Região

Câmara rejeita contas de 2013 e deixa ex-prefeito Reni inelegível por oito anos

As contas do ex-prefeito de Foz do Iguaçu Reni Pereira referentes a 2013 foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores, por unanimidade. Com isso, o ex-gestor fica inelegível por oito anos.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2018 foi debatido e votado em plenário após parecer jurídico referendado pela Comissão Mista da casa pela rejeição das contas. O posicionamento da Câmara está embasado em dispositivos jurídicos e em parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná que relacionou irregularidades nas contas.

Dentre os apontamentos do TCE constam: falta de repasse de contribuições retidas dos servidores e da parte patronal para o Regime Próprio de Previdência; imputação de débitos aos gestores por danos causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS; realização de despesas sem prévio empenho; e falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial.