Região

Vice-presidente do TCE alerta gestores sobre riscos da terceirização de pessoal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) não se opõe à terceirização de serviços por parte das administrações públicas municipais, porém, essa prática deve ser cercada de cuidados e feita sob rígidos critérios técnicos e jurídicos, para que não configure em ilegalidade. O alerta parte do vice-presidente do tribunal, o advogado Ivens Zschoerper Linhares, que participou na manhã desta segunda-feira (23) da abertura do 1º Seminário de Direito Administrativo e Gestão Municipal, uma iniciativa da Assessoria Jurídica da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop).

Segundo Linhares, as administrações públicas municipais precisam estar cientes da importância da manutenção de servidores de carreira altamente qualificados em seus quadros de pessoal. E, para que isso ocorra, é necessária lisura na realização de concursos públicos. A terceirização é aceita, desde que exaurida a possibilidade de contratação pela forma convencional, que é o concurso.

O evento, que tem como tema “O fortalecimento técnico das prefeituras como instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento governamental”, prossegue nesta terça-feira (24) com uma série de palestras. Entre elas, as de Gihad Menezes (analista do TCE-PR), que falará sobre Transferências voluntárias e seu contexto jurídico, e Vivianeli Araújo Prestes, (técnica da Diretoria de Controle de Atos de Atos do TCE-PR), sobre Concurso público – exigências e critérios. Ainda na segunda-feira foi realizada palestra com Sidnei di Bacco (advogado e ex-assessor jurídico do TCE-PR), sobre Processos no Tribunal de Contas, e com Italo Tanaka Junior (procurador Jurídico da Prefeitura de Curitiba), sobre Improbidade administrativa.

A solenidade de abertura contou com as presenças do prefeito de Assis Chateaubriand e presidente da Amop, Marcel Henrique Micheletto, dos prefeitos Luiz Carlos Ferri (Serranópolis do Iguaçu), José Aparecido de Paula e Souza (Nova Aurora), Arnildo Rieger (Pato Bragado) e Adalgizo Cândido de Souza (Santa Lúcia), além do advogado Jurandir Ricardo Parzianello Junior, assessor jurídico da Amop e idealizador do evento.

“Esse momento é histórico, em que a Amop implanta em sua agenda oficial a intensificação da qualificação técnica como centro de geração de segurança jurídica, estabilidade e desenvolvimento governamental”, destacou Marcel Micheletto. Segundo Jurandir Parzianello, fortalecer tecnicamente os municípios é uma prioridade para garantir os avanços necessários no setor.