PEC 186 – Oportunidade para corrigir distorções

O ano de 2021 começou com uma perspectiva um pouco mais otimista. Mas, logo, vimos a crise de saúde provocada pela pandemia se tornar ainda mais severa nesses últimos meses. A economia, muito afetada no ano anterior, está sendo novamente desafiada pelas medidas de restrição, a fim de preservar a saúde das pessoas e conter a propagação do vírus. Não menos importante, o cenário político também é palco de importantes debates e ações que interessam à toda sociedade – inclusive com temas mais acalorados pelo calendário eleitoral que se aproxima, como, por exemplo, a corrida pela vacinação.

Apesar dos infortúnios, recentemente foi aprovada pelo Congresso Nacional a PEC 186, conhecida como PEC Emergencial. A maioria das pessoas entendeu que a medida tinha como único propósito a aprovação da extensão do auxílio emergencial, que custará R$ 44 bilhões aos cofres públicos, quando, na verdade, ela vai muito além disso.

A PEC 186 estabelece um compromisso de redução de gastos tributários, que são isenções e benefícios concedidos a determinados setores, mas que implicam custo extra a todos. Em oito anos, esses incentivos terão de passar de 4,2% para 2% do PIB, o que vai contribuir muito com o equilíbrio fiscal que o País tanto precisa. O presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desses benefícios.

São feitas exceções a programas como o Simples, os subsídios à Zona Franca de Manaus, o apoio a entidades sem fins lucrativos ligadas a partidos políticos e a produtos da cesta básica, que, de acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, correspondem a 1,9% do PIB. Com o limite de gastos tributários fixado em 2% do PIB, não sobrará praticamente nenhum espaço para manter outros gastos tributários.

Entre os gastos que deverão ser extintos, estão os incentivos regionais concedidos a empresas automotivas. Trata-se de uma oportunidade única para corrigir uma das maiores distorções da indústria automotiva no País, que prejudica as condições de competitividade e previsibilidade para as demais empresas do setor.

Não, não somos contra incentivos, mas eles precisam ser limitados a um tempo específico, sem prorrogações. Quando eles passam a ser incorporados como “regra do jogo”, deixam de atender aos interesses do país e passam a responder por privilégios específicos a poucos players do mercado. Nesse caso, provocam distorções, em vez de colaborar com o desenvolvimento da indústria como um todo.

Passo a passo, o Brasil vai ajustando o seu rumo. A próxima e esperada etapa é a aprovação das reformas tributária e administrativa, que vão contribuir significativamente para melhorar o ambiente de negócios do país e, consequentemente, as condições de competitividade da indústria, permitindo assim a atração de novos investimentos, geração de emprego e renda. Torcemos pelo sucesso das reformas, para um futuro melhor a todos os brasileiros.

Roberto Matarazzo Braun é diretor de Assuntos Regulatórios e Governamentais da Toyota Brasil.