Deputados paranaenses vão solicitar a paralisação da revisão da Norma Regulamentadora 36

Um grupo de deputados estaduais paranaenses vai solicitar, juntos à Secretaria de Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia, a suspensão da discussão que pretende revisar a Norma Regulamentadora (NR) 36, que trata da segurança de trabalhadores do setor frigorífico. A decisão foi tomada durante uma audiência pública realizada de forma remota nesta segunda-feira (12) na Assembleia Legislativa do Paraná, por proposição do deputado Arilson Chiorato (PT). De acordo com a maioria dos participantes, a revisão da norma neste momento de pandemia pode representar a perda de direitos conquistados pelos trabalhadores. 

Para o deputado Arilson Chiorato, as mudanças realizadas agora podem ser extremamente prejudiciais para os trabalhadores do setor. “Temos de ter cuidado ao fazer estas revisões, ainda mais quando elas atingem diretamente o trabalhador. Entendemos que podemos permitir a diminuição dos direitos conquistados. Neste momento de pandemia, temos de cuidar da vida. Por isso aprovamos o envio de um ofício ao Ministério da Economia solicitando que essas mudanças não sejam feitas agora”, explicou o parlamentar. Além dele, os deputados Professor Lemos (PT) e Luciana Rafagnin (PT) participaram da reunião e apoiaram o encaminhamento do documento. Chiorato informou que vai buscar a participação de mais parlamentares na sessão plenária desta segunda-feira. 

A NR 36 estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano. A norma pretende garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho. As NRs são um conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde do trabalhador em determinada atividade ou função profissional. Atualmente existem 36 normas regulamentadoras em vigor no País. Todas essas desenvolvidas pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego. Elas foram criadas para proteger os trabalhadores durante o expediente de trabalho e devem ser aplicadas por todas as empresas do Brasil.

Em dezembro de 2020, o Governo Federal abriu uma consulta pública, finalizada em fevereiro de 2021, para a tomada de subsídios a fim de identificar os possíveis problemas regulatórios, as alternativas existentes e suas repercussões e subsidiar os trabalhos de revisão da Norma Regulamentadora 36. Ao todo foram recebidas 333 contribuições. A NR 36 está entre as 22 normas que serão revisadas pelo Governo Federal no decorrer deste ano.

Debate – Para a presidente da Associação Nacional Dos Magistrados de Justiça do Trabalho, juíza Noêmia Garcia Porto, a pandemia só evidenciou ainda mais os problemas dos trabalhadores do setor. Segundo ela, estão entre os principais o desrespeito aos limites de carga horária, trabalho físico extenuante e o assédio moral. Na visão da especialista, a NR 36 contribuiu para a diminuição destes problemas e o número de trabalhadores doentes. Alterações agora poderiam limitar o alcance da norma. “Estamos discutindo uma tentativa de diminuição dos direitos no meio ambiente do trabalho em frigoríficos. A Constituição assegura aos trabalhadores a redução dos riscos no trabalho”, afirmou. 

Auditor fiscal do trabalho da Secretaria de Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia, Mauro Marques Mueller explicou que a questão é tratada com seriedade pela pasta. Ele detalhou os caminhos da revisão até a aprovação por um comitê composto por representantes do governo, da classe trabalhadora e das entidades patronais. “A revisão foi colocada em consulta pública. Este é um processo de construção coletiva. O texto base vai para a consulta pública mais uma vez.  Depois vamos discutir item por item com os representantes dos trabalhadores e dos patrões”, esclareceu. 

Já para Marcelo Osório, da Associação Brasileira de Proteína Animal, as revisões na norma são necessárias para manter o setor como um dos que mais gera empregos no País. “Quero destacar a importância do setor frigorífico para a geração de emprego e renda. São 400 mil empregados de forma direta e mais de quatro milhões de forma indireta. Temos uma importância para a economia e esta anda ligada à saúde. Não deixamos de lado a saúde do trabalhador. Somos pioneiros em regras rígidas de segurança. Estamos do mesmo lado da discussão, não em lados opostos. Todas as NRs estão passando por revisão”, argumentou. 

Na opinião de Nelson Morelli, presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (CONTAC-CUT), as mudanças propostas preocupam. “Esta é uma discussão importante em um cenário terrível. Não sabemos ainda das sequelas no pós-pandemia. Este não é o momento para discutir revisão. Não vamos abrir mão de nossos direitos”, afirmou. 

Para o procurador do Ministério do Trabalho e vice gerente do Projeto Nacional de Adequação do Trabalho em Frigoríficos, Lincoln Cordeiro, as revisões são normais, o que não pode ocorrer são retrocessos. “A NR 36 estabelece parâmetros mínimos de proteção ao trabalhador. Estamos passando pela maior crise sanitária da história. É o momento certo de discutirmos, por videoconferência, alterações de norma?”, indagou. “O que queremos é que o setor seja referência mundial em saúde e proteção ao trabalhador”, completou.  

Da ALEP