Toledo

Câmara aprecia autorização para obras em propriedades na Pedro Álvares

A Câmara Municipal de Toledo está apreciando o Projeto de Lei nº 98, que "autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedades particulares, em decorrência das obras de readequação e reurbanização da Rua Pedro Álvares Cabral, nesta cidade". A proposta, de autoriza do Poder Executivo, visa realizar adequações em 10 imóveis em virtude das obras de reurbanização da Rua Pedro Álvares Cabral, no Jardim Concórdia. As obras incluíram rebaixamento do nível da Rua Pedro Álvares Cabral entre as Ruas Medianeira e Manoel Bandeira e implantação de rotatória no seu entroncamento com a Rua Dom Armando Círio, tornando necessária a execução de obras e serviços de adequação de acessos, a construção/ reconstrução/reforço de muros de contenção e demais serviços complementares. A proposta prevê um custo total desses serviços e obras orçado em R$ 109.589,13, conforme o Projeto de Lei nº 98.

O Projeto de Lei nº 98 foi enviado pelo prefeito Lucio de Marchi à Câmara através da Mensagem nº 79, de 4 de agosto, sendo recebida pelo presidente Renato Reimann e despachada às Comissões Permanentes. Ela tramitou na Comissão de Legislação e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Na CLR o presidente Vagner Delabio designou como relator a ele próprio, enquanto na CFO o presidente Leoclides Bisognin designou como relator Walmor Lodi e na CDU o presidente Walmor Lodi designou como relator a ele próprio. Na CLR o parecer favorável foi aprovado por unanimidade, assim como ocorreu na CFO e também na CDU, sendo a proposta encaminhada então ao Plenário para manifestação final do conjunto dos vereadores em dois turnos.

"Por se tratarem (...) de investimentos em propriedades particulares, conforme inclusas Matrículas, as benfeitorias antes mencionadas só poderão ser executadas mediante prévia autorização legislativa, em razão do que submetemos à análise dessa Casa a anexa proposição", justifica o prefeito Lucio de Marchi na Mensagem nº 79, que encaminhou a proposta à Câmara. Acrescenta ainda que "conforme incluso Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, há dotação no orçamento de 2017 da Secretaria de Habitação e Urbanismo para a realização das despesas", mas os recursos previstos não cobrem o valor. Em função disso a dotação "deverá ser suplementada, por insuficiência de saldo", já que nela havia previstos R$ 20 mil.