O juiz Marcelo Marcos Cardoso, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, deu ganhou de causa ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) no processo impetrado quanto ao pagamento de uma parcela do auxílio-alimentação aos servidores municipais, no valor de R$ 510,00, referente ao mês de julho de 2023, no prazo de 30 dias “a contar da presente decisão, sob pena de sequestro dos valores necessários para o pagamento. O valor total da ação chegará a quase R$ 1,8 milhão aos cofres públicos. Da decisão ainda cabe recurso.
O assessor jurídico do Ser Toledo, Marcio José Gnoatto, explica que a decisão da Justiça sobre a questão do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais de Toledo é referente ao ano passado. Após o prefeito Beto Lunitti cancelar o contrato com a antiga empresa que administrava o auxílio, no mês de julho de 2022 os servidores ficaram sem o auxílio. “A promessa do prefeito Beto Lunitti era que em janeiro de 2023 seria recomposto o auxílio”, comentou a secretária geral do SerToledo, Marlene da Silva. Ela citou que no novo Decreto “o prefeito pagou apenas 10 meses e não 11, conforme consta no documento”.
Marlene reforçou que a direção do SerToledo vinha alertando sobre a questão desde então, “mas não fomos atendidos em nossa reivindicação. A direção não ficou satisfeita com esse discurso porque o servidor estava sendo lesado”. A partir daí o caminho foi ingressar com um mandado de segurança na Justiça pedindo o pagamento imediato, o que na época acabou não sendo atendido.
O assessor jurídico do SerToledo, Marcio Gnoatto, destacou que foi impetrado um mandado de segurança coletivo porque estavam licitados os 11 meses. “Independentemente dos problemas da antiga empresa, não poderia afetar o servidor no valor contínuo de 11 meses”, explicou o advogado.
Agora, a decisão é para que a Prefeitura de Toledo faça o pagamento de R$ 510,00 por servidor e com prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. “Foi comprovado que temos o direito de receber”, resumiu Gnoatto.
Marlene da Silva afirmou: “Ficamos muito felizes em mostrar que as nossas causas em prol do servidor não é apenas da boca para fora e sim bem fundamentado. Mais uma vitória, mais uma conquista aos nossos servidores”.
VAI RECORRER – A Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi intimada pela 1° Vara da Fazenda Pública sobre a sentença em relação ao auxílio-alimentação. Destaca que diante da decisão, divulgada na imprensa, o município recorrerá da sentença por discordar da sua fundamentação.
Da Redação
TOLEDO
