Aviso de Pauta Fux defende que luta pela preservação ambiental é um dever da sociedade

Reforçando os valores apregoados pela Constituição de 1988, que definiu um marco para a proteção integral e sistematizada do meio ambiente elevando-o ao status de valor central da nação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, fez a abertura da primeira reunião do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, realizada nesta terça-feira (24/11).

“O desafio do Judiciário é muito grande em relação ao meio ambiente e não foi por outra razão que nós escolhemos qualitativamente os players que podem nos auxiliar na atividade jurisdicional de combate à degradação do meio ambiente, que é um direito de todos mas também um dever da sociedade lutar pela manutenção dele”, afirmou Fux.

Instituído em 10 de novembro pelo CNJ, o Observatório do Meio Ambiente é formado por 18 integrantes – 11 conselheiros do CNJ e sete representantes da sociedade. A função principal do grupo é acompanhar e disseminar dados e informações sobre o meio ambiente, tendo por objetivo instrumentalizar pesquisas, estudos comparados, análises prospectivas, debates e produção científica que sirvam de subsídios à atuação do Judiciário em matéria ambiental.

Fux destacou estudo conjunto realizado por um perito brasileiro e um europeu e que foi apresentado no dia 17 de novembro durante o I Webinário Internacional Brasil-União Europeia: Justiça e Políticas de Proteção Socioambiental. “Um dos destaques do estudo foi a identificação da preocupação comum tanto ao Brasil quanto aos países da União Europeia acerca de temas sensíveis.”

Entre os temas destacados pelo presidente do CNJ, estão a definição de marco legal e regulatório contra o desmatamento ilegal; a conservação ambiental, com destaque para a legislação brasileira que obriga a manutenção de 80% da reserva legal no bioma amazônico; detalhados arcabouços legais do manejo florestal; e a definição da mineração ilegal, com ênfase na questão de um arcabouço legal e regulatório detalhado de proibição de mineração em terras indígenas.

“A Constituição brasileira traz no seu bojo um dispositivo que torna a proteção do meio ambiente pelo homem e por toda a sociedade como um direito fundamental de todos. Todos têm direito a uma vida digna e a um ambiente saudável. Por essa razão, elegi como eixo número 1 a proteção dos direitos humanos e ao meio ambiente”, ressaltou Fux.

Sustentabilidade

Representando os conselheiros do CNJ na abertura da reunião, a conselheira Ivana Farina ressaltou que o escopo do Observatório é proporcionar um diálogo institucional e internacional que possa contribuir com o aprimoramento das ferramentas judiciais de tutela do meio ambiente, em especial da Amazônia Legal.

Para a conselheira, o Brasil possui uma legislação farta que trata da proteção ambiental, mas não são raras as ocorrências trágicas ao meio ambiente nacional, citando as tragédias de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. “É necessário afirmar o conteúdo concreto do direito humano ao meio ambiente. O Poder Judiciário figura como via adequada para viabilizar a reparação dos danos ambientais assistindo aos interesses das comunidades e dando a dimensão constitucional à proteção socioambiental.”

Ivana Farina destacou ainda que a pauta de proteção ambiental e de defesa dos direitos humanos instituída pelo Poder Judiciário encontram respaldo nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU). E citou o cacique Raoni: “Respiramos todos um só ar, bebemos todos a mesma água, vivemos numa só terra. O nosso dever é protegê-la. Unamos as nossas ciências em torno do mais importante bem a ser preservado: o nosso futuro.”

Da assessoria