e segurança apresentados por órgãos públicos e empresas nos últimos anos), deverá haver uma seriedade ainda maior na investigação e punição dos culpados, em todas as esferas legais possíveis.

A nós, interessados em um país melhor, fica a responsabilidade de acompanhar de perto o caminhamento e apreciação do Pacote Anticrime pelo Congresso. Se deputados e senadores acenarem positivamente, o Pacote Anticrime passa a vigorar e, então, teremos a real noção da eficiência das novas “leis tecnológicas”.

(*) Ricardo Becker é empresário da área de tecnologia, nascido na cidade de Cuiabá, formado pela Universidade Federal de Mato Grosso em Ciências da Computação, especialista em Continuidade de Negócios e Recuperação de Desastres.
Os novos tempos do comércio virtual e açougues digitais

O comércio virtual continua surpreendendo pelos seus muitos impactos no cotidiano das pessoas. Uma das novidades do setor é o açougue digital, no qual os interessados podem adquirir cortes de carne de sua preferência, com as vantagens da redução do preço de até 30%.

A economia está na redução de custos de lojas físicas, com funcionários e equipamentos de conservação e exposição da carne e com esses benefícios, o açougue digital está se popularizando rapidamente nos principais centros consumidores do País.

Dessa forma, está tornando lembrança do passado a ida até o açougue ou supermercado mais próximo, para escolher e adquirir uma boa peça de carne, para o churrasco de domingo ou a alimentação diária da família.

Nos novos tempos do comércio digital, basta pesquisar preços e disponibilidades de estoques, fazer a escolha, formalizar o pagamento e esperar pelo recebimento da encomenda em casa.

Os açougues digitais já em operação oferecem cortes desde patinho moído até picanha importada, para escolha pela internet e entrega no endereço fornecido, com de 15% a 30% de economia, na comparação com os preços praticados no mercado convencional.

A novidade é dos e-commerce de açougues, que têm conquistado espaços no Brasil nos últimos anos. O sistema, pelo que se sabe, é diferente dos clubes de assinatura de carnes nobres, dos quais o cliente cadastrado recebe produtos predeterminados em datas estabelecidas, com a devida antecedência.

No novo modelo, o tipo de corte e quantidade do produto são escolhidos pelo comprador no momento da aquisição. O funcionamento do açougue digital, segundo especialistas, é o mesmo de e-commerce de roupas, no qual as pessoas escolhem o que adquirir, efetuam o pagamento e recebem o produto em sua casa, mas no caso da carne em horário pré determinado.

De acordo com profissionais do setor, num primeiro momento a desconfiança é previsível, pois trata-se de carne, um alimento perecível, ao contrário de roupas e outras peças de tecido. Os açougues online em operação no País têm parcerias com grandes frigoríficos nacionais e internacionais, que lhes fornecem produtos já embalados.

Os açougues online não tendo despesas com aluguel de espaço físico ou funcionários, com operação enxuta que permite que seus preços sejam até 30% menores que os de estabelecimentos físicos.

O desafio do novo negócio é conquistar a confiança das pessoas, pois a aparência da carne tem de atender as exigências dos consumidores, tanto no balcão do açougue tradicional, quanto na foto exibida na internet.

Se o novo açougue, tradicional ou digital, iniciar as vendas satisfazendo a preferência e expectativas das pessoas mais exigentes e cuidadosas, oferecendo produtos de qualidade e atendimento satisfatório, os primeiros clientes logo passarão a recomendar o estabelecimento e dessa forma conquistará e fidelizará cada vez maior e melhor clientela.

Em São Paulo, por exemplo, já há açougues digitais funcionando há vários anos, muitos dos quais vinculados a estabelecimentos tradicionais, o que vem facilitando a superação de ressalva de muitas pessoas em comprar carnes pela internet.

Em muitos casos, para vencer esse obstáculo, é necessário convencer o comprador que a peça lhe enviada foi cortada especialmente para ele, da forma que solicitou. Até por isso, cada cliente recebe a embalagem com etiqueta em seu nome, individualizando o atendimento.

