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A vida do produtor nas mãos do STF

Estamos numa situação decisiva para milhares de produtores rurais. Esta semana o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento em relação a manutenção dos dispositivos do Código Florestal. O ministro Celso de Mello terá voto decisivo. Até o momento, 10 dos 11 ministros votaram, sendo que algumas questões, no todo ou parcialmente, estão empatadas.

Há vários pontos ainda indefinidos, mas vou me ater a somente três deles que poderão ter consequências devastadoras, principalmente para o Paraná, Estado formado em sua maioria por pequenos produtores rurais nos 399 municípios que têm a agropecuária como base de sua economia.

O artigo 67 que isenta propriedades rurais de até quatro módulos fiscais de recomposição da Reserva Legal, sendo que a RL será constituída da vegetação nativa existente até 22 de julho de 2008. Se considerado inconstitucional esse artigo, os prejuízos para milhares de pequenos produtores rurais serão incalculáveis, por exigirem que atinjam os 20% de RL. O cumprimento da legislação ambiental cabe a todos os produtores rurais, a diferenciação no tratamento serviu como um estímulo a recuperação.

No Paraná 92% das propriedades rurais têm até quatro módulos fiscais e ficarão economicamente inviáveis. As consequências econômicas e sociais de tais medidas colocam pelo ralo um trabalho que está sendo realizado há 13 anos. Houve um esforço coletivo de diversas instituições públicas e privadas no convencimento ao produtor rural para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), esforço que terá sido nulo. Terá que iniciar um novo trabalho do zero, exigindo a confiança de um produtor rural que se sentirá traído por acreditar nas leis de seu país.

Além do que, já foi comprovado pelo levantamento da Embrapa Satélite, a partir dos dados do CAR, que mais de 27,3% de vegetação nativa protegida do Paraná estão dentro dos imóveis rurais. Para efeito de comparação, a vegetação protegida em unidades de conservação (sem Apas) e terras indígenas é de apenas 3,1%.

Os dados da Embrapa foram confirmados pelo levantamento da NASA, agência especial norte-americana, em Berlim, Alemanha, demonstrando que o Brasil utiliza apenas 7,6% de seu território com lavouras. O estudo da NASA demonstra que o Brasil protege e preserva a vegetação nativa em mais de 66%. A Dinamarca cultiva 76,8%; a Irlanda, 74,7%; os Países Baixos, 66,2%; o Reino Unido 63,9%; a Alemanha 56,9%.

Outro artigo relevante que pode mudar a vida do produtor rural é o parágrafo 3° do artigo 17 que desconsidera a data de 22 de julho de 2008 como marco temporal para divisão das áreas consolidadas que, pelo novo Código Florestal, teriam um regime diferenciado de recuperação. Assim sendo, com a retirada dessa data, todas as áreas de reserva legal suprimidas, independente de data, terão que ser recuperadas em 20% com vegetação nativa.

Por fim o artigo 59 em seus parágrafos 4 e 5 que tratam do Programa de regularização Ambiental (PRA) que precisa ser analisado com cuidado. Esse artigo estimula a adesão ao PRA ao fornecer ao produtor rural prazos e recuperações diferenciadas para regularizar suas áreas de APP e RL, além de conversão de multas em serviços ambientais.  São garantidas que levaram o produtor rural de boa-fé a declarar sua real situação.

 Se suprimido, o PRA perderá sua validade exigindo a recuperação imediata dos dados declarados no CAR. Quando entrou em vigor o novo Código Florestal, foi garantido ao produtor rural que seus dados não seriam instrumento de punição. Ao contrário, era a garantia da legalidade.

Muito importante destacar que até o final da votação, poderá ocorrer a mudança de qualquer voto já proferido, dependendo do decorrer das fundamentações apresentadas e do convencimento de um dos votantes sobre a matéria.

O novo Código Florestal é um documento que conseguiu, após muita negociação, um consenso entre os setores produtivo e ambiental. 

É difícil mensurar as consequências catastróficas da retomada de uma etapa que havia sido dada como vencida e medir a revolta causada daquele que, em qualquer país do mundo, é valorizado por gerar riquezas e alimento ao mundo. É jogar na marginalidade milhares de pessoas e suas famílias. Esperamos que o ministro Celso de Mello seja iluminado em sua decisão, demonstrando que a Justiça no Brasil tem bom senso e olhos bem abertos.

Ágide Meneguette, presidente do Sistema FAEP
A reforma Trabalhista e o Home Office (Teletrabalho)

O Home Office, denominado pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - como teletrabalho, já era adotado por algumas empresas, de maneira facultativa, antes da entrada em vigor da nova legislação, contudo, em decorrência da ausência de regulamentação legal, muitos empregadores tinham receio de usar referida modalidade de trabalho, porém, com a edição da Lei 13.467/2017, a CLT passou a regulamentar o tema.

