Região

Justiça atende pedido do MPPR e determina exoneração imediata de sobrinha do prefeito

A Vara da Fazenda Pública de Matelândia atendeu pedido formulado pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e determinou liminarmente a imediata exoneração de uma sobrinha do prefeito (que ocupa o cargo comissionado de chefe da Divisão de Cultura do município), bem como a proibição de contratação de parentes para o mesmo cargo ou para outros.

Desde 2007, a servidora é funcionária concursada da prefeitura no cargo de assistente administrativa, mas já foi nomeada quatro vezes para diferentes cargos comissionados – desde que o atual prefeito (reeleito) assumiu seu primeiro mandato, em 2013 –, contrariando a legislação, que proíbe nomeação de parentes, conforme consta textualmente de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.