Toledo

Reajuste de quase 63% na Câmara se transforma em Ação Civil

Promotor Sandres Sponholz: “Reajuste na de 63% de uma hora para outra é algo que precisa ser melhor observado” (Foto: Graciela Souza )

A alteração dos salários de três cargos dentro da Câmara de Toledo acabou na Ação Civil Pública nº 0014528-03.2017.8.16.0170, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça (área de Proteção ao Patrimônio Público) no último dia 30 de novembro. De acordo com o documento do promotor Sandres Sponholz, o ajuizamento da ação se deu “objetivando a declaração de nulidade da lei nº 2.057/2011 e normas subsequentes que redefiniram a remuneração dos cargos de Assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno da Câmara Municipal de Toledo, alegando-se violação ao disposto no artigo 37, inciso XII da Constituição Federal, bem como art. artigo 27, inciso XII da Constituição do Estado do Paraná e art. artigo 128, XII da Lei Orgânica do Município de Toledo”.

Em 2011, os salários foram reajustados em 62,88% “um indicativo de uma eventual irregularidade, até porque o reajuste na remuneração de 63% de uma hora para outra é algo que precisa ser melhor observado”, comenta o promotor ao justificar o ingresso da ação de que a redefinição dos salários foi irregular e baseada numa reestruturação de cargos que não existiu. “O que houve foi na remuneração, mas as atribuições dos cargos permaneceram as mesmas (do concurso público)”, explica o promotor Sandres Sponholz, acrescentando que, se tivesse ocorrido alguma mudança neste sentido, os cargos antigos deveriam ser extintos e ser feito um novo concurso público.

 

REDEFINIÇÃO

Outro problema apontado por ele é que a redefinição dos vencimentos usou como parâmetro salários dos cargos comissionados da Prefeitura de Toledo, não havendo semelhança entre as atribuições dos cargos “na Câmara Municipal (decorrentes de concurso público) e cargos comissionados (oriundos de livre nomeação e exoneração)”.

Segundo ele, cargos comissionados não possuem carga horária definida. O exemplo usado pelo promotor é o de assessor jurídico. “No município, ele não tem a prerrogativa de não exercer a atividade alegando que não está na jornada horária”, aponta, completando que “pela natureza e pela complexidade do cargo (na Prefeitura), exige-se dele dedicação em tempo integral ao serviço, enquanto que o assessor jurídico da Câmara Municipal tem carga de 20 horas”.

O processo também requer “a restituição ao erário público da diferença entre as verbas salariais recebidas pelos exercentes dos respectivos cargos em função do ilegal aumento concedido e a remuneração correspondente ao patamar remuneratório anterior”. O pedido se baseia numa eventual nulidade destes aumentos, entretanto, em função do prazo de prescrição, somente seria possível ressarcimento dos últimos cinco anos. “Quanto aos valores que serão restituídos, é uma análise que depende da procedência da ação”, aponta Sandres Sponholz.

 

IMPROBIDADE

Perguntado sobre uma possível punição também a quem autorizou na época os aumentos, o promotor público deixa claro que, ao menos até o momento, não houve qualquer indício de ato de improbidade administrativa para favorecimento pessoal dos servidores, mas sim, uma irregularidade. “A nossa alegação é que os parâmetros utilizados foram considerados irregulares. Deveriam ser outros parâmetros”, diz, ressaltando que o procedimento não está arquivado.

O promotor explica que o ajuizamento da ação levou em consideração a urgência e a necessidade “de se informar ao Judiciário que há ali uma ilegalidade”.

A ação foi distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Em decisão proferida na terça-feira (5), o juiz Eugênio Giongo indeferiu os pedidos liminares solicitados pelo Ministério Público pela suspensão dos pagamentos pelos valores reajustados, sob argumento de que não estariam presentes os requisitos da tutela de urgência. O Ministério Público aguarda a formal comunicação no processo a respeito do indeferimento do pedido liminar para verificar se apresenta ou não recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Foi determinada a citação dos réus para apresentarem defesa.