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Empresas Simples de Crédito

As Empresas Simples de Crédito – ESC, foram instituídas e regulamentadas pela Lei Complementar nº 167/2019, com o intuito de realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de título de crédito em face de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, de forma simplificada.

Com atuação limitada aos recursos próprios, exclusivamente ao município em que esteja situada sua sede e aos municípios limítrofes, só podem ser constituídas por pessoas físicas, vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de uma Empresa Simples de Crédito. Sua forma empresarial somente poderá ser de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade limitada (LTDA).

A remuneração das Empresas Simples de Crédito fica limitada aos juros compensatórios, cuja receita bruta anual não poderá exceder o limite de R$ 4.8 milhões, conforme estipulado também para as Empresas de Pequeno Porte. Entretanto, a Empresa Simples de Crédito não se enquadra no Simples Nacional, devendo ser tributada através do seu lucro real ou presumido. No que diz respeito ao Imposto de Renda incidente sobre essas empresas, o percentual previsto é de 38,4%.

A Lei Complementar nº 167/2019, no § 1º, do art. 5º, possibilita a utilização do instituto da alienação fiduciária nas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito das Empresas Simples de Crédito.

Importante frisar que essas empresas não são instituições financeiras, tampouco podem se promover ou autointitular como tais, sendo vedada a captação de recursos e a realização de operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional, sob pena de incorrer no delito previsto no art. 9º da Lei Complementar n.º 167/2019, cuja pena de reclusão é de 1 a 4 anos.

Por não se enquadrarem como instituições bancárias, as Empresas Simples de Crédito não estarão submetidas à fiscalização e às normas do Banco Central, de forma que a validade de suas operações estará condicionada ao registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Entretanto, para fins estatísticos e de controle de risco de crédito, o Banco Central terá acesso às informações decorrentes desse registro.

A instituição da Empresa Simples de Crédito possui boas expectativas, tendo em vista que são consideradas pelos economistas o primeiro passo para a real abertura e democratização do mercado de crédito aos microempresários, considerando que só no primeiro mês após a promulgação da lei complementar foram criadas 25 Empresas Simples de Crédito no país, segundo levantamento feito pelo Sebrae.

Nesse sentido, portanto, essas Empresas Simples de Crédito representam uma nova experiência e um inegável avanço no mercado que poderá promover um impacto positivo em segmentos empresariais carentes de crédito.

*Graciele Anton, estagiária do Fonsatti Advogados.