Flávio Arns apresenta projeto para prorrogar assembleias e reuniões virtuais durante a pandemia

O senador Flávio Arns (Podemos/PR) apresentou o Projeto de Lei Nº 19/2021 para alterar a Lei 14.010/2020, a chamada Lei da Pandemia. Essa legislação reconheceu a legalidade das assembleias quando realizadas em meio eletrônico e também permitiu que os condôminos fizessem reuniões a distância, com votação, até 30 de outubro de 2020.

“Em decorrência da continuidade da pandemia no ano de 2021, esse PL tem como objetivo prorrogar a autorização para que assembleias e reuniões ocorram em meio eletrônico, permitindo que elas aconteçam de maneira válida e respeitando as exigências sanitárias”, explicou Flávio Arns, autor do projeto.

A Lei 14.010/2020 introduziu o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. São regras excepcionais de direito civil e do consumidor criadas para vigorar durante a pandemia do novo coronavírus.

Da Assessoria