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Mulheres

Desde os primórdios, elas servem aos, maridos aos filhos e aos homens em geral.

Sim. Mesmo que uma delas já com prometida.....caísse nas graças de uma autoridade era prontamente reivindicada e pobre de si, o par que levantasse voz, quanto mais um arma em defesa de sua companheira. Por vezes essa companheira de viagem ou serviço era alguém da família. O plebeu se calava e a mulher tratava de se recompor sem nunca poder falar sobre o ocorrido.

Pobre menina se fosse a primeira filha do casal, ou mesmo segunda ou terceira, logo seria afastada do lar para diminuir as despesas, sem lembrar, quando a cultura de determinados países autorizava o pai a matá-las.

Meninas não eram nem continuidades e honra de seu genitor tão pouco servia para mão de obra na comunidade, quiçá servir como soldado. Era vista como estorvo, despesas... e as que cresciam não raras vezes eram abandonadas à própria sorte e acabavam servindo nos cabarés, tristes e degradantes sem receber o menor respeito de seus usuários. Eram consideradas objetos.

Com o passar da história algumas poucas conseguiram, a dura penas, posicionarem-se.

Muitas morreram queimadas desde há séculos e séculos, por questões vis.

Na sequência dos acontecimentos histórico algumas mudanças chegaram aos séculos 18 e 19. As mulheres que até então cuidavam da casa, davam aulas, criavam os filhos, eram enfermeiras, mães, esposas, vizinhas, amigas.  Agora mulheres recebiam o direito de remuneração igual ao homem por lei...

Entre os vai e vem das ideias, ao longo de centenas de anos, algumas poucas foram a ter coragem de enfrentar os limites impostos pelas leis masculinas. Nem todas conseguiram reunir pares para uma grande voz, muito embora constem como as pioneiras na história de trabalhos em prol de que a mulher pudesse ser inclusas social e economicamente.

Há história das mulheres que enfrentaram seus limites na luta por igualdade e pelo direito ao voto (sufrágio). Elas resistiam à opressão de forma passiva, mas, a partir do momento em que começaram a sofrer uma crescente agressão da polícia, decidiram se rebelar publicamente.

Com a mulher eleitora veio a primeira mulher a eleger-se deputada estadual no Brasil e a luta pela emancipação feminina foi ganhando impulso em todo o país, levando o voto feminino a ser regulamentado em 1934 no governo Vargas. O episódio tem importância mundial, pois mais de uma centena de países ainda não permitia à mulher o direito de voto.

Pela Europa afora surgiram vários grupos de mulheres buscando a igualdade entre homens e mulheres. Uma das gritas era pelo direito de votar e de ser votada, isto é, participar de fato na sociedade. O Brasil foi um dos primeiros países a mudar a lei de impedimento.

Aqui no Brasil outro grande feito regido pelas sufragistas, agora reconhecidas e unidas, foi a criação da Sociedade Libertadoras, que atuava arduamente pela libertação dos escravos. Com grande feitos exitosos, mesmo antes da Lei Áurea.

Sim nos lembramos das mulheres mártires da fábrica de tecido no início do século 20.A elas, suas antecessoras e as que continuaram este trabalho de promover direitos irias para homens e mulheres, honra e nossa gratidão!

Denyse Petterle Manfroi
Master Trainer em Programação Neurolinguística - PNL
Consteladora Sistêmica Familiar ,Organizacional e de Estrutura
Intervalo intrajornada e a Reforma Trabalhista

A legislação trabalhista teve recentemente importantes ajustes trazidos pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no último dia 11 de novembro, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista. Dentre eles apontamos as novas regulamentações sobre a intervalo intrajornada.

Destacamos que nada mudou no que diz respeito ao tempo de fruição do intervalo, ou seja, permanece a regra geral de uma hora como mínimo e de duas horas como máximo.