*O autor é ex-deputado federal e ex-chefe da Casa Civil do Governo do Estado. E-mail: [email protected]
As novas regras para aquisição e registro de armas no Brasil

Com a assunção do novo Chefe do Poder Executivo Federal, em janeiro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro, de uma coisa a população tinha certeza: ele buscaria implantar suas promessas do plano de governo. E uma pauta das pautas mais discutidas e polêmicas, com certeza, refere-se à reformulação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

Não é possível alegar desconhecimento do tema, pois isto era expresso no documento registrado perante a Justiça Eleitoral, como um ato tendente a melhorar a segurança pública do país. Assim sendo, desde janeiro, até a data desta publicação, já foram editados três Decretos, contendo uma série de regras facilitadoras para a posse (daquele cidadão que deseja ter uma arma em sua casa) e porte (aos que desejam andar armados no seu dia-a-dia) de arma. De fato, antigamente, os requisitos para liberação do registro de arma eram considerando subjetivos e muito rígidos, de forma que hoje, havendo a intenção do cidadão que cumpra os requisitos objetivos do art. 9° Decreto nº 9.785/2019, poderá adquirir sua arma (em resumo: atestados de aptidão técnica e psicológica, fonte de renda lícita, endereço domiciliar fixo, idade mínima de 25 anos e não ser investigado criminalmente).

Infelizmente, tanto as críticas, quanto os elogios, são muitas vezes enviesados e desprovidos de estudos sérios.

Hora, os gráficos indicam que o desarmamento da população não diminuiu os índices de homicídios. Noutro momento, os gráficos indicam que a rigidez imposta pelo Estatuto do Desarmamento, quando analisado um período maior, apontam uma diminuição proporcional ao número de crimes, se comparado com os anos anteriores à vigência da citada lei.

Desta forma, o que nos resta é avaliar todo o novo cenário com muita parcimônia, permitindo julgar com seriedade um assunto desta magnitude, que pode causar reflexos direitos (e profundos) em nossa realidade social.

Carlos Henrique Poletti Papi é advogado
O medo da inteligência artificial

A revolução tecnológica já está caminhando a passos largos com aplicativos, softwares e novas ferramentas desenvolvidas diariamente. Mas, mesmo com todas essas novidades, não podemos fechar os olhos para aquilo que já temos disponível.

Desde pequeno, me lembro de ver referências à tal inteligência artificial, que na época era interpretada como um robô com face humana que, em algum momento, causaria desordem. Nos “Jetsons”, por exemplo, que estavam no agora não tão distante ano de 2062, os carros voadores eram uma realidade, assim como a empregada eletrônica que volte e meia pifava, soltando fumaças e faíscas. Já em “A.I. - Inteligência Artificial”, a referência muda: David é o primeiro menino-robô programado para amar, mas acaba não sendo aceito e gera uma série de confusões, além de um “Complexo de Édipo” com sua mãe humana.

A inteligência artificial já está aqui, alguns anos antes do previsto pelos Jetsons, e, apesar de não ter rosto humano, leva nome de mulher. São elas Anas, Carols e Marias, todas com o mesmo propósito: utilizar a tecnologia e os dados para o desenvolvimento. E o humano só tem a ganhar com isso, economizando tempo e aumentando a produtividade. 

Uma plataforma capaz de atuar como assistente virtual, com funções como armazenar quantidades de dados que os sistemas de planilhas não dão mais conta, é um gestor virtual de uma empresa. Participa ativamente do analítico, avaliando resultados e prevendo crises, se tornando o colaborador, ou colaboradora mais ativa da organização. É o caso da Carol.

A inteligência artificial, desenvolvida pela TOTVS, é capaz de apresentar insights e previsibilidade para negócios. A “menina” atua nas áreas de varejo, educação, saúde, agricultura e manufatura, e pode ser usada direto pelo celular. Não é o futuro na palma de suas mãos, é o agora evitando os erros do futuro.

Vou dar um exemplo: em um momento de mudança de hábitos alimentares e com o intuito de aumentar o número de vendas, no final de março o McDonald’s comprou uma startup israelense especialista em inteligência artificial por 300 milhões de dólares. Entendendo o cenário, uma empresa tradicional e consolidada no mercado tem uma ameaça externa e contrata um robô para descobrir como lidar com a situação.