Inicialmente a lei conceitua o teletrabalho como a prestação de serviços que ocorre preponderantemente fora das dependências da empresa, com o uso de tecnologias de informação e de comunicação, sem, no entanto, configurar trabalho externo, ou seja, consiste em função que pode ser desenvolvida tanto na sede da empresa, quanto na residência do funcionário.

O primeiro passo necessário para configuração do teletrabalho, conforme disposto no artigo 75-C da CLT, é o reconhecimento expresso em contrato de trabalho que a prestação de serviços se dará por este meio, com especificação das atividades a serem exercidas pelo empregado.

Neste ponto, convém salientar que o trabalho não precisa ser realizado exclusivamente fora da sede da empresa, de forma que o comparecimento do funcionário nas dependências do empregador para realização de determinadas atividades não descaracteriza o regime.

Além disso, o contrato deve dispor sobre a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura adequada para prestação do trabalho remoto, bem como sobre o reembolso de despesas arcadas pelo funcionário, conforme leciona o artigo 75-D da CLT.

Percebe-se através do texto legal, ser ônus do empregador os custos com os equipamentos necessários para realização do labor - ressalvadas despesas ordinárias como energia elétrica e internet, salvo nos casos em que o desenvolvimento do teletrabalho implicar em aumento dos custos pré-existentes.

Um dos pontos cruciais trazidos pela nova legislação quanto ao regime de teletrabalho diz respeito ao controle de jornada, que nesta modalidade inexiste, pois os empregados nesse regime não são abrangidos pelas regras aplicáveis aos demais empregados, o que exclui a obrigação de pagamento de horas extras.

As empresas que já adotavam essa modalidade de trabalho antes da regulamentação pela CLT costumavam controlar a produtividade dos funcionários, o que dava ao funcionário liberdade e flexibilidade de horários.

Uma pesquisa realizada pela SOBRATT - Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades - no ano de 2016, indicou que a prática de teletrabalho é uma tendência em crescimento no Brasil, de acordo com as empresas a frase que melhor define o processo do Home Office é gerenciamento baseado em resultados, ao invés da presença física, sendo identificado nas empresas praticantes o aumento de produtividade, satisfação e engajamento dos colaboradores.

Uma vez entendida pelas empresas a modalidade do trabalho remoto, a tendência é que sua adoção e prática aumentem o que pode representar autonomia e conforto para os funcionários, além de redução de gastos com estrutura física e aumento de produção para os empregadores.

Sabine Stumm é advogada do escritório Fonsatti Advogados
O Show Rural e o resgate do orgulho de ser agricultor

Com mais de 530 expositores nacionais e internacionais e 265.300 visitantes de diversos países, o 30º Show Rural da Coopavel, de Cascavel, realizado entre os dias cinco e nove de fevereiro, voltou a surpreender pelos resultados excepcionais para o agronegócio regional, paranaense e brasileiro.

Esse balanço positivo não se resume à movimentação 1,8 bilhão de reais na comercialização de máquinas e novas tecnologias, para o pequeno, médio e grande produtor, envolvendo as mais diversas atividades produtivas, do cultivo de hortifrutigranjeiros até a criação de bovinos de carnes nobres, passando pela agricultura de precisão.

O evento, considerado um dos maiores e melhores do mundo, se tornou a principal vitrine do agronegócio do Paraná e do País, chamando a atenção de empresas e produtores e atraindo investimentos cada vez maiores no desenvolvimento de novas tecnologias para o campo, como exige o mercado consumidor globalizado e cada mais exigente e competitivo.

Mesmo assim, em nossa opinião, depois de visitar o evento dezenas de vezes e em duas oportunidades somente na edição de 2018, acreditamos que o seu maior legado para agronegócio do Oeste do Paraná e todo o Estado, não pode ser dimensionado em números ou outros dados estatísticos, pois seus reflexos motivacionais são cada vez mais decisivos, para a família rural, do presente e do futuro.

Trata-se do efeito psicológico de espetáculo tão bonito e alentador, em suas centenas de estandes, jardins, exposições, demonstrações e outras atrações, em espaço com 720 mil metros quadrados, estacionamento com 12 mil vagas e 15 quilômetros de ruas asfaltadas e passeios cobertos, dotado de restaurante com capacidade para atender quatro mil pessoas sentadas e fornecendo 45 mil refeições por dia.

