Toledo

Sobre a remuneração salarial, Judiciário não encontrou ilegalidade em Toledo

Após a informação da ocorrência de uma suposta ilegalidade na reestruturação dos cargos de assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno da Câmara Municipal de Toledo, a partir da edição da Lei Municipal nº 2.057/2011 e de leis subsequentes, o Ministério Público local passou a realizar investigações sobre essa mudança.

Após análise, o Ministério Público solicitou a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 2057/2011 de Toledo, que redefiniu/reajustou o vencimento básico dos cargos já citados do Poder Legislativo. O órgão sustentou a existência de falso pretexto na justificativa do projeto de lei e desvio de motivos para sua aprovação, bem como a ausência de semelhança quanto aos paradigmas utilizados para pleitear a majoração de seus vencimentos.

Uma ação civil pública foi instaurada e foi analisada pela Justiça. No parecer do processo, o Poder Judiciário – após observar os tópicos – verificou que não ocorreu a ilegalidade e a abusividade sustentada no processo.

Além disso, o processo aponta que “o conjunto das provas apresentadas nos autos comprovaram a regularidade das leis impugnadas pelo autor, as quais respeitaram todas as exigências legais, inclusive constitucionais, que levaram a sua aprovação pelos vereadores da Câmara Municipal, os quais solicitaram consulta do seu Projeto de Lei nº 030/2011 ao Tribunal de Contas do Paraná.

Portanto, diante da ausência de qualquer ilegalidade não há que se cogitar da repetição de indébito”.

No projeto de lei, os vereadores responsáveis sustentaram que a Casa de Leis, naquela época, não estava remunerando corretamente os servidores públicos exercentes dos cargos técnicos já citados conforme os critérios mínimos exigidos pela lei, dado o grau de responsabilidade (inclusive solidária) inerente a cada um.

No processo ainda observou-se que a remuneração dos referidos servidores públicos deveria ser proporcional ao seu grau de complexidade e responsabilidade dos cargos, além de necessária para mantê-los no serviço público da Casa de Leis.

Nesse sentido, basta ver que, no momento em que se exigiu a formação com curso superior, exigiu-se dos cargos de Assessor Jurídico a respectiva inscrição na OAB, no cargo de Contador e Controlador Interno a co-respectiva inscrição no CRC. Tal exigência foi assim efetuada como forma de possuir um profissional entendido e tarimbado a respeito das funções que desempenharia. “No entanto, a remuneração não acompanhou às exigências. Basta ver a desigualdade quanto ao cargo de Agente Legislativo, no qual se exigiu a formação de curso superior, sem qualquer outra exigência, mas se garantiu a mesma remuneração”, pontua o processo.

O documento ainda declara que “mais do que justa a realização de tal reenquadramento dos cargos de Assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno, mesmo porque tais cargos devem assegurar àqueles que respondem em conjunto com o gestor público a independência financeira para que possam desempenhar a função de forma livre e desimpedida”.

O processo ainda traz que em nenhum momento houve omissão do legislador de que o fim visado no Projeto de Lei nº 030/2011 era a reestruturação/readequação dos cargos técnicos adequando suas remunerações ao grau de escolaridade exigido no concurso público, a responsabilidade e a complexidade exigida para o exercício de suas atividades junto ao Poder Legislativo.

Assim, ao contrário do que foi afirmado nos autos, “não se vislumbra em nenhum momento a ocorrência do alegado “desvio de finalidade” ou o “falso pretexto” supostamente utilizado pelos réus para obterem a aprovação do Projeto de Lei nº 030/2011, que deu origem a Lei Municipal nº 2.057/2011, ou que falsearam sobre a reestruturação buscada pelo mesmo abrangeria os diversos cargos do Poder Legislativo, uma vez que não ocorreu no caso concreto”.

INSATISFAÇÃO

Por sua vez, o fato de existirem insatisfações dos demais ocupantes de cargos do Poder Legislativo decorrente da remuneração que percebem, notadamente ao cargo de agente legislativo (cuja escolaridade também é para ensino superior), devem ser separadamente analisadas e de acordo com os indicadores trazidos por estas legislações e de acordo com as funções, exigências do cargo e responsabilidade.

“Primeiro porque a escolaridade exigida para o cargo de agente legislativo é geral para qualquer ensino superior e para os cargos de Assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno, é específica para o cargo, direito e contabilidade, ambas com exigência de registro no órgão profissional”.

Com relação aos paradigmas entre os assessores jurídicos da câmara e os cargos em comissão do Poder Executivo de Toledo, correspondentes à Assessoria Jurídica, Contador (Diretor Financeiro e

Contábil) e Controlador Interno, também não se vislumbra nenhuma irregularidade.

“Tanto é que os paradigmas utilizados pela Casa das Leis na justificativa do Projeto de Lei nº 030/2011 não foram apenas com relação aos cargos em comissão do Poder Executivo do Município de Toledo, mas também de outras Câmaras Municipais de porte similar à de Toledo, as quais remuneram os cargos de Assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno, considerando o grau de responsabilidade e complexidade no exercício dos cargos”, afirma o documento.