Um analista externo é de grande ajuda, mas não está à disposição em qualquer hora do dia, além de que, à longo prazo, pode não ter o mesmo benefício e retorno financeiro de uma plataforma bem instalada.

Não podemos ter medo da inteligência artificial se nunca trabalhamos com ela. As possibilidades são infinitas. As empresas devem estar de olhos abertos e preparadas para receber o que está por vir.

* Márcio Viana é diretor executivo da TOTVS Curitiba
Quando a depressão pode ser o início da solução

À primeira vista o título soa estranho, no mínimo curioso. Pensar que a depressão, considerada a doença do milênio, possa ser algum tipo de solução na vida de alguém parece algo absurdo. Será mesmo?

O que me levou a escrever essa breve reflexão foi o caso do Miguel (nome fictício). Com 55 anos, ele se sentia infeliz no casamento e no trabalho, dizia que sua vida não tinha mais sentido. Passadas algumas sessões no consultório de minha antiga professora, Miguel foi se dando conta de seus padrões mentais e dos problemas que criou para si mesmo. Aos poucos, começou a enxergar uma luz no fim do túnel.

Depois de anos a fio como único provedor da família, estava cansado e desanimado, sentia-se sem reconhecimento. Sua principal queixa era “me sinto sugado em casa... eu tenho que resolver tudo”. Em decorrência de seu estado de saúde, acabou perdendo um dos empregos. Isso causou mudanças no padrão de vida do qual sua família estava acostumada a usufruir. As queixas e reclamações em casa só aumentavam. De certa forma, Miguel compreendeu que ele próprio havia contribuído para que sua esposa e filhos fossem ficando dependentes, acomodados e egoístas. E agora, diante de uma conjuntura que exigia deles uma mudança de comportamento, eles não estavam nem um pouco dispostos a ajudá-lo. Em vez de todos contribuírem com algum sacrifício, buscar um trabalho e ajudar nas despesas, o pressionavam para que buscasse ajuda e, assim, tudo voltasse a ser como antes....

Sua mulher era graduada em administração, mas nunca havia trabalhado na área. Ainda antes de se formar, eles se casaram. Os dois empregos de Miguel e seu bom rendimento permitiram que sua esposa pudesse ficar em casa e cuidar dos dois filhos do casal.

Após quase 20 anos de casamento, com os filhos crescidos, um fazendo faculdade e outro terminando o ensino médio, a vida deles se resumia a uma agenda de “tocar os estudos aos trancos e barrancos”, sair com os amigos e curtir, sem se preocupar. Mas quando a mesada foi retirada, a revolta foi grande... Miguel se ressentia da atitude mimada de seus filhos e se culpava por isso.

No curso de seu tratamento terapêutico, Miguel foi se dando conta de que parte da solução do problema ele já tinha. Após meses de consultas e ainda se sentindo deprimido, ele se deu conta de que a mudança não poderia partir somente dele, mas deveria envolver a dinâmica das relações de sua família. No entanto, essa não era uma perspectiva compartilhada.  As queixas agora se somavam a ameaças da esposa: “se você não melhorar vou morar com minha mãe e levar os meninos junto. Minha família sempre teve boas condições.” Essa “insensibilidade” da esposa decorria de um casamento idealizado, que não existia mais.

Após quase um ano de tratamento, ele continua se sentindo deprimido, mas estranhamente feliz. Sua esposa foi morar com sua sogra e levou os filhos junto. Parte da venda da casa permitiu a Miguel comprar um pequeno apartamento. Com mais tempo, agora com apenas um emprego e se sentindo mais leve, passou a visitar com mais frequência sua mãe e irmãos. Em sua última consulta, disse que queria retomar as amizades deixadas para trás e quem sabe encontrar uma namorada, talvez um namorado, e riu muito das próprias palavras...

Prof. Everson Araujo Nauroski é filósofo clínico, doutor em sociologia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e coordenador do Curso de Sociologia do Centro Universitário Internacional Uninter.
Por que estamos ouvindo falar tanto sobre Regime de Colaboração na educação?