O que o legislador permitiu foi a redução do tempo mínimo de uma hora para 30 minutos (novo inciso III do art. 611-A da CLT), porém desde que devidamente pactuado entre o sindicato representante das empresas e o sindicato representante dos empregados, através de Convenção ou Acordo Coletivo.

Referido ajuste vem sofrendo as mais diversas críticas, em especial porque não poderia ser admitida tal redução indistintamente, bem como, que a autorização do Ministério do Trabalho ainda seria necessária, pois não fora revogado o disposto no § 3º do artigo 71 da CLT, que estabelece que O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Outro importantíssimo ajuste nesse tema é o que determina apenas o pagamento do tempo não usufruído pelo empregado, que terá caráter indenizatório e deverá ser quitado com adicional de 50% pelo empregador.

Antes da reforma, o funcionário que hipoteticamente tivesse usufruído 53 (cinquenta e três) minutos de intervalo (portanto não obedecido o mínimo de 01 hora) teria direito ao recebimento, novamente e a título de horas extras do correspondente ao valor de 01 hora com adicional de 50% (ou aquele previsto em norma coletiva). Referida situação foi adequada para que o empregador tenha que pagar ao funcionário apenas os 07 (sete) minutos que o mesmo não pode usufruir.

Não temos como objetivo defender ou criticar os novos ajustes, mas sim trazer informação para evolução da discussão, isto porque como não se trata de regra impositiva, pode ser aplicada ao critério de ambas as partes. Essa redução para período inferior a uma hora já era vindicada por alguns setores, principalmente cargos administrativos, que preferem almoçar (ou jantar) em menos tempo, podendo retornar antes às suas residências. Certamente existem cargos e funções que tal redução não é benéfica, e, portanto, não será recomendado utiliza-la.

Enfim, aos poucos o conhecimento do que a reforma trabalhista buscou ajustar vai se difundindo e, o principal, as novas regulamentações vão sendo aplicadas de forma correta e justa. Informar-se devidamente e refletir antes de formar e repassar uma opinião é o melhor caminho.

Marcelo Dalanhol é advogado no escritório Fonsatti Advogados Associados
A importância do primeiro emprego

Na jornada da vida, é impossível não lembrar como a primeira experiência é marcante e pode ajudar na definição do futuro. Desde o primeiro passo, seguido do primeiro tombo, as primeiras vezes nos ensinam não somente a como ter sucesso, mas também que é possível errar e recomeçar, em uma contínua busca pela superação. Um círculo virtuoso baseado em aprendizados.

Em um País repleto de jovens, no qual 25% da população possui entre 14 e 29 anos, é importante que uma das primeiras experiências não seja somente valorizada, mas incentivada: o primeiro emprego. Hoje, o Brasil conta com programas como a Lei da Aprendizagem e a Lei do Estágio, que direcionam os jovens para atividades que podem ser o passaporte para o mercado de trabalho e proporcionam que a teoria vire prática, o que vai tornar o jovem em um profissional.

Entretanto, apesar dos incentivos, a taxa de desemprego entre os jovens ainda é grande: na faixa etária de 14 a 17 anos, 43% encontra-se desocupado. Dos jovens entre 18 a 24 anos, 27,3% estão fora do mercado de trabalho, conforme dados de 2017. A culpa até poderia ser da crise, mas como o panorama vem desde 2014, entende-se que é um conjunto de fatores que reside nas exigências das empresas e na falta de preparação desses futuros profissionais. Uma contradição que gera prejuízos para todos.

Boa parte dos jovens que se candidatam a oportunidades pelos programas sustentados por lei vêm de situações de vulnerabilidade. Lares desfeitos, oportunidades rasas e, graças a essas iniciativas, eles passam a ter uma visão diferente de mundo. Um mundo de trabalho, em que eles se espelham nos profissionais que compartilham conhecimento, preparando-os para os desafios empresariais e pessoais. Assim, eles se renovam e se descobrem cidadãos ativos, dando novos significados as suas experiências.

