Editorial
Uma lei e uma realidade

A Lei 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha, completa 13 anos nesta quarta-feira (7). Várias ações estão previstas para acontecer em Toledo como forma de homenagear a lei responsável por modificar a forma como se enfrenta – do ponto de vista legal – a questão da violência doméstica e familiar. É inegável ser a Lei Maria da Penha um marco nessa questão. Hoje uma boa parcela da população já ouviu falar da lei, conhece alguém que tenha tido acesso a ela ou então tenha sido punido e também se criou um ambiente favorável para a vítima de violência denunciar o agressor.

Mas, infelizmente, ainda é pouco. É preciso avançar em políticas públicas de segurança e de conscientização e o caso de um feminicídio esta semana na região é mais uma triste comprovação desta necessidade.

Mais de 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, de acordo com levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil.

Segundo o levantamento, grande parte das mulheres que sofreram violência dizem que o agressor era alguém conhecido (76,4%). Mulheres pretas e pardas são mais vitimadas do que as brancas; as jovens, mais do que as mais velhas.

Mas estes são apenas dados que não revelam, por exemplo, a questão cultural do homem ainda ter o pensamento – retrógrado – que a mulher é uma propriedade sua, como ainda vivêssemos nos tempos da escravidão.

Não resta dúvida de que a Lei Maria da Penha transformou a sociedade. Porém, é necessário caminhar mais. Os serviços públicos de proteção à mulher devem ser melhor divulgados, facilitando-se o acesso a eles, como tem agido em Toledo a Secretaria de Políticas para Mulheres. Desta forma, a mulher será mais informada sobre seus direitos e poderá receber a proteção que é prevista em lei. Muitas vezes a mulher tem medo ou vergonha de denunciar a agressão. Mas isso é necessário, até para que o ciclo de violência seja cortado e para evitar a ocorrência de um resultado mais grave.