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A impunidade, sempre a impunidade!

Mesmo a turma que vive dentro de uma bolha, no mundo da lua, com fones de ouvido e óculos de realidade virtual concordará com a afirmação de que soltar bandido é um mau exemplo. A impunidade faz mal. Gilmar Mendes acaba de mandar outro para casa. Uhuh! A gangue do guardanapo respira ainda mais aliviada e já pode pensar em novas put**ias, para usar a desavergonhada expressão com que o próprio beneficiado pela medida se referiu a seus crimes. Mais adiante, a ação penal enfrentará nosso prodigioso sistema recursal.

Há três anos, o Brasil festejou a decisão do STF que autorizou a execução provisória das penas após decisão em segunda instância. Na vida real de todo criminoso abonado, a regra até então vigente funcionava como um habeas corpus de crachá. Sentença definitiva com trânsito em julgado era sinônimo de nunca. Por isso, a nação aplaudiu e reconheceu a importância social da decisão, enquanto as manifestações contra o novo entendimento resumiram-se ao círculo dos advogados criminalistas, bem como aos garantistas e desencarceramentistas (sim, isso existe e está em atividade).

Não obstante, subsistem inconformidades no STF. Há ministros que preferem a moda antiga, creem que coisas bem feitas exigem vagar, demandando a quase pachorra de certos artesanatos. Doze horas para um costelão bem assado, três anos para um pedido de vistas, no mínimo oito para um uísque e duas décadas para um processo bem julgadinho. Suponho que, nesse entendimento, a prescrição, arraste consigo a sabedoria do tempo. Eis por que a caneta usada por alguns ministros para soltar presos parece não ter tampa. É claro que a sociedade fica indignada com essa conduta. Afinal, ela é outra face da mesma impunidade que viabilizou o cometimento de tantos e tão danosos crimes ao longo dos últimos anos. Das esquinas aos palácios. Os indultos, as progressões de regime e as atenções dadas a dengues e privilégios de alguns fidalgos de elevada estirpe ampliam o mal-estar.

Eu ficaria até constrangido de examinar a possibilidade de que o caso Lula possa influenciar as posições dos ministros sobre a prisão após condenação em 2ª instância. Não farei isso. Meu assunto, aqui, diz respeito às consequências sociais do retorno à regra da impunidade. O país não suporta mais. A impunidade não é parteira, apenas, da criminalidade. Ela estimula o retorno ao estado de natureza, a uma situação hobbesiana. Se o comando do jogo fica com o crime, os indivíduos tomam as rédeas em que possam deitar mão. As vaias cada vez mais assíduas nos aeroportos e aeronaves nacionais são o preâmbulo de algo que não se pode tolerar, tanto quanto não se deve tolerar a impunidade.

* Percival Puggina (73), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.
A novidade dos carros compartilhados no Brasil e no mundo

Pode parecer fantasia, mas aquele que é um dos maiores sonhos de consumo da população brasileira, especialmente dos mais jovens e trabalhadores de menor renda, deverá acabar muito antes de sua concretização, por boa parcela da população.

Trata-se da aquisição, ainda que parcelada e onerosa, de carro próprio, que apesar de todos seus significados, como liberdade de ir e vir, independência do transporte público e até mesmo merecida ostentação de  quem progrediu profissional e financeiramente, está com os dias contados.

Pelo que se sabe, muito antes da maioria desses cidadãos concretizar seu sonhou ou desejo pessoal, ele deixará de ser atrativo e acabará sendo abandonado pela sociedade moderna em poucas décadas.

A exibição e disponibilidade de carro na garagem 24 horas por dia, estão deixando de ser vantagem, sob todos os aspectos, com o avanço da tecnologia e a verdadeira revolução que ocorre no transporte individual e coletivo, urbano e rodoviário.

Conforme especialistas, a forma com que as pessoas fazem seus trajetos diários para o trabalho, escola, compras e retorno para a residência, atualmente de carro, ônibus, metrô, bicicleta e até mesmo a pé, apresenta  tendência mundial de mudanças radicais nos próximos anos.

Conforme pesquisa da Pricewaterhouse Coopers  International Limited (PWC), de abrangência global, sobre perspectivas para a indústria automobilística, já em 2030 um em cada três quilômetros de tráfego urbano e rodoviário do mundo, será rodado em veículos compartilhados.