O local, pela sua dimensão, comodidade e representatividade, pois é abastecido pela produção de alimentos de qualidade da região, favorece o diálogo e motiva a reflexão entre os visitantes, sobre a importância do evento, suas origens, finalidades e benefícios, levando a maioria à consciência e satisfação de que trata-se de fruto da competência e empreendedorismo da Coopavel, mas também da capacidade e dedicação de agricultores da região.

Com isso, a denominação de colono ou agricultor, que já foi  pejorativa, pois era considerada sinônimo de ignorância e atraso, como se fosse cidadão inferior ao morador da cidade, virou passado. Hoje, graças à repercussão positiva de eventos como Show Rural, inclusive nos meios de comunicação social e redes socais, e ao desempenho cada vez mais espetacular do setor, começa a acontecer o inverso.

O produtor hoje orgulha-se da profissão que exerce e bate no peito ao assumir a condição de principal gerador de estabilidade social e desenvolvimento econômico do País, oferecendo alimentos de qualidade, saudáveis e a preços acessíveis para toda a população, além de gerar excedentes para a exportação, emprego e renda para a sociedade e contribuir para a preservação dos recursos naturais.

Tanto isso é verdade que o antigo êxodo rural está sendo revertido, com jovens graduados buscando empregos no agronegócio e a qualidade de vida do meio rural, superando o antigo problema da sucessão familiar, pois hoje a esposa e filhos de agricultores têm orgulho de sua condição e querem levar adiante os negócios do titular. Sabemos disso convivendo diariamente com os heróis e heroínas do campo.

*O autor é deputado federal pelo Paraná. E-mail: [email protected].
Uma coisa leva a outra – os impactos climáticos

O ano começou com excesso de chuvas em todo o Paraná, superando a média histórica em muitas regiões do Estado. O clima é uma variável determinante para a agropecuária. As consequências têm efeito em cadeia.

O primeiro reflexo foi o comprometimento da produtividade na fase de desenvolvimento da planta e que resultou no atrasado na colheita de grãos.

Alguns estágios são decisivos para o desenvolvimento da soja que não atingiu o potencial esperado e a estimativa para a safra de verão 2017/18 foi revisada para baixo. A umidade excessiva também refletiu em aumento da incidência fungos, doenças e apodrecimento das vagens.

No embalo dos problemas ocorridos com a colheita de verão, a janela de plantio do milho safrinha ficou apertada levando muitos produtores a desistirem ou arriscarem a semear fora do calendário.

A situação exige sensibilidade do governo federal em relação a algumas medidas como a revisão do calendário de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para alguns municípios. A demanda da Faep foi atendida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a data limite aumentada em 20 dias para 170 cidades produtoras do cereal. Mesmo assim, são necessários novos prazos, pois o excesso de chuva não permite o avanço das colheitadeiras sobre a soja que está no campo.

Aos que decidiram apostar no plantio do milho safrinha, o cenário quebrou totalmente o planejamento da safra. Os preços do cereal estão menos atrativos. A busca por semente precoce aumentou na tentativa de redução do ciclo, mas isto aumenta o custo de produção. Outro problema é que ninguém estava preparado com estoque de sementes suficientes para atender a essa demanda. Não há o tipo de semente que os produtores gostariam no mercado. E, mesmo que houvesse, pela própria tecnologia necessária, o custo é maior.

Ainda, há produtores que decidiram apostar em variedades mais baratas, sem potencial genético de ponta. O resultado de todo esse histórico é uma produtividade baixa e com qualidade comprometida, atingindo diretamente o bolso do produtor. Todo mundo sabe que o agricultor utiliza o crédito agrícola para produzir e o endividamento com o banco vem com chuva ou sem ela.

Nesse contexto, temos dois perfis de produtores. Um que não fez o seguro e, inevitavelmente, arcará com as perdas e prejuízos. O segundo é o produtor que fez o seguro rural, mas dependerá também da capacidade de resposta da seguradora ao sinistro. Isso inclui agilidade na perícia para liberação da área para outros manejos, o que exige, além de estrutura, planejamento.

O cenário é de incertezas. É aí que entra o papel do poder público em adotar medidas que ajudem o produtor rural a ter condições de se recuperar rapidamente para que as consequências não atinjam futuras safras e a normalidade seja estabelecida o quanto antes, administrando melhor as perdas.

Até o meio do ano temos estoque de milho para atender a demanda. Depois disso, o mercado começará a sofrer os reflexos das chuvas de janeiro com efeitos na suinocultura e na avicultura. E, poderá ser percebido na gôndola do supermercado.

Se olharmos o cenário de forma mais ampla veremos um câmbio mais baixo para exportações. Além das consequências da chuva na questão de infraestrutura e logística com dificuldade de beneficiamento pela umidade, as estradas vicinais que foram afetadas pelo alagamento dificultam o escoamento de produção.

