Toledo

SerToledo protocola abaixo-assinado na Câmara de Vereadores e na Prefeitura

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) protocolou, na última segunda-feira (8), o abaixo assinado com mais de cinco mil assinaturas contra o Projeto de Lei 12, do Executivo local. Os protocolos foram realizados na Prefeitura e na Câmara de Vereadores.

O Projeto de Lei estabelece critérios para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde.

Segundo a secretária geral do Sindicato Marlene da Silva, o objetivo é que o projeto seja retirado de pauta no Legislativo. “O PL prejudica os servidores e também a sociedade. Essa solicitação é uma vontade popular”.

São mais de cinco mil assinaturas solicitando a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei 12. “Nós avaliamos a tramitação da matéria e agora foi o melhor momento para protocolarmos o documento”. O prazo para uma resposta sobre o pedido é de até 15 dias, ou seja, 22 de outubro.

Marlene explica que a população tem o direito de fazer esse tipo de solicitação e é um direito que está previsto em Lei, “tanto na Constituição Federal, como no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e na Lei Orgânica. Diante disso, esperamos que o gestor ou o presidente do Legislativo cumpra com a legislação”. Ela salienta que caso a população não seja atendida uma denúncia deve ser efetivada no Ministério Público de Toledo.