Na prática, o automóvel, que cada vez mais será autônomo e elétrico, deixará de ser propriedade de uma pessoa, família ou empresa, permanecendo em locais públicos à disposição dos interessados, como já acontece com bicicletas e outros equipamentos de menor valor, em cidades do País e do mundo.  .

Conforme o estudo da PWC, somente na Europa, dentro de apenas  12 anos, 55% dos veículos produzidos deverão ser  elétricos, provocando grandes alterações nos meios de deslocamento da sociedade.

Os novos carros ou veículos emergentes, segundo especialistas, serão eletrificados, autônomos, compartilhados, conectados e anualmente atualizados.

Com isso, o compartilhamento de automóveis será cada vez maior, dispensando as atuais despesas com gasolina, pneus, manutenção, combustível, seguro, impostos, taxas de estacionamento e construção e equipamento de garagens, em casas e prédios.

Com custo menor, os carros compartilhados irão também aumentar muito o tráfego de veículos, tanto que na Europa e Estados Unidos já há a expectativa de  acréscimo de 23% e 24%, respectivamente, na quilometragem média percorrida por cada indivíduo.

Na China, essa expansão é estimada em 183% nos quilômetros rodados individualmente, enquanto no Brasil, segundo os responsáveis pelo levantamento, ainda não há previsões quantitativas da mudança de comportamento da população, mas o País certamente também será afetado, pois tratam-se de tendências globais e irreversíveis.

O estudo vai mais longe, analisando o impacto dessas alterações de  costumes e avanços da tecnologia terão na fabricação e no comércio de veículos, em todo o planeta.

Mesmo com as mudanças previstas, tanto no combustível como na posse dos veículos, até 2030 espera-se para a Europa o ingresso de 24 milhões de novos carros no mercado, nos Estados Unidos 22 milhões e na China, 35 milhões de novos veículos.

*O autor é deputado federal pelo Paraná. E-mail: [email protected].
A dívida como solução positiva

Começo como uma pergunta: o que é Dívida? Generalizando e buscando sair de uma linguagem técnica, dívida é toda forma de financiar algo. No caso de uma empresa, todos os "dinheiros" que são usados para a sua operação e que no momento que são utilizados não saíram do seu caixa, podem ser tidos como financiamento. Sabe quando seu fornecedor lhe dá um prazo para pagar (você tem a mercadoria, mas só vai tirar dinheiro do seu caixa depois de um tempo) ou quando um sócio aporta dinheiro na empresa (você tem o dinheiro na empresa, mas eventualmente vai precisar devolver este para o sócio - via dividendos em geral)? Então, são dois exemplos de dívidas.

Agora que sabemos o que é uma dívida ou financiamento, vamos entender como fazer dela um ponto positivo e quais cuidados devemos tomar para que ela não se transforme em um grande pesadelo.  Apesar de parecer óbvio, todo dinheiro dentro da empresa deve gerar mais dinheiro, ou seja, se um dinheiro entra como dívida ele deve ser utilizado para gerar mais dinheiro. Isso acontece por exemplo quando financiamos equipamentos, quando criamos uma dívida para expansão, quando em um futuro a empresa irá gerar mais caixa do que no momento em que contrai a dívida. Por outro lado, "cobertor curto" é o pior pesadelo, quando a empresa contrai uma dívida para pagar outra dívida, e outra dívida, e outra dívida... Os juros acabam se acumulando, a pouca geração de caixa fica cada vez menor e o pior, mais comprometida aos pagamentos das dívidas.

Outros pontos que devemos ter muita atenção se referem aos prazos e custos (juros). Quando se contrai, por exemplo, uma dívida para uma expansão ou para a compra de equipamentos, espera-se que isso aconteça em um determinado período. Seu endividamento deve ser contraído em um prazo adequado com o seu fim, por este motivo geralmente prazos de financiamentos de equipamentos são longos, enquanto capital de giro é curto. Quanto ao custo, seguimos o mesmo raciocínio, o custo de uma dívida nunca deve ser analisado por si só, mas sim comparando-o com o retorno do investimento para o qual será destinado, se a sua expansão irá gerar uma rentabilidade alta sobre o investimento, este necessariamente deve ser maior do que o custo da sua dívida, caso contrário estará pagando para expandir.