Dar a oportunidade do primeiro emprego é retroalimentar o mercado de trabalho com profissionais mais competentes, que têm a possibilidade de aprender a importância não só dos fatores comportamentais, mas da educação como ferramenta fundamental para a construção de uma carreira sólida e para exercer com plenitude seus deveres em relação à sociedade. O jovem tem contato com novos modelos, e se empodera para se tornar protagonista de sua história. Ele se torna mais preparado para os desafios do futuro, e pode se moldar com as características solicitadas pelas companhias. Aprende fazendo e, muitas vezes, consegue se absorver os valores empresariais, sendo um ótimo candidato para futuras oportunidades no mesmo lugar em que iniciou sua jornada.

As empresas, apesar de parecerem apenas celeiros de oportunidades, também se beneficiam:  destacam-se na sociedade ao cumprirem as leis, realizam um propósito social importante e contribuem de maneira especial para o futuro desses jovens e do País. Mas não para por aí: o sangue novo no ambiente de trabalho, junto com a experiência dos colaboradores com mais tempo de casa, pode ser a medida exata para a inovação e melhoria de processos. Muitas boas ideias podem surgir desse contato, com mudanças que podem otimizar custos ou até gerar novos negócios.

As primeiras experiências não são só importantes. Elas são gratificantes. Determinantes. E assim, esperamos que o Brasil esteja cada vez mais repleto de primeiras vezes. O primeiro dia na escola. O primeiro emprego. Primeiras experiências que todo o jovem deveria viver para que se transforme e, assim, possa transformar o Brasil no País que todos queremos.

*Francisco Reinord Essert é superintendente administrativo da Gerar - Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional, organização social sem fins lucrativos parceira da Fundação Roberto Marinho na aplicação do programa Aprendiz Legal.
Os legados do julgamento de Carli Filho

Quase nove anos após o fato, a sociedade de Curitiba deu seu veredito sobre o caso Carli Filho, no qual o ex-deputado foi condenado pela morte de dois jovens em maio de 2009, em via pública da capital. Os jurados decidiram que não se tratava de mais um crime culposo de trânsito, mas, sim, de um homicídio com a maldita combinação álcool + direção, praticado com dolo eventual, no qual o autor não quer causar a morte, mas age de tal modo irresponsável, e com menosprezo à vida humana, que assume o risco de matar.

Essa condenação representaria um marco na justiça brasileira? Antes da resposta, são oportunas algumas considerações. Muitos indagam por que demorou tanto a realização do júri. Não há dúvida de que as inúmeras medidas judiciais da defesa do réu, formuladas até o Supremo Tribunal Federal, contribuíram para que o julgamento não ocorresse em data próxima ao fato. O Ministério Público também recorreu para que o exame de sangue do acusado fosse admitido como prova, e o homicídio fosse considerado qualificado, com pena mínima prevista de 12 anos, pretensões que foram negadas. Recorrer é um direito previsto em lei. O abuso deste direito é que deve ser recriminado pelos tribunais, sendo que julgá-los o mais rápido possível é a principal medida para coibir esse abuso.

Entretanto, o número expressivo de recursos representou, na verdade, uma legitimação ainda maior da decisão dos jurados, pois o acusado exerceu sua defesa com plenitude, também, até o julgamento. Todas as instâncias judiciárias do país decidiram por quais crimes ele deveria ser julgado, bem como se cabia a um juiz togado ou à sociedade sentenciá-lo.

Como um dos promotores do caso, trabalhando há muitos anos especificamente com o Tribunal do Júri, estudando-o e fazendo plenários, muitas vezes me perguntaram: a grande cobertura da mídia influencia a decisão final do Conselho de Sentença? Respondo que não, e justifico. Não há dúvida de que os jurados chegam com informações prévias sobre o caso, com uma opinião inicial. No entanto, cientes da grande responsabilidade de suas decisões, formam a convicção final somente depois da produção da prova em plenário, após ouvir o réu e as sustentações orais da Promotoria de Justiça e da defesa. Isso valeria para todos os jurados? Diria que para boa parte deles. Cabe a lembrança de que as decisões do júri sempre são tomadas por maioria. Em pesquisa realizada pelo Ministério Público do Paraná, em 2014, com mais de 800 jurados, em comarcas de todo o Paraná, com a pretensão de se obter um perfil dos jurados, 70% deles responderam que a cobertura intensa da mídia sobre o crime não interfere no veredito. A propósito, a mesma pesquisa apontou que mais de 87% dos entrevistados consideram que o júri deve julgar os homicídios praticados no trânsito com dolo eventual.