Precisamos de ações que minimizem esses riscos. Como instituição que atua em defesa do produtor rural estamos fazendo a nossa parte. Até mesmo na cobrança do agricultor em investir em ações de conservação de solo e água, para que o impacto do alagamento seja minimizado, orientação, auxílio e parceria no crédito e no seguro agrícola e na eficiência da produção agropecuária. Na outra ponta constantemente cobramos e apresentamos soluções ao poder público. 

Precisamos construir juntos alternativas para reduzir o poder dos impactos climáticos.

Ágide Meneguette, presidente do Sistema Faep/Senar-PR
Atenção ao idoso

Em 2011, durante minha primeira gestão na Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj) de Curitiba, ajudamos a sediar o 11º Seminário Internacional sobre Atividades Físicas para a 3ª Idade (SIAFTI). Totalmente estruturado para estimular o diálogo, o evento foi uma verdadeira aula de boas práticas, planejamento de ações e debate sobre os aspectos fisiológicos do envelhecimento e os benefícios de uma vida ativa e saudável.

Conhecer experiências de sucesso implantadas em outros municípios, estados e até mesmo países sem dúvidas contribuíram muito para que construíssemos um planejamento diferenciado para este segmento em Curitiba. Em uma época que a pirâmide etária do Brasil começa a demonstrar uma mudança, com previsão de triplicar o número de idosos até 2050, promover ações sistemáticas e descentralizadas com foco na terceira idade é um caminho natural e que sem dúvidas trará benefícios econômicos e sociais para os municípios.

De acordo com o relatório da Organização Mundial da Saúde, 74% das mortes no país são causadas por doenças não transmissíveis, sendo que 60% são relacionadas a doenças cardiovasculares, respiratórias, cânceres e diabetes, doenças relacionadas ao sedentarismo e sobrepeso. Conforme envelhecemos, a possibilidade de uma vida sedentária cobrar seu preço é alta e precisamos oferecer opções para mudar essa realidade.

Neste sentido, costumo dizer que a pasta do Esporte e Lazer é a que verdadeiramente trabalha a prevenção em um município. Saúde não é apenas combater enfermidades, mas oferecer condições e estímulo para prática de atividades físicas, alimentação saudável e socialização que irão resultar na independência funcional de cada cidadão. 

Para isso é importante estar próximo dos usuários dos serviços, e nesse sentido o público idoso enriquece muito o diálogo. Além de serem as pessoas que possuem maior frequência nas atividades, sempre contam boas histórias, mostram efetivamente as melhoras físicas e sociais que conquistaram após começarem a praticar exercícios, bem como apontam sugestões e investimentos que podem ser feitos nas atividades e programas.

Esse diálogo foi um dos principais fatores que contribuíram para que ampliássemos, durante o ano de 2017, o número de vagas e participações nas atividades para a terceira idade em 29% em Curitiba. Dessas atividades surgiram grupos de dança, Clubes de Mães, iniciativas de arrecadação de doações, festas comunitárias, entre outros. Ou seja, conforme aumentou a socialização entre os integrantes, as atividades extrapolaram os limites das unidades e passaram a contribuir diretamente para as comunidades, fortalecendo a sensação de pertencimento e independência de cada um.

A prática de atividades físicas e recreativas na terceira idade é verdadeira transformadora de vida, capaz de promover mudanças de hábitos mais saudáveis, com benefícios psicológicos e sociais que permitirão melhores condições para que cada um possa usufruir na sua totalidade essa fase. Porém é importante destacar que a atenção ao idoso vai além de apenas disponibilizar serviços, mas ouvir o que desejam e, em conjunto, construir essas políticas públicas.

Marcello Richa é presidente do Instituto Teotônio Vilela do Paraná (ITV-PR)
Os benefícios de não existir

Os pais do meu avô materno tiveram mais de dez filhos – quatorze, se não me engano. Evidentemente, havia uma diferença de idade considerável entre o primogênito e o caçula, de modo que, ao nascer o último, os mais velhos já estavam até casados. Por conta disso, e com os agravantes de que eram muito pobres e o mundo não era essa coisa de distâncias curtas que é hoje, ocorreu que o caçula foi conhecer a irmã mais velha somente no casamento de um dos irmãos intermediários.

Essa história me marcou porque eles viviam a uma distância de pouco menos de cem quilômetros, mas que, em tempos áridos em que não era comum ter carro, telefone e que a internet não era nem sequer um presságio, essa distância representava muito.

Não é preciso gastar jornal para dizer que hoje em dia uma situação dessas beira o impossível. O parto do caçula poderia ser transmitido em tempo real para a irmã mais velha, ou, na pior das hipóteses, ela receberia uma foto dele depois do primeiro banho. E assim o formato das nossas relações tem mudado.