Um último item, que normalmente gera muita confusão na cabeça dos empresários, "devo contrair dívida ou investir o meu dinheiro como pessoa física na empresa?". Levando em consideração que a SELIC hoje está na casa dos 7% (a.a.) e que geralmente os bancos adotam uma taxa um pouco mais alta do que esta, vamos dizer O DOBRO, 14% (a.a.), ainda, que o empresário irá querer o seu capital de volta, com retorno, caso faça o investimento como pessoa física, se o retorno que ele espera for menor do que o custo da dívida (14% a.a. neste exemplo), sim ele deve investir, caso contrário, o que ocorre na grande maioria dos casos, não. Ele deve buscar outras formas de financiar sua operação.

Vale lembrar que estes pontos foram expostos de maneira superficial e que existem limites ideais de endividamento, não se deve pegar todo o dinheiro que está à disposição simplesmente porque "eu posso". Existe uma ciência por trás das escolhas financeiras e todos os pontos podem ser otimizados. O papel do gestor é fazer estas escolhas da maneira mais adequada para a sua capacidade e apetite ao risco. Com muito cuidado e conhecimento, uma dívida pode sim ser positiva para uma empresa.

*Henrique Tarasiuk é consultor financeiro e fundador da Legacy Partners (www.legacypartners.com.br)
Os novos ricos da Lava-Jato

Os profissionais do Direito deveriam zelar pela licitude da fonte que paga os seus honorários advocatícios. Senão, onde ficam a ética e a decência de advogados que recebem honorários sabidamente de origens ilegais? Por que até hoje a OAB e o Congresso não arrostaram a matéria, de maneira a moralizá-la?

A revista Veja, edição de 29/11/2017, estampa em sua capa, fumando charuto importado de R$ 350 reais a unidade, o criminalista Adriano Bretas, que enriqueceu na Lava-Jato: Desfruto de um padrão de vida que jamais sonhei ter.

Não se discute a competência profissional de ninguém para fazer jus aos polpudos honorários recebidos. O que nos chama a atenção é que a fonte pagadora desses honorários é de clientes encalacrados na Lava-Jato, a qual investiga justamente a indecorosidade desses clientes em operações irregulares de desvios dinheiro público.

É difícil acreditar que os honorários advocatícios dos novos ricos da Lava-Jato venham de fontes lícitas. A Receita Federal deveria investigar a legalidade desses honorários.

De todos os contribuintes nacionais é exigida por ocasião da declaração de Imposto de Renda a comprovação das receitas lícitas auferidas. Portanto, os honorários advocatícios não podem camuflar dinheiro oriundo de operações criminosas.

A Lava-Jato produz uma nova casta de milionários: os advogados criminalistas pagos a peso de ouro para livrar das grades os ricos acusados de corrupção.

Que certos empresários possam pagar a peso de ouro os seus defensores até não se discute. Mas políticos, por exemplo, como Palocci, Geddel Vieira, Lula, Renan, Jucá, Cabral e outros não têm cacife para bancar com recursos próprios a casta de advogados milionários. E Geddel Vieira mostrou muito bem de onde vem o dinheiro que paga os seus advogados: malas e mais malas abarrotadas de notas de reais e dólares, encontradas em seu bunker, em Salvador, na Bahia.

Assim, dinheiro ilícito está enriquecendo seletos grupos de advogados na Lava-Jato e precisa ser investigado.

Júlio César Cardoso. Bacharel em Direito e servidor federal aposentado. Balneário Camboriú-SC.
O fim da estabilidade no serviço público

O Brasil passa por período de mudanças tendentes a modernizar e dinamizar a vida política e administrativa no âmbito do governo, por isso acredito ser oportuno repensar e discutir a estabilidade funcional no serviço público. Esse instituto vem do tempo em que a carreira apresentava poucos atrativos em comparação com a iniciativa privada e por isto buscou-se proporcionar alguma garantia ante as incertezas do mercado de trabalho no setor particular. Hoje, a estabilidade tem gerado vícios que visivelmente comprometem a prestação do serviço, daí a necessidade de reconsiderá-la, debatendo a viabilidade de sua extinção ou aplicação de novo ordenamento nas relações de trabalho na área oficial.

É sabido que, com poucas ressalvas, a prestação do serviço público à população é deficiente, morosa e extremamente burocrática com decisões centralizadas sujeitas a uma legislação extensa e complicadora e algumas normas ultrapassadas. A vitalícia garantia do emprego favorece a falta de empenho e a acomodação, produzindo falsa necessidade de mais funcionários para execução das mesmas tarefas. Daí, mais concursos, mais gente contratada que logo estará igualmente desmotivada e acomodada.