Nunca o termo Regime de Colaboração esteve tão presente no debate da educação pública brasileira. Mas você sabe o que ele realmente significa e por que ele tem ganho tamanha relevância?

Imaginemos uma criança no início da sua trajetória escolar, para a qual daremos um nome fictício de João. Imaginemos também que o João estudará sempre em escolas públicas, a exemplo de 80% das crianças e jovens brasileiros.

Ele iniciará na educação infantil, frequentando a creche e a pré-escola. Depois seguirá para a educação fundamental I (do 1º ao 5º ano), e para a educação fundamental II (do 6º ao 9º ano). Alcançará o ensino médio e, possivelmente, chegará ao ensino superior.

À medida que os anos passam, invariavelmente, o João precisará mudar de escolas e de professores. Muito provavelmente, desde a creche até o quinto ano ele estudará em uma escola gerida pelo Município. Do sexto ano em diante poderá estudar em uma escola municipal ou estadual. Já quando chegar ao ensino médio, provavelmente estudará em um colégio gerido pelo Estado.

Mas, por que o João terá que mudar de escolas, ora geridas pelo Município e ora pelo Estado?  Porque o Brasil adotou o regime federalista como modelo de organização política. E, nesse regime as responsabilidades dos entes federados (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) são compartilhadas. Na educação não é diferente, existe uma repartição de competências para a oferta das matriculas, por conseguinte, para a gestão de todo o sistema de ensino.

Nessa divisão, a educação infantil e a primeira etapa do ensino fundamental são basicamente competência dos Municípios. A segunda etapa da educação fundamental e o ensino médio são, prioritariamente, responsabilidade dos Estados. No entanto, ainda existem Municípios e Estados que ofertam matrículas fora da sua competência prioritária.

Mas, você deve estar se perguntando, de fato, quais dificuldades essas mudanças podem acarretar na vida acadêmica do nosso aluno João?

Pois bem, não deveria haver dificuldades, mas elas existem e são muitas. Especialmente devido às diferenças entre a estrutura e a gestão dos sistemas educacionais, tanto entre Municípios, quanto entre Municípios e Estado.  Os modelos podem ser bastante distintos: desde a estrutura financeira e técnica das secretarias de educação, passando pela infraestrutura das unidades educacionais, concepção pedagógica, formação dos professores, valorização do trabalho docente, gestão das faltas dos profissionais, modelos de avaliação, entre tantos outros.

Não podemos esquecer que o nosso país possui 26 estados, além do Distrito Federal, e 5570 municípios, cada um gerindo sua própria rede de ensino. Desses municípios, 70% são de pequeno e médio porte, com inúmeras dificuldades financeiras e técnicas.  Compreender essas dificuldades e buscar estratégias de cooperação entre municípios que estão próximos entre si, via Arranjos de Desenvolvimento da Educação, Consórcios ou, então, com o apoio do governo do estado e da União e assim buscar soluções conjuntas para a formação dos docentes, melhores práticas de gestão do recurso público, aperfeiçoamento do currículo, das avaliações, do suporte pedagógico, gestão escolar, entre tantos outros. Estas são algumas das maneiras de efetivar o Regime de Colaboração, conforme previsto na Constituição, reforçando interdependência existente entre os entes federados sem ferir a autonomia de cada um.

Ocorre que os programas e as políticas atuais ainda não são suficientes para enfrentarmos como nação as grandes desigualdades educacionais que levam, sem dúvida, à desigualdade social.  A consolidação de um sistema nacional de educação, estabelecendo fóruns federativos que possam servir de espaços de diálogo e acordos entre os sistemas é urgente e fundamental.

No cenário educacional brasileiro, de cada 100 crianças que ingressam na escola, 86 concluem o 5º ano, 76 concluem o 9º ano e apenas 59 concluem o ensino médio. E deste total, apenas 27,5% com aprendizagem adequada em língua portuguesa e 7,3% em matemática. Além desse triste cenário, os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) demonstram que nossos alunos estão desaprendendo ao longo da trajetória acadêmica.

Os gestores e educadores brasileiros estão despertando para discutir e priorizar políticas que, de fato, garantam a efetividade do Regime de Colaboração, por meio de ferramentas que possibilitem ao João, ao lado dos quase 49 milhões de alunos matriculados na rede pública de ensino, tenham direito a uma trajetória acadêmica que oportunize uma educação de maior qualidade e equidade.

