Estado

Acordo permite o pagamento de precatórios trabalhistas

O Governo do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, liberou o pagamento, mediante acordo direto, de 410 precatórios trabalhistas, totalizando R$ 202,6 milhões para cerca de 10 mil pessoas.

A ação coletiva foi proposta pela APP-Sindicato há quase 30 anos. Na fase de execução, no ano passado, Estado e Sindicato celebraram acordo que permitiu a expedição dos precatórios - coletivos e individuais. Com a adesão dos interessados ao regime de pagamento de acordo direto, os créditos são quitados com deságio de 40%.

O pagamento será feito nos termos do artigo 13, parágrafo 4.º, do Decreto 8.942/18, que permite que, havendo suficiência de recursos financeiros, a quitação de precatórios oriundos de tribunais diversos seja feita de forma desvinculada.

Os precatórios em questão são originários do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.