Portanto, seria conveniente a adoção de normas que contribuam para motivação funcional e consequente dinamização da atividade sem sistemáticas admissões que incham a máquina e aumentam despesas sem observância do critério custo/benefício. Uma das alternativas pode ser o ganho por produtividade. A iniciativa privada utiliza esse sistema com proveito em termos de aumento da produtividade e da qualidade, com empregados em constantes treinamentos, reciclagem e avaliação séria que resultam em vantagens salariais. No âmbito público, em diversas carreiras isso é possível, como no ensino, no atendimento de saúde. Haveria com certeza maior motivação, mais empenho e participação com ganho para ambas as partes. A ascensão deve ter por base o mérito, a dedicação e a produtividade. É verdade que a administração federal aplica processo de avaliação, porém mais vale para o currículo funcional contando pontos para eventual processo de promoção. Além do mais, não utiliza critérios que assegurem imparcialidade. É a chamada Avaliação 360 Graus, onde, curiosamente, o funcionário participa e avalia a si próprio.

No fundo, tal avaliação não tem nada a ver com ganho por produtividade, um mecanismo tão importante que até os clubes de futebol de ponta, obrigados a altas contratações de profissionais caros passaram a adotar uma tabela especial vinculando o salário do atleta a conquistas do clube que revertam em mais renda, inclusive contratos publicitários e de merchandising.

Um dos problemas do princípio da estabilidade é sua banalização e extensão a categorias que se acham fora do benefício. Hoje, o custo da máquina pública com funcionários que exercem atividade-meio ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal criando dificuldades e impossibilitando o governo de melhorar o nível salarial, oferecer gratificações, treinamento e reciclagem àqueles que exercem atividade-fim, ou seja, que tratam diretamente com a população, que atendem às pessoas, pois são esses que efetivamente cumprem o papel do Estado. Os outros burocratizam o serviço e entravam o atendimento público. Deve-se ter em conta que governo existe para atender ao povo.

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi ministro da saúde e deputado federal.
A atuação do Ministério Público do Paraná na área de políticas afetas à drogadição

O uso abusivo e a dependência de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas têm se difundido em escala mundial. De acordo com os dados do Relatório Mundial sobre Drogas, lançado em 2017 pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), cerca de 29,5 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos sofrem de transtornos relacionados ao consumo de substâncias psicoativas, isso em um universo de mais de 255 milhões de indivíduos que usaram drogas pelo menos uma vez no ano em que a pesquisa foi realizada (2015). Além disso, fala-se num acréscimo de cerca de 800 mil casos de pessoas com transtornos provocados pelo uso de drogas no período de apenas um ano (entre 2014 e 2015).

No Paraná, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, o aumento de casos de tráfico de entorpecentes foi de 13,8% e 16,3%, respectivamente, nos primeiros semestres de 2016 e 2017, registrando-se, no ano passado, 600 casos a mais de tráfico e mil casos a mais de uso no estado.

O Ministério Público não está indiferente a essa realidade. Desde 2012, conta com um Comitê de Enfrentamento às Drogas composto por promotores e procuradores de Justiça representantes de diversas áreas (Saúde, Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência e Idoso, Infância e Juventude, Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Educação, Criminal, Combate ao Crime Organizado e Apoio Técnico à Execução). O Comitê deliberou pela criação do Projeto Estratégico Semear em 2014, iniciativa que agrega representantes de todo o Estado, no Grupo de Discussão e Trabalho do Projeto Semear.

A composição heterogênea do Projeto reflete a transversalidade das quais a formulação de políticas públicas sobre drogas não pode prescindir e pressagia a imprescindibilidade do engajamento de todos para a reflexão sobre soluções que contribuam na resolução das questões complexas que precisam ser enfrentadas na seara da drogadição.

O Ministério Público do Paraná já deu alguns passos. No ano de 2016 foi lançado um Manual de Orientações, disponível para download no hotsite do Projeto Semear, e que contém diretrizes institucionais de atuação em cada área contemplada no Comitê, além de referências, links de apoio, contatos e telefones que podem ser úteis aos cidadãos e aos promotores de Justiça de todo estado.

A fase atual do Projeto Semear elenca três eixos prioritários: ações voltadas à prevenção do uso abusivo de drogas e à formulação de políticas públicas sobre drogas; a ampliação de Redes de Proteção que visem ao atendimento e à reinserção social dos usuários abusivos e dependentes químicos em cada uma das Comarcas do estado; e o fomento à articulação para repressão aos grandes traficantes de entorpecentes; sem descurar do auxílio a promotores de justiça que atuam nessa seara.

