“Importante dizer que esse é o texto-base e que agora no Congresso ele será amplamente discutido. O Congresso tem autonomia e legitimidade para tirar o que é necessário. Se isso for um ponto de acordo de ampla discussão e acharem que em algum momento prejudica, é legitimo e é inclusive o papel (do Congresso)”, afirmou.
Hoje, não há limite de renda para obter o desconto, ou seja, qualquer contribuinte pode usufruir dos 20%, podendo abater do imposto devido, no máximo, R$ 16.754,34. Quem gasta mais do que esse valor em educação e saúde deve optar pela declaração completa. Quem gasta menos ou não gasta, no entanto, tem direito ao desconto simplificado de 20% no valor devido e pode até receber restituição em razão do benefício. A proposta do governo mantém o limite de R$ 16 mil para o abatimento e introduz o limite de renda de R$ 40 mil.
“O governo também sabe que é necessária a discussão estar aqui porque aqui é onde tem a representação de todos. Ele será amplamente discutido, esse é o texto-base ainda não é o texto final”, acrescentou Flávia Arruda, que participou nesta sexta da entrega da segunda parte da proposta da Reforma Tributária pelo governo à Câmara. O material foi levado ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O evento contou ainda com a presença do ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos.
Para a ministra, o limite de renda para a declaração simplificada e o desconto “na verdade não é um aumento”. “Quem comprova os gastos (com saúde e educação) continua tendo”, afirmou.
Segundo ela, as pessoas físicas que faziam a declaração simplificada e obtinham o desconto de 20% “usufruíam de um beneficio que não tinham”. “Vai começar a mostrar e tirar quem não tinha nenhum gasto com saúde e educação para os que têm possam ter o benefício”, afirmou. “Não é tirar um beneficio, apenas esclarecer e deixar claro quem tem direito.”
Mais cedo, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes, defendeu a mudança. Segundo ele, a medida antes era usada para facilitar aos contribuintes o preenchimento da declaração em uma época ainda de tecnologias pouco avançadas. Agora, com maior facilidade na entrega da declaração, o governo resolveu “focalizar” o benefício a quem ganha até R$ 40 mil anuais.
