Câmara barra termo de consentimento para quem se vacinar contra covid-19

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1003/2020, que liberou R$ 2,5 bilhões para bancar a participação do Brasil na Covax Facility, programa coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para impulsionar o desenvolvimento e garantir a compra de vacinas contra a covid-19. O texto foi aprovado de forma simbólica e segue agora para análise do Senado.

Ao contrário do que o governo desejava, os deputados não apenas rejeitaram a inclusão de um termo de responsabilidade ou consentimento para quem aceitasse tomar a vacina, como também aprovaram a dispensa do documento. Os parlamentares avaliaram que ele poderia desestimular a adesão à vacinação.

“Foi um pedido do governo para nós. Tentamos avançar, mas tivemos muitas resistências”, afirmou o relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

A emenda contrária ao termo foi proposta pelo Cidadania e aprovada por 235 votos a 150. Na justificativa da proposta, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avaliar a segurança e a eficácia da vacina, bem como as boas práticas de fabricação, farmacovigilância e biotecnologia.

“Como a nossa Agência Sanitária antes de aprovar o uso emergencial já faz a análise destes dados de segurança e eficácia demonstrados nos estudos preliminares e ensaios clínicos em humanos já publicados, não vemos como produtivo o fato de que a população a ser vacinada deva assinar um termo esclarecido de livre consentimento TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido)”, diz a emenda.

A proposta estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá dar autorização temporária de uso emergencial para importação, distribuição e uso de qualquer vacina contra o novo coronavírus.

A agência terá cinco dias, a partir do registro, para dar ou negar aval aos pedidos, desde que a vacina em questão já tenha sido aprovada por ao menos uma das autoridades sanitárias internacionais dos EUA, União Europeia, Japão, China, Canadá, Reino Unido, Coreia do Sul, Rússia e Argentina. O prazo é inferior ao anunciado pelo órgão regulador na última segunda-feira, 14, de dez dias.

O texto obriga ainda a publicação imediata dos estudos técnicos que embasarem decisões favoráveis ou contrárias à aquisição de vacinas após sua conclusão.

Chamada oficialmente de Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, a aliança reúne mais de 150 países entre aqueles que já aderiram formalmente ou confirmaram o interesse. A intenção é que todos os membros tenham acesso igualitário às nove vacinas que estão em desenvolvimento e a outras que estão em fase de análise.

A adesão ao consórcio permitirá ao governo negociar com os fabricantes acesso às doses, cronogramas de entrega e preços. Não há, porém, obrigatoriedade de aquisição. O modelo prevê que as compras poderão ser feitas sem licitação. A expectativa é que o consórcio libere dois bilhões de doses até o fim do ano que vem.