Vereadores de Palotina autorização doação de terreno para sede do Conselho Tutelar

A Câmara de Vereadores de Palotina analisa quatro novos projetos protocolados pela administração municipal e que foram lidos na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 28. Os projetos são os seguintes: PL 151, que autoriza o pagamento de anuidade da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC); PL 152, que autoriza o pagamento de anuidade da Rede Paranaense de Incubadoras e Aceleradoras de Empreendimentos Inovadores (RE-INOVA), que auxiliarão as incubadoras do Município de Palotina; PL 153, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Palotina e PL 154, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Palotina (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo de Palotina (FUMTUR). Os projetos foram baixados às comissões permanentes que vão emitir parecer para depois serem deliberados em plenário.

VOTAÇÕES – Três projetos foram aprovados em segundo turno. A Câmara aprovou projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a exploração do Transporte Escolar no Município de Palotina. Outro projeto do Executivo dispõe sobre a concessão de uso de bem Público ao Estado do Paraná objetivando a construção da sede do Conselho Tutelar. A sede será construída em terreno de 1.500 m², no Loteamento Habitabem, no bairro Interlagos. Os vereadores aprovaram ainda o PL 014/2021, assinado por todos os vereadores que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pilotos de Palotina.

Em turno único foram aprovados três projetos que autorizaram a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00, oriundos do Ministério da Cidadania visando a reforma do Centro de Convivência da Família por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

INDICAÇÕES – Três indicações tramitaram na sessão. Os vereadores Thiago Mostachio e Osvaldo Paulino de Freitas sugerem que a Prefeitura coloque cobertura desde as calçadas até a entrada principal de todas as Unidades Básicas de Saúde do município para melhor comodidade das pessoas que buscam atendimento.

Os vereadores Eurico Fernandes Barbosa, Joarez Negrona, Rodrigo Ribeiro e Sergey Sendtko apresentaram indicação sugerindo que o município elabore a cartilha informativa referente ao Plano Municipal de Arborização Urbana de Palotina, Lei Complementar nº 168/2019, bem como orientação sobre a construção e reforma de calçadas de acordo com a Lei Complementar nº 163/2019 (Código de Obras).

Os vereadores argumentam que as leis foram aprovadas e sancionadas, porém a população em geral não conhece as mesmas. O vereador Joarez Negrona indicou estudos de viabilidade para abertura da rua 1º de maio trecho entre o bairro Interlagos ligando até a rua Juscelino Kubitscheck, no bairro Oswaldo Cruz. A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, dia 5, a partir das 14h, com transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube. Para saber mais sobre o Legislativo, acesse www.palotina.pr.leg.br.

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