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Projeto apresentado na Assembleia Legislativa proíbe cobrança por ponto adicional na TV paga

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que prevê proibição da cobrança por ponto extra da TV por assinatura. Ou seja, o assinante teria à disposição em casa um aparelho de recepção universal. A proposta é do deputado estadual Nereu Moura (P MDB). Com base no entendimento do Ministério Público Federal e de diversos Procons do País, o parlamentar defende que a prática da cobrança é abusiva. A exploração dos sinais de televisão por assinatura ocorre mediante concessão e somente a lei poderia autorizar as companhias que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais – o que não acontece.

O autor do projeto nº 602/2017 questiona por qual motivo há cobrança, mesmo nos casos em que a programação no ponto extra é idêntica à contratada no principal. “É um absurdo. A própria Agência Nacional de Telecomunicações é clara na resolução 488, de 2007, que regula os direitos de assinantes dos serviços de TV por assinatura. O artigo 29 diz que não deve existir cobrança adicional para pontos extras e de extensão instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado”, esclareceu.

O texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Alep, onde aguarda parecer.