Estado do Rio publica decreto para seguir com concessão de saneamento

Na véspera da data prevista – após sucessivos adiamentos – para a publicação do edital de concessão dos serviços de água e esgoto no Estado do Rio, o governo fluminense publicou nesta segunda-feira, 28, um decreto para autorizar a “abertura de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência internacional”. O decreto é datado da última quarta-feira, 23, mas entra em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado. O texto traz poucas informações sobre a concessão, mas é um passo necessário para a publicação do edital.

Semana passada, o governo fluminense remarcou a publicação do edital para terça-feira, 29. O mais recente adiamento – a publicação já chegou a ser estimada para o fim de outubro -, se deu em meio a tensões em torno do Plano de Recuperação Fiscal do Rio.

O plano, sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – o Rio foi o único a aderir ao mecanismo, criado em 2017 para socorrer governos estaduais em dificuldades financeiras -, inclui um empréstimo, tomado junto ao BNP Paribas, com aval da União. Conforme o plano, o Tesouro Nacional exigiu como contragarantia para o aval as ações da Cedae, a companhia estadual de saneamento.

Desde 2016, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) trabalha na estruturação de um projeto para atrair capital privado para os serviços de água e esgoto do Rio. O modelo não prevê a venda da Cedae, mas sim sua retirada dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto. No fim do ano passado, o projeto finalmente começou a sair do papel, mas houve sucessivos atrasos.

Na segunda-feira passada, 21, o Estado do Rio foi alvo de uma cobrança de R$ 2,9 bilhões do Tesouro Nacional, sob a alegação de que o governo fluminense está excluído do RRF desde 5 de setembro. O Estado do Rio recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na quinta-feira passada, véspera do Natal, uma liminar do presidente do tribunal constitucional, ministro Luiz Fux, determinou a manutenção do Estado no RRF.

Também na véspera do Natal, em transmissão nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro anunciou um acordo entre o governo federal e o Rio em torno do imbróglio, o que permitiria a continuidade do processo de concessão dos serviços de água e esgoto.

Antes do impasse em torno do RRF, o governo fluminense vinha na expectativa sobre a formalização da adesão dos municípios do interior ao projeto de concessão. No último dia 17, o Conselho Deliberativo da Câmara Metropolitana do Rio, que reúne 22 cidades da região metropolitana fluminense, aprovou a versão final do edital. Falta firmar os convênios de adesão dos demais 25 municípios do interior.

O decreto publicado nesta segunda-feira, 28, não traz detalhes sobre isso. Diz, apenas, que os titulares dos serviços de água e esgoto, ou seja, os municípios, “constituíram gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro”. “A área objeto da licitação consiste na área urbana das sedes municipais e respectivos distritos urbanos integrantes de cada um dos Municípios inseridos nas quatro concessões a serem licitadas pelo Estado do Rio de Janeiro”, diz o Artigo 2º do decreto, sem listar as cidades que estão dentro.

Na versão atual do edital, a concessão contempla 47 das 64 cidades atualmente atendidas pela Cedae, a estatal fluminense de saneamento. Com essa área, estão previstos em torno de R$ 31 bilhões em investimentos. Se alguma cidade do interior não firmar o convênio de adesão, eventualmente, os valores diminuem, mas a maior parte dos aportes está concentrada na região metropolitana. Nesse caso, a adesão se deu por meio da Câmara Metropolitana.