Nas próximas semanas, serão disponibilizadas aos promotores de Justiça informações sobre os serviços e equipamentos das áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública, bem como de auto e mútua ajuda, que subsidiarão a intervenção do membro do Ministério Público local tanto no encaminhamento de usuários para serviços de atenção e tratamento quanto na melhor estruturação de eventuais lacunas nas Redes de Proteção.

O Projeto empenha-se em envolver toda a classe, os setores público e privado, bem como os atores sociais na formulação de políticas públicas e na promoção de ações concretas que possam transformar a relação dos usuários com as drogas e impactar a sociedade positivamente. Entende-se que esse processo pode ser feito por meio da disseminação de informações, materiais de apoio, como vídeos, testemunhos, diagnósticos e contatos, bem como do fomento a iniciativas de substituição do lugar que tais substâncias psicoativas ocupam na vida das pessoas por outras atividades que proporcionem prazer e oportunidades de acesso a direitos sociais básicos historicamente usurpados, como educação, trabalho, lazer e cultura.

Todo cidadão que atue diretamente ou esteja inserido em alguma organização associativa, grupo ou entidade com personalidade jurídica que desenvolva ações, oferte serviços de prevenção ao uso de drogas ou ofereça atenção, tratamento e reinserção social de usuários, pode contatar o Ministério Público para informar-se sobre o Projeto. Entre em contato com o Promotor de Justiça de sua cidade ou diretamente com o Projeto Semear pelo e-mail [email protected].

* Guilherme de Barros Perini é promotor de Justiça e coordenador do Projeto Semear.
Os dobermann

Comportam-se como coquetéis-molotoff ambulantes. Semeiam tempestades para colher catástrofes. Estimulam saques e invasões de propriedade. Pregam desobediência civil. Constroem frases que instigam ao ódio e à agressividade e consideram isso adequado às ações revolucionárias que gostariam de ver em curso.  No geral, não acreditam em Deus nem no paraíso, mas creem no inferno e no demônio a quem recomendam seus adversários.

No exterior, falam mal do Brasil, espalham intrigas e boatos entre companheiros que os multiplicam por lá e, depois, repercutem essas informações aqui como se fossem produto de analistas internacionais. Revolucionários de esquerda, não têm pátria. Sua pátria é qualquer lugar onde possam viver sem trabalhar, sustentados por alguma instituição interessada em lero-lero e rastilhos de pólvora.  Diante de toda a adrenalina lançada sobre o ambiente político nacional, não vivêssemos num curto-circuito conceitual de democracia com tolerância irrestrita, seriam condecorados com cintilantes pares de algemas por incitação à violência.

Diferentemente do que muitos creem, tal comportamento não corresponde a um modo peculiar de fazer política; essa linha de atuação se afasta radicalmente da política porque é revolucionária. Não há nela qualquer vestígio de boa intenção, pois tudo o que faz fica sob controle do fígado. É coisa hepática e biliar. Nada constrói; só destrói. Ninguém pode acusar quem adota tais posturas de um único gesto de benevolência. O objetivo de suas ações não é resolver a miséria; a miséria é objeto de discurso e meio para chegar aos objetivos. Seu distributivismo, seu igualitarismo e sua justiça social prescindem de seus próprios bens. Exigem apenas os haveres alheios.

Não é de qualquer pessoa determinada que me ocupo aqui, mas de um perfil e de um tipo de conduta que vem contaminando indivíduos  e grupos sociais. O momento político, num ano eleitoral, cobra discernimento. E o cidadão zeloso deve estar atento para aquilo que os candidatos expressam. Com a mesma prudência com que você se afasta de um Dobermann (cão feroz com pouco freio), acautele-se contra quem apenas expressa ira e malquerença. Eles latem e mordem. Note bem: todos os holocaustos e crimes contra a humanidade foram conduzidos por personagens com o perfil que descrevi.

A justiça não é um subproduto do ódio, a paz não é um subproduto da violência e a democracia não é uma casa de tolerância.