Hoje, não estar conectado às redes sociais é como não existir. E isso pode ser divino. Estudos recentes apontam que a democratização do acesso à internet, ao contrário do que se pensava, não popularizou o conhecimento e aprofundou discussões, mas acentuou os radicalismos e superficialidades que são cotidianamente lapidadas com muita dedicação pelo brasileiro médio.

Preservadas as devidas exceções, a internet veio para dar voz aos que antes restringiam-se às mesas de bar e festas de família. Agora, essa gente pode comentar o que quiser em qualquer foto, até porque, outro fenômeno interessantíssimo é o encorajamento que a vida virtual provoca nos sujeitos. Coisas que pessoalmente ninguém diria, surgem nas telas com o vigor de um berro, porque, como diria um grande amigo, na internet, pinto canta de galo.

E foi pensando nisso tudo que decidi excluir minha conta do Facebook, assumindo a responsabilidade de deixar de existir para muitas coisas, mas, sobretudo, assumindo que muita coisa deixaria de existir para mim.

Perdi meu púlpito, perdi contatos, perdi de saber que fulano e fulana [dois queridos] casaram e assim nem pude dar os parabéns, perdi de ver muitos vídeos de gatinhos, perdi a ferramenta que me proporcionava companhia quando sozinha em restaurantes e, especialmente, perdi o espaço para forjar o interesse dos outros a meu respeito.

Em síntese, fui abençoada pela ignorância consentida. Estou aqui assumindo, inclusive, mea culpa. Lancei mão da invisibilidade e me tornei paladina do meu próprio anonimato. Agora eu vivo naquela filosofia dos mineiros, de que conversa de mais de dois é comício, e cultivo uma horta. Recomendo.

Amanda Salvador tem 23 anos e cursa Medicina Veterinária na UFPR.
O Brasil precisa de um choque liberal

O Brasil vive delicado momento. Não se trata apenas de crise política ou econômica, o que preocupa é a crise de firmeza de decisão, de rumos para o país. Talvez fosse este o momento de firmar posições, abandonar dogmas superados e adotar o modernismo administrativo. Fundamentado tal ideia em pesquisas e análises, vejo que seria oportuno buscar um modelo consentâneo com a globalização e aplicar o liberalismo, receita com a qual países de menor potencialidade superaram suas crises e atrasos.

O termo liberalismo preocupa os ultrapassados adversários da modernidade do século XXI, ou seja, aqueles apegados a sistemas decaídos ou decadentes. Liberalismo não é nenhuma ameaça, é o caminho que as nações livres e inteligentes adotam – com sucesso. O liberalismo político baseia-se na premissa de que não seria necessária a existência de um poder absoluto para gerir a vida da sociedade; e o liberalismo econômico é a defesa da emancipação da economia de qualquer dogma externo a ela mesma, ou seja, a eliminação de interferências provenientes de qualquer meio, inclusive e principalmente governamental.

Basta simples leitura da história recente de algumas nações para compreensão do que isso representaria para o nosso país. Estudo do Banco Mundial relaciona políticas favoráveis ao mercado como maior engajamento em comércio e liberalização financeira, com níveis de crescimento mais elevados. O banco concluiu que os países tidos como mais globalizados tiveram no período avaliado média anual de crescimento acima de 5%, contra apenas 1,4% dos menos globalizados. Políticas liberais, diz o relatório, foram positivas.

Um dos comparativos, por ser mais evidente, refere-se às duas Coreias. A do Norte, com regime comunista onde o estado é dono de tudo, a tudo e a todos comanda, é exemplo de atraso político e principalmente econômico e social, nação em que a pobreza é assustadora. Recente notícia cita até canibalismo, por causa da fome em províncias rurais. O país tem uma economia autárquica e altamente centralizada, o comércio internacional é muito restrito, a economia não tem como crescer, o PIB é constantemente negativo e o PIB per capita não chega a 2 mil dólares. Em contraposição, a Coreia do Sul, que adota o liberalismo amplo, era na década de 1950 mais pobre do que o Haiti, e hoje possui pujante desenvolvimento econômico, político e social, sendo país líder entre os tigres asiáticos; seu PIB beira os US$ 2 bi e o PIB per capita é de 28 mil dólares (dados de 2013); possui indústria moderna e competitiva e elevada posição no comércio internacional.