*Eliziane Gorniak, professora, mestre em Gestão Ambiental e Diretora Executiva do Instituto Positivo.
Dogmas e hipocrisia que cerceiam o Terceiro Setor

O Terceiro Setor, que congrega as instituições e iniciativas de caráter particular, sem fins lucrativos, voltadas ao interesse público, ganhou especial relevância no Brasil ante a incapacidade dos governos de atender de modo pleno aos direitos sociais previstos na Constituição de 1988. No entanto, a realidade encarregou-se de evidenciar que parte expressiva desses organismos tem imensa dificuldade de se sustentar, é deficitária e se torna tão ou mais ineficiente e custosa quanto o próprio Estado.

Visando sanar o problema, criaram-se leis para fortalecer essas entidades, com regras claras e transparentes, dentre elas, as 9.790/1999, 9637/1998 e 13109/2014. Em alguns desses diplomas legais buscou-se regular e definir a remuneração de diretores e excedentes financeiros, bem como os seus meios de utilização.

No entanto, juristas, magistrados, doutrinadores e mestres, de modo dogmático e conceitual, passaram a considerar que as instituições do Terceiro Setor em geral não podem ser remuneradas, sequer por meio da taxa de administração/despesas operacionais, que se configuraria como lucro. Porém, a existência de uma entidade envolve custos, diretos ou indiretos, quantificáveis ou não, precificáveis ou não, relativos à sua manutenção e sustentação de suas atividades.

Ademais, e de maneira incontestável, a lei e suas regulamentações estabelecem que organizações do Terceiro Setor não estão impedidas de ter excedente operacional, não podendo apenas distribuí-lo sob qualquer título, e que auferem seu patrimônio executando diretamente ou prestando serviços, inclusive ao Poder Público. É claro, portanto, que devem buscar receitas para tanto, servindo, nesse contexto, a taxa de administração para custeio e fomento, inclusive no intuito de ampliar e melhorar suas atividades. Até porque, não se discute mais a remuneração dos conselhos e dos diretores das entidades, por meio de recursos oriundos dos diversos instrumentos de contratação no Terceiro Setor. Deveria essa remuneração ser feita diretamente pelo ente público, no bojo do instrumento, como um novo "departamento estatal"?

Entendida a plena legalidade da taxa de administração, equaciona-se a questão de custeio e se permite a máxima transparência, uma vez que eventuais excedentes deverão, igualmente por força de lei, ser aplicados no próprio objeto de atuação das entidades, de maneira a expandi-las e fortalecê-las, possibilitando que continuem a atuar nas áreas de interesse público. Frisa-se, ainda, que essas organizações estão sujeitas e obrigadas a prestar contas da utilização de todos os repasses e doações recebidas, não só aos Tribunais de Contas, como ao Ministério da Justiça. As fundações, por exemplo, são auditadas pelo Ministério Público. Garante-se, assim, que os recursos recebidos sejam exclusivamente destinados à implementação da atuação social, sob pena de perda da qualificação jurídica e responsabilização pessoal dos dirigentes.

O superficial entendimento de que a taxa de administração descaracteriza o caráter social, sem que se verifique a correta utilização dos recursos, equivale a dizer que nenhuma entidade pode crescer. Ora, impedida de se expandir e exercitar o fomento social, utilizando corretamente seus excedentes financeiros, o que seria uma organização do Terceiro Setor senão uma forma de burla às regras da administração pública, limitada a intermediar a compra de insumos e contratação de pessoas e serviços, contornando ilegalmente a lei de licitações?

Se apenas receber recursos públicos e repassá-los no pagamento de serviços de terceiros, como parecem defender os dogmáticos, o Terceiro Setor será mero apêndice governamental. Será sustentado pelo poder contratante, como um ramo da Administração, autorizado a remunerar seus dirigentes apenas para burlar as normas que regulam os demais atos administrativos.