* Percival Puggina (73), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.
A violência sem limites e as eleições

Fica claro pelos noticiários que a violência no Brasil aumentou muito de um ano para cá. Os fatores desencadeantes que de certa forma colaboram com esse quadro são o desemprego, a corrupção generalizada e endêmica dos governantes e, acima de tudo, um descrédito da democracia, além, é claro, da certeza da impunidade. A exegese dessa violência tem sido palco no Brasil de explicações sociológicas tanto pela esquerda quanto pela direita, que se aproveita desse verdadeiro caos.

É verdade que, no bojo da violência ostensiva, existe a violência ideológica, preconceituosa e racista que dá a sustentação para os discursos dos presidenciáveis que evidentemente prolatam uma linguagem de fácil acesso aos que mais sofrem com esta situação calamitosa a que chegamos.

Crianças são mortas em tiroteios no Rio de Janeiro, pessoas incautas que não conhecem determinados trajetos dentro das comunidades são alvejadas sem o menor pudor, alunos agridem professores em salas de aula, automóveis são parados e seus motoristas, assaltados, quando não mortos em arrastões. O feminicídio aumentou barbaramente. Tudo isso ao som agora das marchinhas de Carnaval e das cidades coloridas por essa festa tradicional, tão tradicional quanto tem se tornado o costumeiro conformismo com a deliberada agressão ao cidadão de bem.

Abrigando por volta de 100 mil habitantes, vista para o mar da zona sul do Rio de Janeiro e um sem fim de becos e vielas espalhados entre os bairros da Gávea e de São Conrado, a favela da Rocinha passou nos últimos quatro meses por alguns dos momentos mais violentos de toda sua história. Fica patente que ninguém tem uma fórmula mágica para acabar com a criminalidade, que, num país pobre, em crise moral, com um nível de desemprego assustador, tende a piorar.

O mais intrigante é a difusão da violência pelo país, que não mais se restringe ao Rio de Janeiro, contudo, entendo que neste ano eleitoral é importante nos abstermos dos discursos delirantes de presidenciáveis que vendem a facilidade do olho por olho, muito embora eu tenha a convicção de que o endurecimento do Estado deve ser aferrado para o bem da sociedade e para o equilíbrio contencioso do crime a céu aberto, típico do que podemos chamar de rotina de guerra.

Na próxima eleição, vamos ter os Rambos, os candidatos do antigo argumento de que tudo se resolve com a educação e os liberais com a tese de que aumentando os investimentos o tiroteio diminui. Por ora, é bom contar com D´us, saber por onde transitar ou a última opção, para os que podem mudar de país, uma atitude que alguns podem achar covarde ou tão corajosa como ficar no meio de um tiroteio na linha vermelha... E ter a sorte de sair vivo.

Fernando Rizzolo é advogado, jornalista, mestre em direitos fundamentais, professor de direito
Por que não existe um partido conservador no Brasil?

Embora registremos um número excessivo de partidos políticos, nenhum se apresenta ou pode ser definido como conservador. O fato surpreende por dois motivos. Primeiro porque o eleitorado que se diz conservador constitui parcela expressiva e crescente da sociedade brasileira. Segundo porque, no Império, tivemos um Partido Conservador cuja contraparte era o Partido Liberal. Apesar de haverem respondido pela estabilidade política do período, os dois foram extintos após a proclamação da República.

Ao longo dos anos, a cada eleição para o Congresso Nacional, torço pelo sucesso de candidatos comprometidos com aquilo que, para simplificar o entendimento, chamo de conservadorismo nos valores e de liberalismo nas concepções políticas e econômicas. No detalhe, não é bem assim, sei. Em ampla proporção, os conservadores são, também, liberais. O que os distingue não é o liberalismo dos liberais, mas o conservadorismo dos conservadores. É ele que deveria demarcar as fronteiras políticas de um partido conservador.

No entanto, pergunto: serão realmente conservadores os conservadores brasileiros? O principal motivo da inexistência de um partido conservador no Brasil está, a meu ver, em que os conservadores convergem bastante bem sobre o que não querem mudar, mas isso é pouco para dar consistência e permanência à mobilização política. Conservadorismo não é estagnação, nem utopia, nem salto ao desconhecido, mas ação com memória do passado, pés no chão e olhos abertos.

Dado que o conservadorismo tampouco é uma doutrina, sendo-lhe impróprias quaisquer receitas de bolo ou vade-mécum, parece importante ressaltar que o adjetivo conservador, atribuído a uma pessoa, indica alguém que respeita o passado e a tradição, alguém que não anda às turras com a História cobrando contas ou amaldiçoando as próprias origens. Sublinhe-se: o passado que se respeita e a tradição tanto podem ser representados pelo que se aprendeu dos antigos na singela universalidade do ambiente familiar, quanto se aprofundando no saber dos clássicos, perenizado na linha do tempo.

