Toledo

Tribunal de Justiça proíbe venda de cotas imobiliárias em Toledo e região

Giovani Ferri é o titular promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Toledo, que investiga o caso das cotas imobiliárias (Foto: Caroline Hendges)

O Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de suspensão da liminar, feita pela empresa Áquila Empreendimentos, que proibia a comercialização de cotas de lotes no município de Toledo, por conta de irregularidades constatadas no processo. A informação foi confirmada através de uma nota enviada à imprensa na manhã de segunda-feira (16), através do Ministério Público, a pedido do promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Toledo Giovani Ferri.

A segunda Ação Civil Pública estava investigando a prática ilegal de venda de cotas imobiliárias após novas denúncias apresentadas ao Ministério Público no mês de setembro do ano passado. No documento consta que o Tribunal de Justiça “por unanimidade, negou o pedido dos réus nos dois recursos, reconhecendo que a prática é ilegal e deve permanecer proibida, tendo em vista tratar-se de formação de condomínios irregulares. Nesse sentido, permanecem proibidas a venda de cotas imobiliárias do Grupo Daniel, Grupo Emanuel, Grupo Henrique e Grupo Benjamin, considerando que todos estão irregulares perante a lei”.

As investigações da Promotoria de Habitação e Urbanismo apontaram que o mesmo grupo que vendia cotas imobiliárias no município de Toledo, formaram associações idênticas em outros municipios como em Marechal Cândido Rondon, Pato Bragado, Santa Helena, Céu Azul, Quatro Pontes e Medianeira. Outro município, onde a empresa Áquila Empreendimentos tentou formar condomínios irregulares, foi em Matelândia, onde a Ação Civil Pública também proibiu a comercialização dos lotes judicialmente.

Ainda conforme nota do Ministério Público, através de ordem judicial de busca e apreensão de documentos, foi comprovada a formalização de 801 contratos ilegais e a comercialização de 1.159 cotas imobiliárias, “demonstrando assim a gravidade do caso e a necessidade de responsabilização dos envolvidos, sobretudo da devolução dos valores pagos”.

Para finalizar a nota pública, o Tribunal de Justiça reafirma a intenção da Promotoria de Justiça de proteger os cidadãos. “Trata-se de negócio ilícito, sem qualquer garantia, pois não está regularizado perante os órgãos competentes, não possui registro imobiliário e nem licença ambiental, cujos responsáveis agiram as margens da lei, causando prejuízo a centenas de pessoas que foram lesadas por uma publicidade enganosa, sonhando em adquirir um imóvel próprio, quando na verdade compraram cotas de imóveis totalmente irregulares”.

 

ENTENDA O CASO

O Ministério Público de Toledo denunciou o parcelamento de solo e a venda de cotas imobiliárias ilegalmente no município no mês de maio do ano passado. Dessa forma, foi instaurada uma Ação Civil Pública que proibiu a comercialização de cotas de lotes em Toledo por intermédio da empresa Áquila Empreendimentos Imobiliários, devido às várias irregularidades constatadas, além da indisponibilidade de bens dos denunciados.

As investigações da Promotoria apontaram que os réus promoviam a criação de pessoas jurídicas como associações ou grupos com objetivo de comercializar cotas imobiliárias. Essa venda de cotas para a futura aquisição de imóvel rural, e posterior implantação de loteamento, segundo o MP, violava várias leis, entre elas a do parcelamento do solo. A prática também estava em desacordo com as normas urbanísticas, não tendo qualquer aprovação do município de Toledo, registro imobiliário, licença ambiental ou autorização dos órgãos competentes.

Na época, a juíza Vanessa D’Arcangelo Ruiz Paracchini deferiu os pedidos liminares da Ação Civil Pública, proibindo a veiculação de anúncios e propostas de venda de cotas imobiliárias para a formação de condomínios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Também proibiu a venda de novas cotas imobiliárias e a formação de novos grupos residenciais, sob pena de imposição de multa de R$10 mil para cada cota comercializada ou contrato firmado.

 

Envolvidos emitem nota onde garantem respostas ao Judiciário

Segundo a nota do Ministério Público, o pedido de suspensão de liminar foi feito pela empresa Áquila Empreendimentos, pelo vereador Ademar Dorfschmidt e demais réus, em função das Ações Civis Públicas que proibiram a comercialização de cotar de lotes no município de Toledo.

A equipe do JORNAL DO OESTE entrou em contato com o vereador citado no documento. Ele informou que não é o dono da empresa citada e enviou uma nota assinada pela Áquila Empreendimentos.

A nota afirma que a empresa está providenciando todas as solicitações do Poder Judiciário. “É com respeito que a empresa acata a decisão do Tribunal de Justiça. Sabemos que não muda nada em relação ao processo original, tentamos ganhar tempo para os cotistas. Sabíamos que teríamos a resistência no projeto. Mas a intenção sempre foi proporcionar o direito de cada cidadão de ter o seu futuro imóvel. O reflexo já está nos valores de comercialização dos terrenos que antes tinham o custo mínimo de 120 a 150 mil reais. Hoje já temos o mesmo por 70 a 90 mil reais. E sabemos que mesmo assim os lucros são exorbitantes no meio imobiliário em nosso município. Não tenhamos medo da justiça, mas sim da injustiça”

A nota ainda afirma ainda que os cotistas deverão ser ressarcidos. “Queremos tranquilizar a todos em relação os valores que foram pagos, o MP bloqueou bens e dinheiro no valor dos pagamentos, isto significa que no caso de não êxito nas ações que poderão demorar um certo tempo, cada cotista terá o seu investimento ressarcido”.

 

ORIENTAÇÃO DO MP

O MP orienta os consumidores sobre o perigo da aquisição de lotes por meio deste tipo de associação, através das cotas, pois é ilegal. “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, conforme dispõe o Art. 37 da Lei n° 6.766/79”. O Ministério Público ainda solicita que todos que adquiriram cota de referidos grupos encaminhem cópias dos contratos a Promotoria de Justiça para inclusão no processo.

O órgão esclarece que a clandestinidade do empreendimento impede que os adquirentes promovam a necessária matrícula de seus lotes no Cartório de Registro de Imóveis, até mesmo porque está sendo vendido algo inexistente, com promessa futura de aquisição e regularização de área sequer conhecida, não identificada documentalmente, sem descrição de tamanho, localização, situação documental e sem qualquer autorização do Município de Toledo.