É premente, portanto, colocar um fim à hipocrisia que tem permeado a questão, para que o Terceiro Setor, um dos maiores empregadores do País, possa cumprir de modo mais eficaz e transparente sua relevante missão, contribuindo mais efetivamente para a inclusão econômica e redução das disparidades sociais no Brasil.

*Ana Paula Caodaglio é sócia-titular da Caodaglio & Reis Advogados Associados.
Telecom: Perspectivas e expectativas de um novo governo

Muitas especulações têm sido noticiadas sobre as ações do novo governo no setor de telecomunicações. Vejo com bastante entusiasmo a escolha do Ministro Marcos Pontes e acredito que, juntamente com sua equipe, esteja percorrendo o caminho certo na busca por um melhor entendimento do setor, empregando esforços para montar um time com pessoas experientes e orientações mais técnica, tendo uma posição ideologicamente "pró-mercado".

Particularmente, creio que o papel do governo será mais estratégico do que nos últimos anos, pois tem se mostrado mais liberal que qualquer outro existente.

Com o apoio do presidente da Anatel, Leonardo Euler, que foi escolhido no final de 2018 e detêm de grande conhecimento, sentimos que dias melhores virão para o setor que tem sido regulado e sofrido com a incidência de altos impostos.

O governo se furtou de regular o mercado de uma forma mais abrangente, deixou lacunas muito expressivas – tanto para as empresas concessionárias, por não aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16, como para as competitivas, em que houve uma grande omissão em regulações de compartilhamento e uso de infraestrutura – entre outros temas relevantes. Agora, o mercado se encontra em uma situação de fronteira, na qual é preciso que haja total atenção nos temas estruturantes como a aprovação da nova "LGT", o PLC 79 e temas de interesse geral, tais como revisão de desonerações para os provedores e empresas de telecomunicações.

Usar o pretexto de que o Simples Nacional ajuda pequenos empresários – porque atuar na faixa de desoneração é altamente rentável – deve ser revisto, uma vez que, a cada R$ 100 faturados de serviços, paga-se cerca de R$

44 em impostos. Assim como devem ser repensadas as políticas regionais de desoneração do ICMS, como alguns estados recentemente fizeram.

Além disso, o alto imposto incidente sobre a venda deixa um grande prêmio para quem opta por usar manobras arrojadas e criativas como, por exemplo, classificar serviços de telecomunicações como valor adicionado. Por omissão do ente regulador, ações deste tipo acabam compensando na relação risco versus retorno.

É mandatório que o governo se reposicione. Não faz sentido um mercado competitivo como o das telecomunicações – com mais de 7 mil empresas atuantes com fibra ótica em mais de 4 mil municípios – ter uma gestão que invista na Telebrás, seja por qualquer pretexto. O governo deve atuar de forma contundente nas falhas ou distorções causadas pelo descolamento entre a regulação e a economia real.

O mercado tornou-se insaciável em querer mais opções, melhor preço, qualidade e velocidade na entrega, pois a Internet deixou de ser usada apenas para entretenimento, tornando-se essencial para a saúde, educação e trabalho.

Para se ter uma ideia do quão essencial ela é, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) analisou dados de 5.564 municípios, dividiu-os em grupos com perfis semelhantes e chegou a projeções específicas para o Brasil. A cada 1% de aumento no acesso à Internet, é gerado um crescimento adicional de até 0,19% do Produto Interno Bruto (PIB) – um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia com o objetivo de quantificar a atividade econômica do país.

O estudo ressalva que nas áreas onde esse impacto é menor, nas regiões Norte e Nordeste, a maior parte dos municípios (58%) possuem infraestrutura de banda larga bastante precária. Assim, o menor efeito sobre a economia destas regiões possivelmente seja explicado pela baixa eficiência desse serviço.

Se não adaptarmos o marco regulatório vigente, que ainda trata linha telefônica fixa como serviço essencial e obriga concessionárias a gastarem milhões de reais por ano para manter orelhões, com baixa serventia, dificilmente o mercado experimentará todo o potencial do 5G e de novas tecnologias que se avizinham.

O mercado precisa de concorrência para que haja escolhas. Ao governo, cabe o papel de regular o mercado "macro", fiscalizar para que as grandes diretrizes sejam cumpridas e deixar que as empresas atuantes se autorregulem e compitam por qualidade nos serviços, ao invés de usar distorções ou "brechas" de mercado.

