Toledo

Câmara recebe pedido de retirada de projetos de revisão do IPTU

Foi lida na sessão ordinária da Câmara Municipal de Toledo nesta segunda-feira (12), mensagem do Poder Executivo através do Ofício 0156/2018 retirando o Projeto de Lei nº 176, que "aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Toledo, para fins de lançamento de tributos municipais" e o Projeto de Lei nº 177, que "revoga dispositivo do Código Tributário do Município de Toledo". As duas propostas, encaminhadas à Câmara ano passado através da Mensagem nº 139, de 24 de novembro, visavam a revisão da base de aplicação do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano. O prefeito Lucio de Marchi justifica na medida que o objetivo é “efetuar um reestudo sobre as matérias para eventual readequação das respectivas propostas”.

O pedido de retirada das propostas e seu arquivamento inclui ainda as propostas de alterações encaminhadas ao Poder Legislativo posteriormente, através das Mensagens Aditivas números 9 e 10/2017.

A Mensagem nº 139, encaminhada em 24 de novembro à Câmara, trazia dois projetos fixando os critérios para avaliação dos imóveis para fins de cobrança do IPTU 2018 a partir de janeiro, a chamada Planta de Valores. A proposta do prefeito Lucio de Marchi previa que o reajuste do valor que é a base de cobrança do IPTU não poderia superar 45% em 2018 em relação a este ano e ainda que para fins de base do cálculo do imposto será considerado o valor correspondente a 80% do valor venal apurado na fórmula prevista na Planta de Valores. O prefeito na Mensagem nº 139 apontava que a proposta do Projeto de Lei nº 176 não eliminaria todas as discrepâncias, em função da própria capacidade de pagamento do contribuinte toledano, mas abriria caminho para maior justiça no IPTU de Toledo. Já o Projeto de Lei nº 177 previa a eliminação de artigo do Código Tributário que estabelecia que “a base de cálculo adotada pela Administração Tributária para a cobrança do ITBI incidente sobre a transmissão de um bem imóvel em determinado ano, será utilizada para o lançamento e cobrança do IPTU relativo ao mesmo imóvel, a partir do ano seguinte”.

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