Voltando à pergunta inicial, confirmada a decisão pelos tribunais, o caso fará parte do acervo da jurisprudência referente a homicídios no trânsito com dolo eventual e servirá como destacado referencial. Mas, não é só isso. O júri e a mídia contribuíram sobremaneira para que houvesse uma conscientização da população de que bebida e direção só levam a tragédias. Produzem perdas imensas àqueles que são acusados de praticar o crime. Carli Filho, por exemplo, à época do crime, surgia como uma nova liderança política no Paraná. O fato estancou abruptamente sua carreira. Dois jovens, com futuros promissores, perderam suas vidas e tiveram suas famílias destroçadas. Mas belas flores também brotam nos escuros pântanos, pois a mãe de uma das vítimas criou uma ONG voltada à conscientização de infratores de trânsito.

A sociedade deve sempre decidir a reprimenda a ser aplicada em casos de álcool + direção que resultem em mortes, como ocorreu no caso Carli Filho. Tratando-se de homicídio praticado no trânsito, com dolo eventual, todos somos potenciais vítimas, seja como pedestres, seja como motoristas. Nada mais justo que a própria sociedade decida a respeito desses crimes.

* Promotor de Justiça que atuou em centenas de júris.
Voto impresso

Em ano eleitoral um assunto que sempre retorna com força é o debate sobre a necessidade ou não do voto imprenso em conjunto com o eletrônico. É um tema que divide opiniões e que traz consigo um grande peso econômico, o que torna extremamente relevante a sua discussão para que possamos alcançar um denominador comum que justifique a iniciativa.

Em 2015 foi realizada uma pequena reforma eleitoral que estipulou a impressão de cada voto na urna eletrônica. Após o eleitor digitar o número do seu candidato, a urna iria imprimir o registro do voto para ser depositado automaticamente e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. No caso o encerramento do processo de votação só aconteceria após a confirmação pelo eleitor do conteúdo de seu voto e o registro impresso que a urna emitirá.

Particularmente sou favorável a esse modelo, uma vez que o eleitor terá maior confiança de que seu voto foi registrado para o candidato que escolheu e permite uma verificação manual posterior, caso sejam levantadas suspeitas a respeito do resultado. Reconheço, porém, que a implantação desse sistema tem um problema que é o custo, mas é algo que eventualmente teremos que enfrentar.

Digo isso porque atualmente o Brasil é um dos poucos países no mundo que ainda utiliza urnas eletrônicas no modelo DRE (Direct Recording Electronic), que mantêm apenas registros digitais dos votos. É a primeira geração deste tipo de urna e, se analisar outros países que utilizam o modelo, é fácil perceber que estamos atrasados. Já existem equipamentos que emitem  comprovante impresso para conferência após a digitação do voto, que atenderia o solicitado na reforma política, e também urnas que emitem uma cédula com chip, que contém os registros digitais e impressos.

Apesar de ainda não existir garantias que irá acontecer devido ações que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicou que nas eleições de 2018 deverá ser implantado a impressão do voto em aproximadamente 30 mil das 600 mil urnas utilizadas no país neste ano. Seria um bom teste para verificar a viabilidade da proposta, que poderia ser expandida em outras eleições, gradualmente dissipando os custos para a implantação desse modelo.

