A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), presidente da Frente Ética Combate à Corrupção na Câmara dos Deputados, afirma que o orçamento paralelo fere a democracia e a República. “Não há a devida transparência, o que aumenta significativamente a probabilidade da ocorrência de desvios e de irregularidades na utilização dos recursos dos pagadores de impostos. E pior, isso tudo está acontecendo num contexto de pandemia”, ressalta.
O pedido do Novo foi protocolado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 850, originalmente ajuizada pelo Partido Cidadania. Depois de o Cidadania pedir desistência da ação, a ministra Rosa Weber determinou a continuidade e oficiou o governo para que se explicasse sobre as alegações de que o uso da emenda de relator-geral (chamada RP9) está desrespeitando a Constituição e as leis orçamentárias. O Novo quer ingressar na ação na condição de “amigo da corte” – uma espécie de terceira parte interessada no caso. “A falta de transparência e controle como denunciados no orçamento secreto abririam uma enorme brecha para uma farra com recursos públicos”, afirmou o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro.
O partido frisou que o esquema – com liberação de bilhões de reais em emendas parlamentares – vem sendo comparado por especialistas a escândalos como o do mensalão, no início dos anos 2000, e dos anões do orçamento, na década de 1990.
O advogado do partido, Paulo Roque, afirmou que o partido vai buscar o julgamento favorável da ação pelo Supremo por considerar que há “verdadeira inconstitucionalidade na votação do orçamento, com práticas que vão contra os princípios da eficiência, da publicidade e da moralidade”. “O STF precisa agir para que o cidadão tenha clareza de onde o dinheiro está sendo aplicado”, disse o líder da bancada do NOVO na Câmara, deputado Vinicius Poit (SP).
Como o Estadão revelou nesta sexta-feira, 25, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o mecanismo usado para distribuir bilhões de reais das emendas de relator-geral do orçamento é incompatível com a Constituição. Um relatório dos auditores obtido pelo Estadão apontou falta de transparência e de critérios na lógica de atender ofícios de deputados e senadores no repasse dos recursos. “A realidade identificada não reflete os princípios constitucionais, as regras de transparência e a noção de accountability”, destacou o documento preparado pela equipe do tribunal. O esquema ficou conhecido nas redes sociais como “tratoraço”, pois parte dos recursos foi usado para comprar tratores em redutos eleitorais de parlamentares.
A conclusão dos técnicos do TCU, a primeira dentre várias que estão sendo preparadas, consta de um dos capítulos da análise feita sobre a prestação de contas da Presidência da República no exercício de 2020, que serão julgadas na próxima quarta-feira, dia 30.