Suécia e Canadá sãos outras duas nações que aprenderam com seus erros e se deram bem. A Suécia, durante quase 30 anos teve uma população dependente dos serviços do Estado, crescia o emprego público e diminuía no setor privado, a política assistencialista descontrolada provocava déficit orçamentário e a inflação chegava a níveis inacreditáveis para os padrões do país, os gastos públicos atingiam 67% do PIB e os impostos aumentavam de maneira preocupante. Após adotar o sistema liberal democrata melhorou a eficiência da economia produtiva e da arrecadação fiscal, mesmo com alíquotas tributárias menores. Em 2012 a inflação foi de 1.1. O país beneficiou-se também de sua coesão étnica, social e cultural e do cultivo de valores tradicionais como honestidade, frugalidade e parcimônia.

O Canadá também viveu experiência socializante e a situação fiscal se deteriorou. Hoje o país exibe notável desempenho em prestação social à população com orçamentos públicos controlados, equilibrados. A partir da década de 1990 a economia decolou, havendo redução da relação dívida pública/PIB. Isto aconteceu com adoção de políticas liberais. O país passou relativamente bem pelas recessões de 2001 e 2009. Em 2012 a inflação foi de 1.6.

Enquanto isso, aqui no Brasil, seguimos com propostas equivocadas, que esquecem que quem gera empregos é a iniciativa privada. Deveríamos incentivar a produção, porém oneramos as empresas para custear a máquina pública, aumentamos impostos e paralisamos a indústria. A nossa carga tributária alcança 38% do PIB, ou seja, os cofres públicos recebem um valor que equivale a mais de um terço do que o país produz. A economia brasileira está verdadeiramente danificada, o que gera reflexos negativos em todos os setores da vida nacional.

O governo deve investir nas pessoas, educacional e profissionalmente, estimular e dar condições para o empreendedorismo que gera emprego e renda e reduz a informalidade, em grande parte causada por programas assistencialistas que induzem o beneficiário a não trabalhar para não perder o bônus, caso típico do Bolsa Família. Liberalismo pressupõe a liberdade de iniciativa para o desenvolvimento individual e coletivo. Abraham Lincoln preconizou em sua Mensagem aos Homens que Dirigem o Povo: Não poderás ajudar aos homens de maneira permanente se fizeres por eles aquilo que eles podem e devem fazer por si próprios. Em vez disso, o governo brasileiro se apropria de rendas e recursos que o setor privado utilizaria melhor para a inovação e aumento da produtividade. É urgentemente necessário redefinir a influência e a ingerência do Estado na economia privada.

A conclusão lógica é que o governo está precisando de um choque de gestão, de eficiência, começando pela redução da máquina pública, eliminação ou fusão de Ministérios (atualmente existe proposta tramitando na Câmara Federal). O essencial, mesmo, é modernizar e otimizar a administração, adotar política de transparência, pois a gestão pública como está é de total ineficiência e assim não pode gerar e aplicar políticas eficazes para o desenvolvimento do país e o bem-estar social dos brasileiros.

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi ministro da saúde e deputado federal.
A intervenção no Estado do Rio de Janeiro

Nós, Administradores, ficamos aliviados com a decisão do Governo Federal de decretar a intervenção na área da Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, em decorrência da escalada de violência e da incapacidade das organizações de segurança pública em controlarem tal situação assustadora.

Diante da inércia do Governo Estadual, algo urgente e ousado precisava ser feito para mudar os rumos da situação no estado.

Entendemos que a intervenção decretada foi uma decisão necessária e imprescindível, na medida em que todos os sinais de ineficácia e ineficiência não foram suficientes para convencer os responsáveis pela segurança pública.

A falta de viaturas e coletes; delegacias em péssimas condições; paralisações frequentes no sistema de registro de ocorrências e aumento do número de mortes de policiais passaram a ser noticiados como se fossem o novo patamar de prestação de serviços na segurança pública.

A incerteza de se chegar ao trabalho ou à escola tornou-se foco de tensão e estresse generalizado em toda a população, independente de classe social, raça ou credo.

Tais evidências na área da segurança pública não eram reconhecidas pelas autoridades estaduais. O governo respondia com desculpas e a criação de inimigos fictícios, como se existisse uma conspiração contra a cúpula da segurança pública e do governo. E esses argumentos vinham sempre seguidos da situação de caos nas finanças do estado. Nada se falava dos gastos na segurança pública nos últimos dez anos, com aumentos de salários, escolhas erradas ou descontinuidade de projetos, desperdícios de recursos, etc.  

Para nós, Administradores, negar as dificuldades e evidências é o caminho para a ineficiência e ineficácia de qualquer sistema organizacional. É o fracasso anunciado dos resultados previstos.

Como Administradores, entendemos que a origem dos problemas na segurança pública se inicia na má gestão das organizações prestadoras de serviços de segurança pública – as organizações policiais.