É importante ressaltar que a urna eletrônica trouxe avanços para o sistema eleitoral brasileiro, especialmente na questão de agilidade para realização e apuração dos votos. Porém nenhum sistema é inviolável e é preciso constantemente buscar melhorias que permitam maior segurança.

Em um período que as pessoas questionam o processo eleitoral e a validade do resultado das urnas, é perfeitamente compreensível buscar novas propostas que visem assegurar a normalidade das eleições. Conseguir alcançar um formato de eleição mais transparente e com mais opções de verificação permitirá o sempre necessário fortalecimento da democracia e maior legitimidade para os representantes eleitos.

Marcello Richa é presidente do Instituto Teotônio Vilela do Paraná (ITV-PR)
Onde mora a Justiça?

A carreira de juiz continuará sendo uma bela carreira, com ou sem auxílio-moradia.

A origem da palavra justiça vem do latim justitia. Representa a busca do que é justo e correto e a garantia do respeito à igualdade de todos os cidadãos. Não por acaso no Império Romano a justiça passou a ser representada por uma estátua, com olhos vendados, que significa que todos são iguais perante a lei e têm iguais direitos e garantias legais.

A profissão de juiz é respeitada em todo o mundo e assim sempre foi em diferentes épocas. No Brasil não deve ser diferente. Somos a favor do profissional de carreira chamado juiz. Uma sociedade civilizada e justa clama pelo bom desempenho dos trabalhos desses magistrados.

E é justamente para valorizar cada vez mais essa função, que somos contrários ao pagamento do auxílio-moradia nos moldes feitos hoje pelo Judiciário. Não há necessidade desse Poder lançar mão de subterfúgios contábeis, jurídicos ou administrativos para elevar seus ganhos acima do teto constitucional do serviço público.

É preciso aumentar o subsídio de juízes? Pois bem, vamos discutir isso. É preciso promover um aumento no número de vagas? Que se faça, de acordo com os limites do Orçamento da União.

O que não podemos concordar é com a desfaçatez. Com a tática de chamar uma rubrica de auxílio-moradia e ela se tornar na verdade um puxadinho do salário.

Se queremos realmente um país um pouco mais sério, precisamos debater os assuntos que afetam toda a sociedade com menos demagogia. Para o bem de todos, inclusive da magistratura.

Não há motivo para gritaria e nem para ataques a outros poderes com o objetivo de manter um auxílio, que deveria ser concedido para situações específicas, mas que acabou sendo estendido a todos os juízes, promotores e procuradores do país, não importando sequer se possuem ou não imóvel próprio na cidade em que trabalham.

A situação chegou a tal ponto que, devido a dezenas de penduricalhos para engordar o salário, milhares de juízes e promotores do país recebem hoje mais do que a presidente do Supremo Tribunal Federal, do que os presidentes da Câmara e do Senado, e possuem salário superior até ao do mais alto cargo público do país, o de presidente da República.

O Supremo Tribunal Federal prometeu dar um ponto final nessa história do auxílio-moradia no próximo dia 22 de março. Desde 2014, estava pendente de análise final pelo plenário da Casa uma liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux, que estendeu o pagamento de auxílio moradia para juízes, promotores e procuradores de todo o país.

Com a decisão provisória, que está em vigor a quase quatro anos, o valor despendido para esses gastos no Judiciário Federal saltou de R$ 3,1 milhões em 2009 para R$ 307,6 milhões em 2016, o que representa um aumento de indecentes 10 mil por cento. Já no Ministério Público da União os repasses para o auxílio moradia saltaram de R$ 2,9 milhões para R$ 105,4 milhões no mesmo período. Um crescimento de incríveis 3,6 mil por cento.

Isso é justo?

* Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná e relator do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos
Uma trégua à hipocrisia, por favor!

Existem correntes políticas e jurídicas sem qualquer entusiasmo para combater a criminalidade. Precisam dela para justificação de malsucedidas teses sócio-políticas e econômicas. Parte importante de sua tarefa, aliás, consiste em convencer as pessoas de que a criminalidade é subproduto da desigualdade social. E sabem que quem acreditar nisso estará assumindo, também, que basta implantar o socialismo para a harmonia e a paz reinarem entre os homens. Sim, sim, claro...

