STF: Gratuidade do direito de passagem para as teles já tem maioria de votos

As empresas de telecomunicações devem conseguir manter no Supremo Tribunal Federal (STF) a gratuidade para instalação de equipamentos de infraestrutura em locais públicos. Apesar do julgamento ainda não ter sido encerrado, a maioria dos ministros da Corte (seis votos) já entendeu que a não cobrança, prevista desde 2015 pela Lei Geral das Antenas, é constitucional e pode ser definida por legislação federal. Além disso, os integrantes do tribunal avaliaram que a isenção é um fator importante para a universalização dos serviços de internet e telefonia no Brasil.

Já votaram dessa forma o relator, Gilmar Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Somente o ministro Edson Fachin divergiu até o momento. Para ele, uma lei federal não poderia coibir Estados e municípios de arrecadarem recursos pelo uso de vias públicas que são de sua propriedade.

A regra da gratuidade poupou nos últimos anos cerca de R$ 4 bilhões às teles, segundo quem esses recursos são usados para tornar viável a prestação de serviços em cidades menores ou distantes dos grandes centros. As companhias ainda se valeram dos preparativos para a chegada da tecnologia 5G no Brasil para argumentar a favor da não cobrança. As alegações também foram reforçadas pelo governo federal, que pediu ao STF que não derrubasse a regra.

O assunto começou a ser julgado ontem pelo tribunal a partir de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contrária à isenção. Para a instituição, uma lei federal não poderia liberar esses operadores, principalmente os que atuam em regime privado, de pagar uma compensação financeira pelo uso do espaço público. Além disso, na visão da PGR, Estados e municípios deveriam ter o direito de decidir se cobram ou não pela utilização de terras de sua propriedade. O Estado de São Paulo apoiou a posição da PGR, assim como a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), já que a isenção do direito de passagem também vale para as vias concedidas à iniciativa privada.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a votar pela manutenção da gratuidade. Gilmar destacou que a gratuidade é relevante para tornar a prestação dos serviços economicamente viável em cidades menores, por exemplo, e pode ser determinada pelo Congresso Nacional. Isso porque é competência privativa da União legislar sobre os serviços de telecomunicações. Para o ministro, é importante que o assunto seja uniformizado para garantir segurança jurídica às teles e incentivar investimentos no setor.