A corrupção policial, o desvio de recursos, os desperdícios, a falta de racionalidade nos processos de trabalho, a burocracia excessiva, o processo inadequado de seleção e as ações mal planejadas são manifestações da mesma doença – a má gestão das organizações policiais. Estas disfunções demonstram uma cultura organizacional pouco comprometida com a melhoria dos resultados.

Assim, apoiamos a intervenção decretada pelo Governo Federal, mas não esperamos resultados mágicos ou espetaculares. Apenas alertamos para a necessidade imperiosa de se dar atenção especial e relevante para os problemas de gestão das organizações policiais, sob pena de se tornar apenas uma experiência corajosa, mas pouco eficaz.

Wagner Siqueira, presidente do Conselho Federal de Administração
O papel da família na inserção da criança na escola

O início do ano letivo é vivenciado de maneiras diferentes, de acordo com a faixa etária de cada estudante.

Para crianças menores, que iniciam a jornada educacional, tal novidade pode ser desafiadora, causar medos e inseguranças. Para os pais, também é uma importante adaptação.

O período de inserção da criança na escola é um tempo de aprendizagem importante, tanto para a criança quanto para a família. Os primeiros dias de aula são os mais desafiadores, mesmo para aqueles que já frequentavam a escola, pois a cada recomeço há uma nova superação.

A adaptação é das crianças - que chegam a um espaço novo, vivendo uma nova fase -, mas também dos pais - que geralmente sofrem com a ansiedade, embora saibam da importância desse momento e, principalmente, que é necessário permitir aos filhos experiências desafiadoras, a fim de que a autonomia seja conquistada.

A chegada da criança à escola marca um dos mais importantes momentos de sua vida, pois ela passará a viver também num contexto fora de sua zona de conforto, ou seja, é a primeira experiência em outro órgão social além da família.

Vendo-se diante de um ambiente coletivo com regras diferentes das de casa, é possível que a criança resista, geralmente manifestando essa resistência com choro. Nessa hora, o papel da família é essencial. Por isso a despedida dos pais ou responsáveis deve ser breve, de forma afetiva e segura.

É aconselhável que, ainda em casa, as famílias conversem com a criança sobre o assunto. Se, mesmo assim, ela insistir, deve ser lembrada do acordo estabelecido, com tranquilidade, pois despedir-se transmitindo confiança é fundamental nessa etapa, uma vez que as crianças são muito atentas e percebem se o adulto não está seguro para deixá-la na escola.

É notável que o choro sensibilize a todos nós e faz parte da vida, porém, precisamos aprender a enfrentar as situações de forma tranquila, entendendo que esse processo faz parte do desenvolvimento.

Aos poucos, a criança vai se habituando à nova rotina longe dos familiares - que até então eram sua única referência - e passa a criar vínculos com as professoras e colegas. 

O período de inserção é exatamente isso. Um tempo de descobertas, de se conhecer, de encontros e reencontros que marcam a passagem de uma nova fase na vida da criança.

Ao decorrer do ano letivo, o medo dá lugar às descobertas e às pequenas conquistas do dia a dia. O desenvolvimento da criança trará alegria à família, oportunizando um crescimento saudável, que envolve relacionamento social, aprendizado e segurança para pais e filhos.

Roberta Somensi Sganderla é pedagoga e coordenadora da Educação Infantil no Colégio Marista São Francisco, em Chapecó (SC).
Desburocratizando o Direito de Família e das Sucessões

O tema de há muito está sendo abordado no meio jurídico, e com pequenas alterações, encaminha-se para uma desburocratização lenta, mas efetiva.

Sabemos que das principais alterações já em vigor, temos que é possível a realização do Divórcio por meio de Escritura Pública lavrada em Cartório Tabelionato (uma vez inexistindo menores ou incapazes).

Por outro lado, também é permitido via Escritura Pública, a realização do inventário (também desde que não tenha menores ou incapazes).

Em ambos os casos, é uma decisão dos interessados, uma vez verificado o custo dos procedimentos, assim como o prazo de conclusão.

O objetivo principal destas alterações é o de desafogar o judiciário, e permitir uma melhor celeridade destes atos, bem mais rápidos quando realizados via Escritura Pública.

Devendo sempre salientar que mesmo que tais atos sejam realizados via Cartório, a presença de advogado é imprescindível.

Ultimamente temos constatado que outras alterações se avizinham. Umas já sendo aplicadas, e outras ainda em fase de estudos e aplicação futura.

Em artigo do Flávio Tartuce, que a seguir é reproduzido, publicado no JUSBRASIL, podemos enumerar diversas alterações e implementações, que igualmente objetivam melhorar procedimentos, retirando do Judiciário inúmeras atribuições, destinando-as aos Cartórios.

