AGU garante na justiça leilões de áreas portuárias no valor de R$62,5 milhões

Três ações contra a Antaq e a União buscavam suspender licitação de áreas no Porto de Aratu, na Bahia

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu leilões de áreas portuárias da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em sessão pública realizada na última sexta-feira (18), em São Paulo. Foram licitadas duas áreas no Porto de Aratu, na Bahia – o  Terminal de Granel Mineral (ATU12) e o Terminal de Granel Vegetal (ATU18). Um terceiro leilão tratou de área no Porto de Maceió (MAC10), em Alagoas. Somadas, as licitações chegam ao valor total de R$62,5 milhões.

Uma ação civil pública, ajuizada pela Associação de Usuários dos Portos da Bahia, e duas ações populares buscavam suspender os leilões das áreas ATU12 e ATU18 sob alegação de irregularidades nos editais e falta de licença prévia ambiental. A associação pedia ainda a adequação do processo às alegadas necessidades dos usuários das instalações, com a republicação dos editais e reabertura dos prazos para inscrição e entrega de documentação.

A AGU representou a Antaq e União e defendeu, na Justiça, a regularidade dos leilões. A instituição  sustentou que todos os editais publicados para o arrendamento passaram por rigoroso processo e estavam ancorados em análises técnicas, produzidas à luz de metodologias comprovadamente consolidadas ao longo dos últimos 33 leilões portuários, validados por diversos mecanismos de controle. Os advogados da União que atuaram nos casos destacaram a participação de quadros técnicos da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), da própria Antaq, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, e até mesmo do Tribunal de Contas da União (TCU).

A 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) acolheu os argumentos da AGU indeferiu dois pedidos de liminar impetrados, mantendo assim a realização do leilão. Numa das ações populares, a 3ª Vara Federal Cível da SJBA julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. “(…) os trabalhos foram realizados por servidores qualificados da Antaq e foram devidamente corroborados pela Procuradoria Jurídica que serve à referida autarquia. E os estudos, por agentes qualificados do TCU. Portanto, por profissionais especializados, com conhecimento técnico e as constatações documentadas revestem-se de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, atributos que só podem ser afastados mediante consistente prova em contrário, o que não se verifica, ao menos por ora”, manifestou o juízo da 12ª Vara.  

Para o coordenador-geral Substituto de atuação estratégica da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), Fábio Esteves Veiga Rua, a decisão favorável à equipe da AGU nas ações contribuiu para preservar os investimentos em melhorias para o Porto da Aratu e ainda para garantir segurança jurídica aos futuros negócios no setor. “A decisão de suspender o procedimento de licitação significaria atraso na realização de investimentos substancias na ordem de R$414 milhões, num momento em que o país demanda urgentemente novos investimentos”, avalia Fábio Esteves. “Por fim, também se demonstrou que eventual suspensão do certame geraria insegurança jurídica no setor, causando um efeito negativo muito difícil de mensurar sobre o valor dos ativos públicos que serão futuramente oferecidos em licitação, porque retira toda a credibilidade do Brasil no cenário internacional enquanto país em que possam ser realizados negócios sérios e seguros”, finaliza.

Leilões
A CSBrasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais arrematou a área ATU12 do Porto de Aratu, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, com o lance de R$ 10 milhões. A CS Brasil também venceu o processo para a área ATU18, que atua com granéis sólidos vegetais, oferecendo lance de R$ 52,5 milhões após disputa com outros dois proponentes do leilão viva voz. Em Alagoas, a empresa Timac Agroindústria e Comércio de Fertilizantes venceu o leilão da área MAC10 do Porto de Maceió, que trabalha com granéis líquidos, especialmente ácido sulfúrico, com o lance de R$ 50 mil.

Referência:
Ação civil pública n°1054339-17.2020.4.01.3300 (12ª Vara Federal Cível da SJBA)
Ação popular n°1058914-68.2020.4.01.3300 (12ª Vara Federal Cível da SJBA)
Ação popular n°1058016-55.2020.4.01.3300  (3ª Vara Federal Cível da SJBA)

Da Assessoria