Num dos primeiros atos da intervenção das Forças Armadas no Rio de Janeiro, moradores da vila Kennedy, Vila Aliança e Coreia foram objeto de abordagem de rua com identificação para verificação de antecedentes criminais. A operação começou bem cedo, na manhã do dia 23 de fevereiro. Mais de três mil soldados retiraram barricadas instaladas pelos criminosos e passaram a fazer a identificação dos transeuntes.  Enquanto isso, solicitavam aos moradores, por alto-falantes, que colaborassem com a operação denunciando traficantes.

Os defensores de direitos humanos, membros da defensoria pública e representantes da OAB-RJ logo se apresentaram para reprovar o que designavam como criminalização da pobreza e grave violação de garantias constitucionais. O Comando Militar do Leste discordou: Trata-se de um procedimento feito regularmente, legal, cuja finalidade é acelerar a checagem nos bancos de dados da Segurança Pública. Ademais, o tipo de operação está previsto no Decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) assinado por Temer em 28 de julho de 2017.

Comprova-se o que afirmei no primeiro parágrafo acima. De um lado, os traficantes, os barões do crime, os comandantes das facções se escondem nas favelas valendo-se da proteção que tais conglomerados proporcionam. De outro, entidades e instituições com orientação esquerdista, ou autorrotuladas como defensoras de direitos humanos, buscam inviabilizar a ação policial onde necessária e urgente. Mesmo uma simples identificação é apontada como perturbadora e ofensiva à dignidade daquelas populações. Na próxima vez que me pararem no trânsito devo convocar a OAB e a Defensoria Pública?

Pergunto: onde se escondem essas instituições e as tais comissões de direitos humanos e cidadania quando armas de guerra ceifam vidas inocentes nessas mesmas comunidades? Entre tiroteios, balas perdidas e rajadas de metralhadora, e uma simples identificação de rua, qual deve ser a escolha de uma mente sadia? Ora, senhores! Trégua ao cinismo e à hipocrisia, por favor! Querem prender criminosos mediante intimação por edital, carta registrada, telefone?

Só uma profunda desonestidade intelectual pode justificar o argumento de que operação desse tipo não aconteceria no Leblon. Bandidos devem ser buscados onde habitualmente se escondem. A decisão de realizar operações cá ou lá não é tomada por preconceito, mas por estatística.

Nota do autor: Aos 60 anos da revolução cubana, estou ultimando uma nova edição ampliada e atualizada de Cuba, a tragédia da utopia. Ela estará disponível nos próximos meses.

* Percival Puggina (73), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.
Os riscos do lixo eletrônico para a população e o meio ambiente

Como ensina a sabedoria popular, tudo tem seu preço, inclusive no avanço da tecnologia. No caso da informação, após a substituição do papel por itens modernos, como smartphones, tablets, livros digitais, televisores ou computadores, que certamente trouxeram facilidades aos usuários, resta  saber o que fazer com o lixo eletrônico, cada vez mais volumoso.

Conforme relatório de órgão especializado em tecnologia da Organização das Nações Unidas (ONU), o processo de reciclagem dos equipamentos eletrônicos dispensados, ainda incipiente, gera cada vez maiores preocupações para ambientalistas e a sociedade.

Seguindo o levantamento, nada menos do que 80% do lixo eletrônico produzido em todo o planeta ou 35,8 milhões de toneladas anuais, não estão sendo reciclados ou destinados corretamente.

Conforme o estudo, 45 milhões de toneladas de produto eletrônicos foram jogados no lixo em 2016 e apenas 20% desse montante ou 8,9 milhões de toneladas, foram reciclados de forma apropriada.

Na avaliação de especialistas, reciclagem ou destinação correta do lixo eletrônico é fundamental para a preservação dos recursos naturais, pois expor o ecossistema a metais e compostos perigosos, representa grande risco para toda a população.

