Coluna do Editor 29/06/2021

Cadastro de reserva

O vereador Gabriel Baierle (DEM) propôs que seja procedida a formação de cadastro de reserva para desistências, cancelamentos e reequilíbrios nos contratos de Registro de Preços do Município de Toledo. “Sugerimos esta proposição no sentido de oferecer aos processos licitatórios outro mecanismo com possibilidade de evitar a descontinuidade do fornecimento e, em outro momento, a percepção da economicidade se os fornecedores subsequentes estiverem com preços menores”, expõe o vereador.

Sequência

O parlamentar entende que a formação de cadastro de reserva teria a finalidade de manter a ata, no caso de ser excluído o primeiro colocado, que seria atendida pelo fornecedor subsequente integrante do cadastro. Numa primeira análise, seria possível, com outros fornecedores integrantes do cadastro de reservas, o devido atendimento aos serviços ou bens necessários à administração pública específicas naquela modalidade.

Sem água

A Sanepar informa que as adutoras de água bruta e tratada de um dos poços que abastecem os moradores de Toledo romperam ontem (28). Os rompimentos interromperam o fornecimento de água para as regiões dos bairros Walter Fontana, Vila Paulista, Jardim Bressan e Vila Operária.

Desfiliação

O diretório do Cidadania do Paraná, comunicou oficialmente ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, desembargador Tito Campos de Paula, a desfiliação do quadro de filiados o vereador do município de Maripá, Donaldo Seling. A expulsão ocorreu após o parlamentar, em discurso realizado na sessão do dia 3 de maio, criticar a união homoafetiva entre o ator Paulo Gustavo e Thales Bretas.

Trabalho

O vereador Jozimar Polasso (PP) tratou de colocar ordem na casa sobre o Conselho Municipal do Trabalho e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho em Toledo, que já funcionava como comissão e foi regularizado através da Lei 2.330, de dezembro de 2021. Segundo o vereador, a medida foi necessária para o recebimento de recursos.

Trânsito

O trânsito de Toledo é apenas mais um exemplo do quanto é preciso avançar em termos de democracia e políticas públicas no Brasil, um país onde há políticas de governantes e não políticas de governo.

Faixas

A moda da vez foi aumentar as faixas de estacionamento em diagonal ao meio-fio para poder acomodar as caminhonetes que, quando estacionavam neste sentido, ultrapassavam o limite demarcado. Agora ninguém mais fere a lei porque se reduziu a faixa de trânsito, aumentando a de estacionamento.

Vai e volta

É a mesma coisa com o EstaR, com sentidos de rua, etc. Entra um governo e muda, sai outro e muda…e segue o baile!

Loteamentos irregulares

O Município de Medianeira e uma empresa do ramo imobiliário foram acionadas judicialmente pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, pela criação de três loteamentos irregulares. Conforme a ação civil pública ajuizada pelo MPPR, apesar de os empreendimentos apresentarem diversas ilegalidades, foram aprovados pelo Município, com a expedição de Alvará de Licença para Execução de Obras datado de 18 de dezembro de 2017, e receberam licença de instalação do Instituto Ambiental do Paraná. A Promotoria de Justiça sustenta na ação que o alvará e a licença são nulos, por violarem a legislação.

Lista

São listadas na ação as várias irregularidades, como burla à legislação urbanística e ambiental – por exemplo, parte do loteamento encontra-se em Zona de Proteção Ambiental, com cursos d’água, nascentes e o único rio que abastece a cidade; além disso, o empreendimento tem lotes com declividade superior a 30%, o que é vedado por lei.

Inconstitucionalidade

O MPPR requer que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal 382/2014, que alterou o zoneamento da área em que está o empreendimento, e a invalidade dos atos dela decorrentes, bem como que o Município de Medianeira seja condenado à obrigação de decretar a invalidade dos atos ou processos administrativos que autorizem ou licenciem os referidos loteamentos.