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Projeto que proíbe o uso de radar em rodovias estaduais recebe parecer favorável da CCJ

(Foto: Orlando Kissner/Alep)

Proibir a utilização de radar móvel por agentes de trânsito nas rodovias estaduais para fins de aplicação de multas. Este é o objetivo do projeto de lei 248/2019, de autoria dos deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Rodrigo Estacho (PV), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (5).

O deputado Marcio Pacheco (PDT), relator da matéria na CCJ, disse ter divergências em relação ao tema, por entender que se deve sempre buscar incentivar medidas que tenham o objetivo de preservação da vida. "Mas, essa é uma questão de mérito que devemos tratar no momento do debate no Plenário. Em relação a constitucionalidade e legalidade o parecer é favorável", opinião. Ele lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o Estado tem competência para legislar sobre esse aspecto no âmbito de sua circunscrição.

Já o deputado Delegado Recalcatti, que participou da reunião da CCJ, disse que o objetivo do projeto, que está em sintonia com iniciativa já implantada nas rodovias federais, é de evitar a aplicação de multas arbitrárias. Os autores afirmam, na justificativa do PL que, muitas vezes, esses radares estão localizados em curvas ou pontos cegos, sem qualquer sinalização, aumentando ainda mais o risco de acidentes. O projeto deve ainda ser submetido a análises de outras Comissões Permanentes antes de ir à votação em Plenário.

Estradas federais – O presidente Jair Bolsonaro determinou em agosto deste ano ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a suspensão do uso de radares "estáticos, móveis e portáteis" até que o Ministério da Infraestrutura "conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas".

De acordo com o documento, a medida tem por objetivo "evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade".

Era digital – Foram também aprovados na reunião da CCJ os pareceres apresentados pela deputada Cristina Silvestri (PPS) aos projetos de lei 496, 497 e 498, todos de 2019 e de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL). Eles propõem as revogações das leis estaduais nº 14.195/2003, 15.742/2007 e 14.058/2003.

Esse conjunto de legislação trata da adoção de sistema operacional aberto para a execução de programas de computação; da adoção de formatos abertos de arquivos para a criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos; e da utilização de programas de computação, sempre com foco na área da administração pública.

A parlamentar manifestou parecer favorável aos três PLs observando que os avanços do mundo digital exigem mudanças e que as restrições impostas por estas leis criam problemas no dia a dia em virtude das rápidas mudanças ocorridas nesta área. Durante os debates dos projetos, iniciado ainda na segunda-feira (4), diversos parlamentares falaram sobre a importância do tema, inclusive o autor, deputado Emerson Bacil (PSL).

Cessão de uso – Dois projetos do Poder Executivo – PLs 790 e 791, ambos de 2019 – que tratam da cessão de uso de imóvel receberam pareceres favoráveis da Comissão. Assim, seguem agora, como os demais que passaram pela CCJ, para análise de outras Comissões Permanentes, antes das votações em Plenário. O primeiro projeto foi relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB) e o segundo pelo deputado Hussein Bakri (PSD).

Diversos projetos que estavam na pauta foram baixados nesta terça-feira em diligências. Isto é, foram encaminhados a órgãos relacionados ao tema abordado na proposição para manifestações técnicas sobre a proposta.

Para conferir todos os projetos discutidos nesta reunião é só clicar no link Pauta da CCJ: http://www.assembleia.pr.leg.br/

Participantes – Presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a reunião contou com as presenças dos seguintes parlamentares: Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Maria Victoria (PP), Delegado Recalcatti (PSD), Marcio Pacheco (PDT), Cristina Silvestri (PPS), Hussein Bakri (PSD), Evandro Araújo (PSC), Emerson Bacil (PSL), Anibelli Neto (MDB) e Delegado Jacovós (PL).

Próxima reunião – A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (12), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.