A mudança desse quadro, no entanto, não é tarefa fácil, porque produção e reciclagem de lixo eletrônico variam muito entre as diferentes regiões do planeta.

Na América, por exemplo, os Estados Unidos lideram a geração do material, atingindo 6,3 milhões de toneladas anuais, dos quais menos de 25% são reciclados como deveriam.

Em segundo lugar está o Brasil com 1,5 milhão de toneladas, seguido do México, com um milhão de toneladas.

Além disso, o relatório revela que muitos países da América Latina não contam sequer com legislação adequada para orientar e incentivar sistemas de reciclagem de lixo eletrônico.

Como a aquisição e uso de equipamentos eletrônicos é cada vez maior entre toda a população, a situação tende a piorar, pois na atualidade já há crescimento de 4% na produção do material no planeta.

Para ilustrar esse avanço da tecnologia, o estudo ressalta que há 10 anos apenas 20% da população estava online. Hoje, somente no Brasil, mais de 44% dos habitantes maiores de 10 anos ou 116 milhões de pessoas, utilizam a internet diariamente.

No mundo, quase metade da população já tem conexão digital, o que destaca o perigo de cada vez mais pessoas utilizarem dispositivos eletrônicos, enquanto os esforços para reciclagem do material estão parados, elevando os riscos de contaminação dos recursos naturais por metais pesados.

Menos grave é o caso dos telefones celulares ou smartphones, cujos aparelhos são utilizados no máximo por dois anos, jogando fora o antigo e adquirindo um novo. Ocorre que muitos modelos estão cada vez mais compactos, o que significa redução na mesma proporção da produção de lixo eletrônico.

Outro detalhe interessante dos celulares é que dos 45 milhões de toneladas de lixo eletrônico produzidos pela sua utilização, um milhão de toneladas é somente de carregadores, o que agrava o problema da destinação correta desse tipo de material.

Diante disso, a ONU está propondo a padronização de conexões e acessórios de carregamento dos aparelhos, evitando o crescimento desordenado da produção de lixo eletrônico e de seus riscos para o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

*O autor é deputado federal pelo Paraná. E-mail: [email protected]
Simulação do Tempo de Contribuição disponível no Meu INSS

Um novo serviço foi disponibilizado na Central de Serviços do Portal do INSS. A Simulação do Tempo de Contribuição, acessível por meio do Meu INSS, informa se o segurado já tem tempo para Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Contribuição.

A ferramenta realiza uma busca automática de todas as informações e dados de vínculos do segurado registrados nos sistemas do INSS e, caso falte algum que porventura não conste nos registros previdenciários, ele tem a opção de incluir manualmente, para saber se teria direito à aposentadoria.

Vale ressaltar que esta simulação funciona apenas como um primeiro ‘indício’ do direito, pois o segurado, ao visualizar a suposta possibilidade do direito, entrará em contato com o INSS para saber se, de fato pode receber o benefício.

Também é importante esclarecer que, se no resultado da Simulação for informado que há ‘Vínculo com Pendência’, o segurado não precisa ir imediatamente a uma agência corrigir, uma vez que o vínculo já consta no cadastro do INSS e a análise da pendência já será tratada quando o segurado fizer o pedido de um benefício.

Já existe uma ferramenta no portal do INSS em que é possível fazer uma simulação do tempo de contribuição, contudo, nesse caso, é preciso inserir, manualmente, todos os registros sobre os vínculos trabalhistas.

De casa

O Meu INSS é uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados. A Central de Serviços permite fazer agendamentos e realizar consultas. O segurado acessa e acompanha todas as informações da sua vida laboral (ou seja, sua história de trabalho) como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados.

O objetivo é que por meio do Meu INSS o segurado consiga acompanhar todas as fases do pedido pela internet, interagir com o INSS quanto ao seu processo e receber notificações diretamente pelo site ou aplicativo para celulares (como informações sobre contribuição e pagamento).