*Carlos Eduardo Sedeh é CEO da Megatelecom, empresa que oferece serviços personalizados na área de telecomunicações e Diretor do Conselho da Telcom
União de esforços

Por meio do Instituto Teotônio Vilela do Paraná (ITV-PR), tive a oportunidade de percorrer todo o Estado, conhecer diferentes realidades e contribuir na formulação de planos de gestão municipais. Uma das coisas mais importantes desse trabalho foi verificar boas práticas, assim como ações que não obtiveram tanto êxito, que reforçaram muito o conceito de que políticas públicas não podem ser executadas de maneira isolada.

Quando o prefeito de Curitiba, Rafael Greca, me convidou para assumir a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, busquei essas experiências para realizar um trabalho articulado entre diferentes pastas, iniciativa privada e terceiro setor. Inicialmente a atenção foi direcionada a própria estrutura pública e formamos uma parceria com a Secretaria Municipal da Educação para a criação do projeto Escola+Esporte=10 (EE10).

Em conjunto construímos uma metodologia para o desenvolvimento de atividades esportivas para crianças de 7 a 17 anos, bem como passamos a promover as atividades nos espaços da secretaria, entidades e dentro das escolas municipais. Isso descentralizou o serviço e permitiu que, em apenas um ano, ampliássemos as vagas em 62%, beneficiando mais de 10 mil jovens.

Ações similares foram realizadas com a Fundação Cultural para o projeto Talento Jovem; Instituto Municipal de Turismo para o programa Passos na História; Defesa Social com os passeios ciclísticos noturnos do Pedala Curitiba, entre outros. Apesar disso, ainda faltava reconquistar a confiança da iniciativa privada em ações municipais, um caminho que todas as prefeituras precisam dar atenção.

O objetivo aqui não é repassar responsabilidade, mas promover projetos que sejam atraentes para outros segmentos investirem e vincularem suas imagens. A primeira grande iniciativa nesse sentido foi a implantação das estações de ginástica e alongamento em aço inox, realizado em conjunto com o Banco Santander.

O projeto permitiu que a população ganhasse novos equipamentos para a prática de atividades físicas e saudáveis enquanto o Santander se encarregou de custear a implantação e manutenção em troca de espaços publicitários nas unidades, que gerou exposição institucional e economizou recursos ao município.

Na sequência vieram chamamentos públicos para patrocínio de corridas e convênios com entidades, porém o maior destaque deste trabalho em conjunto com a iniciativa privada veio com 2ª Virada Esportiva de Curitiba. Após a realização do projeto piloto em 2017, que contou com a participação de 35 mil pessoas em 100 atividades, percebemos o potencial que o evento possuía e buscamos atrair novos parceiros.

Por meio de chamamento público, a RIC TV e a Rádio Jovem Pan entraram junto com a Prefeitura como realizadores e tiveram um papel fundamental na divulgação do evento. Como patrocinadores, a UniDomBosco e H18 Comunicação, bem como empresas que contribuíram para ações específicas como a Anjuss nos esportes radicais, ajudaram na estruturação. Essas parcerias permitiram que a 2ª Virada Esportiva contasse com 244 atividades e 64.900 participações, um aumento significativo em relação ao ano anterior.

A união de esforços com a iniciativa privada e entidades é benéfica para todos os envolvidos e precisa ser cada vez mais estimulada para o desenvolvimento de políticas públicas municipais. As empresas fortalecem suas marcas, as prefeituras recebem suporte estrutural e condições de ofertar atividades para mais pessoas enquanto economizam recursos e a população pode usufruir de programas diferentes que irão resultar em melhorias nos índices do município e na qualidade de vida da comunidade.

