Toledo

MPPR aciona município por frequência de comissionados

A 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, especializada na área de proteção ao patrimônio público, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito. O motivo foi a aplicação indevida de dispositivo de lei municipal declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Conforme a ação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou inconstitucional a parte final do parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto dos Servidores Municipais, que dispensava os exercentes de cargos comissionados (decorrentes de livre nomeação sem concurso público) do controle de frequência. Em consequência, a partir da publicação do julgamento, todos os servidores públicos, inclusive os comissionados, deveriam sujeitar-se ao controle de registro de entrada e saída do serviço público. Entretanto, apesar de o prefeito ter sido notificado pelo Tribunal a respeito da decisão em agosto de 2017, apenas no início de dezembro de 2018 (portanto, mais de um ano depois), após a expedição de recomendação administrativa pelo Ministério Público, é que efetivamente foi implantado o controle de frequência para os titulares de 106 cargos comissionados existentes na época, assim como para os exercentes de funções gratificadas e advogados do município, que, até aquele momento, continuavam indevidamente dispensados da obrigação.

O MPPR aponta a violação dos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, requerendo a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como o pagamento de multa civil, a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.