Sendo assim, podemos discorrer de maneira especial, duas regulamentações, ocorridas de forma administrativa recentemente.

No primeiro caso, temos o contido no Provimento 63, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, datado de 14 de novembro de 2017, que trata do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva, o que pode ser feito diretamente perante o Cartório de Registro Civil.

Tal norma administrativa, que orienta os Cartórios de Registro Civil, estabelece que uma vez constando que o parentesco pode resultar de outra origem, diferentemente da consanguinidade, de acordo com o contido no artigo 1.593, do Código Civil, com a inclusão na referida previsão da posse de estado de filhos geradora do vínculo socioafetivo.

Assim, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2016 quando do julgamento da repercussão geral sobre o tema (decisão publicada no Informativo n. 840 da Corte).

Seguindo adiante, tratando especificadamente dessa forma de parentesco civil, prevê o art. 10 do Provimento n. 63/2017 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo ato irrevogável, somente afastado por declaração judicial que reconheça a presença de vício da vontade (erro e dolo), fraude ou simulação.

A mesma norma permite que poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do seu estado civil. Seguiu-se, assim, o exemplo de outros Estados, como o caso do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que já admitia esse registro por norma da sua Corregedoria Geral de Justiça (Provimento n. 9/2013).

Em complemento, após debates, chegou-se a certo consenso de que o art. 14 do Provimento n° 63 do CNJ autoriza o reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade, limitado ao número de dois pais e de duas mães, no máximo.

Conjugando-se essa previsão com a decisão do Supremo Tribunal Federal antes citada, tal reconhecimento é para todos os fins civis, inclusive alimentares e sucessórios.

A propósito da discussão inicial que surgiu sobre essa previsão, em dezembro de 2017 a Associação Nacional dos Registradores Civis (Arpen) divulgou nota de esclarecimento segundo a qual para as pessoas que já possuam pai e mãe registral, para terem o reconhecimento de um pai e uma mãe socioafetivo, formando a multiparentalidade, deverá o registrador civil realizar dois atos, um para o pai socioafetivo e outro para a mãe socioafetiva.

Neste sentido, a Arpen-Brasil orienta os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a realizarem os reconhecimentos de paternidade e ou maternidade socioafetiva, mesmo que já existam pai e mãe registral, respeitando sempre o limite instituído no provimento de no máximo constar dois pais e também duas mães no termo.

Tal entendimento tem aplicação, por exemplo, a padrastos e madrastas que tenham estabelecido a posse de estado de filhos com seus enteados ou enteadas, podendo ser incluídos no registro civil ao lado dos pais biológicos e sem a exclusão destes, para todos os fins civis.

Além dessa normatização, outro marco decisório que merece destaque, na busca de redução de burocracias no âmbito do Direito de Família, é a decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo em 1º de dezembro de 2017, passando a admitir que o pacto antenupcial de pessoa maior de setenta anos de idade afaste a aplicação da Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal, tornando o regime em questão uma verdadeira separação absoluta, em que nada se comunica.

SUMULA 377. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Isso porque, com tal previsão decorrente da autonomia privada, não haverá a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento, conforme consta da sumular.

Conforme contido no decisum, por se tratar de norma de exceção, a vedação imposta pelo art. 1.641 comporta, ademais, interpretação restritiva.

O cerceamento do poder de pactuar deve ser o mínimo necessário para que o objetivo da norma seja alcançado. Não se há de impedir, portanto, a contratação de regime que amplie o cunho protetivo almejado pela norma.

O afastamento da Súmula n. 377 do STF representa importante ferramenta de planejamento familiar e sucessório, reduzindo-se igualmente burocracias que possam surgir de intermináveis disputas judiciais no futuro.

Pontue-se que também quanto a esse assunto e nessa linha de não aplicação da posição consolidada pela jurisprudência superior, por afastamento prévio dos cônjuges, já havia norma da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Provimento n. 8/2016), pioneiro nas questões relativas à extrajudicialização.

Importante destacar, ainda que a pretensão de excluir qualquer comunicação de bens neste regime, é imprescindível que seja lavrado pacto antenupcial, com expressa menção ao afastamento da Súmula 377 do STF, documento que deve anteceder à união pretendida.

De outra banda, já há entendimentos, por exemplo, de que o pacto poderá estabelecer algumas situações de comunhão de bens, como por exemplo, que são comunicáveis os adquiridos onerosamente com a contribuição de ambos devidamente comprovada, ou somente se comunicariam os móveis, ou imóveis, e assim por diante.

Certamente vai gerar muitos debates. Mas são avanços.

Dr. André Dalanhol
Advogado
Fonte: JUSBRASIL (Flávio Tertuce).