Atualmente, ao solicitar os benefícios da Aposentadoria por Idade e Salário-Maternidade pelo Meu INSS o sistema já faz uma busca para saber se o benefício pode ser concedido automaticamente.

A próxima novidade é a possibilidade de fazer a atualização cadastral de dados como telefone e endereço diretamente pelo Meu INSS. Hoje já é possível fazer pela Central de Teleatendimento 135 ou diretamente em uma agência do INSS.

Venezuelanos, lei migratória e hospitalidade

Desde que as condições de vida se deterioraram na Venezuela, muitos venezuelanos começaram a deixar o país. Pela proximidade geográfica e cultural, o Brasil tem sido o segundo maior destino de fuga dos venezuelanos, atrás apenas dos EUA. O governo federal tardou a responder a esse súbito aumento da demanda, considerando que a competência sobre o controle das fronteiras e gestão da política migratória é de âmbito federal. Ocorre que o Brasil ainda não possui política migratória. O que há é uma nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) que, após longa tramitação, criou um marco legal mais atual, baseado na proteção dos direitos humanos dos migrantes e, finalmente, livre do autoritarismo e burocracia da legislação anterior. A Lei foi regulamentada, no entanto, por um decreto repleto de falhas, que possui dispositivos, inclusive contrários à própria lei que visa regulamentar - como é o caso da prisão por razões migratórias, vedada expressamente pela Lei.

A questão é que a maioria dos venezuelanos que entram no Brasil por Roraima buscam trabalho imediato, justamente para encontrar uma forma de sustento. Mas como não podem trabalhar com visto de turista, a saída encontrada foi solicitar refúgio, como os haitianos, anos atrás. Assim, essas pessoas obtém um protocolo provisório, podendo expedir documentos e trabalhar legalmente no país, enquanto aguardam a decisão sobre o refúgio. Ocorre que dificilmente o CONARE – Comitê Nacional para Refugiados concederá refúgio para aqueles que saíram da Venezuela, sem serem perseguidos por algum dos motivos previstos em lei, mesmo o Brasil tendo adotado a definição ampliada que permite a concessão de refúgio devido a grave e generalizada violação dos direitos humanos. A solução encontrada pelo governo foi conceder residência temporária de até dois anos para esses migrantes, via resolução. Para ter direito à residência, os venezuelanos devem apresentar pedido de desistência da solicitação de refúgio. Porém, a solução mais adequada, hoje, seria o visto ou residência para fins de acolhida humanitária, previstos na nova Lei Migratória. No entanto, o decreto que regulamenta a Lei é lacônico quanto a esta modalidade, dependendo de ato conjunto dos Ministério da Justiça, Relações Exteriores e Trabalho.

Por fim, observa-se que o governo federal adotou algumas medidas para enfrentar a questão em Roraima, como apoio para assistência humanitária, aumento do patrulhamento nas fronteiras, e um projeto de interiorização, pelo qual os venezuelanos seriam encaminhados para outros Estados. Se a ideia for despachar as pessoas para outros lugares, sem infraestrutura adequada para recebê-los, e apoio para integração ao mercado de trabalho, a medida tem tudo para repetir o fiasco do caso dos haitianos enviados do Acre de ônibus para o centro de São Paulo. Além do visto de acolhida humanitária, a solução passa por uma vigorosa coordenação política entre autoridades municipais, estaduais e federais, com participação da sociedade civil e do setor privado, de modo a criar condições para a recepção digna dessas pessoas, honrando a trajetória que foi se construindo juridicamente nos últimos anos, de hospitalidade para com migrantes vítimas de conflitos armados, desastres naturais e outras calamidades.

*Thiago Assunção é Mestre em Educação para a Paz pela Universidade de Roma, doutorando em Direito Internacional pela USP, e professor dos cursos de Direito e Relações Internacionais do Unicuritiba e da Universidade Positivo (UP).