Eis o ponto, enfim. O conservadorismo é incompatível com conceitos que dominam a cultura brasileira a respeito da identidade nacional. Um partido conservador não pode nascer entre os que pensam de si aquilo que os brasileiros pensam! O conservadorismo não combina com conceitos que saltitam diante dos meus olhos, cotidianamente, nas redes sociais. O complexo de vira-lata, a ideia de uma nação explorada, de riquezas exauridas, descoberta por acaso, povoada por gente da pior qualidade, de passado constrangedor e futuro incerto, nada, absolutamente nada tem a ver com o pensamento conservador! Entendido isso talvez possamos compreender o motivo do sucesso do Brasil Paralelo, suas séries e entrevistas, mostrando que nossa história é indissociável da história de Portugal e não começa no século XV, mas no século XI; que, por isso, somos herdeiros de um idioma latino, de uma cultura ocidental e de uma religião universal; que nós estamos nos cantos de Camões e foram choradas por nós as lágrimas que, nos versos de Fernando Pessoa, deram sal ao mar de Portugal.

Milhares contam haver chorado de emoção ao assistirem esses vídeos. Descobriram, roçando as plantas daninhas da mentira e da ocultação da verdade, que têm raízes seculares, firmes e respeitáveis, lançadas em solo nobre, enriquecido por migrações que nos individualizam como nação, tornando-nos únicos em nossa pluralidade.

Sem essa percepção não haverá conservadorismo no Brasil. Com ela, entenderemos a existência das plantas daninhas e dessa depressiva ocultação da verdade que eficazmente o sufoca em nosso país.

* Percival Puggina (73), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.
Prazos para Contestação nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Diferente das varas cíveis comuns, que seguem os procedimentos do Código de Processo Civil, as varas dos Juizados Especiais aplicam o CPC apenas de forma subsidiária, pois possuem legislação própria, qual seja, a Lei n° 9.099/95, além de serem orientados também pelos Enunciados do FONAJE.

Todavia, inobstante a existência de um único Código de Processo Civil e uma única Lei dos Juizados Especiais para regularem os procedimentos a nível nacional, assim como, terem os Enunciados do FONAJE, também, abrangência nacional, a realidade que a prática apresenta é que cada Comarca que possui Juizado Especial acaba por estabelecer alguns procedimentos próprios, como, por exemplo, o prazo para apresentação de defesa do réu.

É comum presenciarmos no Juizado de algumas Comarcas a exigência de que a contestação seja apresentada em 15 dias após a audiência inicial, conforme previsão do art. 355 do CPC. Outras apenas na audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Enunciado nº 10 do FONAJE. Em outras, se exige a apresentação em 15 dias após a citação ou, ainda, que seja feito no momento da audiência de conciliação, estas com base no princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais.

Como explicar, então, esta divergência de procedimentos entre os Juizados Especiais de cada Comarca, se todos são regidos pelas mesmas legislações?

Isto ocorre, pois, a Lei n° 9.099/95 não traz expressamente qual seria o prazo correto, assim, com base nos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais, assim como, aliados ao art. 6º da Lei n° 9.099/95, o qual dispõe que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, é possível que cada juiz determine, conforme lhe for de agrado, um prazo diferente para apresentação da defesa do réu, o que acaba por gerar certa insegurança jurídica processual.

Mas qual seria o prazo correto? De acordo com o critério da hierarquia da norma, representada pela pirâmide de Hans Kelsen, o correto seria aplicar subsidiariamente o CPC, por ser a Lei Ordinária hierarquicamente superior aos Enunciados do FONAJE e aos princípios gerais.

Todavia, inobstante as criticas quanto à insegurança jurídica gerada, fato é que, tanto os profissionais do direito que atuam perante os Juizados Especiais, quanto àquelas partes que se aventuram a enfrentar o processo judicial sem advogado, possível em casos que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos, precisam estar especialmente atentos aos prazos praticados em cada caso específico para que não corram o risco de apresentarem a defesa de forma intempestiva, pois nem sempre os prazos serão os mesmos previstos na legislação processual.

Brunno José Zenni é advogado do Escritório Fonsatti Advogados Associados