Marcello Richa é presidente do Instituto Teotônio Vilela do Paraná (ITV-PR).
Centenário de nascimento do reitor Osvaldo Arns

Para homenagear figura tão ilustre, como a do Reitor Osvaldo Arns (6/8/1918 – 26/4/1997), falo com sinceridade, calma e com muita humildade. Pensei bastante antes de lhes falar. Busquei até seguir o conselho do grande escritor tcheco Rainer Maria Rilke,  em sua obra Cartas a um jovem poeta. Assim ele diz textualmente: Procure fazer regressar à superfície as impressões submersas desse longínquo passado.  Tentei, de modo sincero, fazer o melhor que pude. O Professor Osvaldo assim o merece. Estamos em presença de um grande homem. Em sua vida nada foi pequeno e mal feito.

E continua o famoso escritor: O tempo, neste caso, não é uma medida. Um ano não conta, dez anos não representam nada. E acrescento: nem mesmo um século representa muito. Uma árvore, bem plantada, não se apressa em crescer e dar fruto, resiste serena aos ventos impetuosos que, com certeza, haverão de soprar. Aqueles que aprendem sabem esperar, ficam sossegados porque possuem pela frente a eternidade; sabem que a paciência é tudo na vida e representa muito em educação. Por isso, não apenas sigo, mas tenho absoluta confiança nos ensinamentos deixados nesta PUCPR pelo Doutor Arns. Confio neles e vejo que não existe possibilidade de erro em segui-los.

São cinco as importantes lições o Prof. Osvaldo me ensinou, assim eu as menciono: 1 – É preciso acertar sempre. 2 – Se algo precisa ser feito, merece ser bem feito. 3 – O tempo é nosso grande aliado e juiz. 4 – Nada resiste ao estudo e ao trabalho quando persistentes e sistemáticos. 5 – Numa universidade, além de sermos competentes, dar exemplo é fundamental.

Com o famoso poeta citado, posso afirmar: Que poderei acrescentar? Acredito ter abordado o essencial.

Que o exemplo e as lições deixadas pelo Reitor Osvaldo Arns sirvam também para todos os colaboradores desta Pontifícia Universidade Católica do Paraná: seus gestores, professores, funcionários e estudantes. Dessa maneira, tenho absoluta certeza, trilharemos o caminho certo por muitos séculos.

Permitam-me falar-lhes, agora, mais de coração aberto, como fazia o Prof. Osvaldo.

a) O Dr. Arns foi o primeiro reitor dessa instituição depois que ela ficou sob a responsabilidade dos Irmãos Maristas.

b) Dava gosto ouvir o Dr. Osvaldo falar. Preparava bem o que falava.

c) Quando voltei dos Estados Unidos, em começo de 1984, o Prof. Arns foi me receber no aeroporto. Não esqueço jamais desse gesto.

d) Ao voltar, recusei reassumir a vice-reitoria comunitária, que se encontrava nas boas mãos do Prof. João Oleynik. Fiquei como assessor do Reitor Arns até o final do seu mandato.

e) O Prof. Osvaldo foi importante na Educação em Curitiba e no Paraná; foi professor do Colégio Estadual do Paraná, professor titular da Universidade Federal do Paraná, Reitor da Universidade Católica do Paraná, membro do Conselho Estadual de Educação e seu Presidente.

f) Foi durante o seu mandato de 12 anos, de 1974 a 1986, que a universidade se instalou e ao seu final, que a instituição foi elevada à condição de pontifícia.

g) Família Arns é família de bem: Dr. Osvaldo é irmão do saudoso Dom Paulo Evaristo, cardeal-arcebispo de São Paulo; irmão de Frei Crisóstomo, diretor do Bom Jesus e fundador da Aldeia Franciscana; irmão da Doutora Zilda, fundadora da Pastoral da Criança e Doutora Honoris Causa desta Universidade; pai de 3 professores desta casa: Professor Flávio, Professor Fernando, Professora Maria Terezinha Arns Steiner e avô da Professora Cristiane Arns. O Prof. Luiz Carlos, que foi coordenador do Curso de Direito, era seu genro.

Esta universidade sente-se privilegiada em ter tido como reitor o Prof. Osvaldo Arns.

Sejamos alegres e tenhamos fé no futuro, a exemplo do nosso eterno reitor Prof. Arns! Com alegria e muita esperança, prossigamos juntos construindo devagar aqui uma importante universidade! Obrigado a todos pela atenção e colaboração.

Professor doutor irmão Clemente Ivo Juliatto é reitor emérito da PUCPR