Assembleia inicia debate sobre projeto que regulamenta contribuições previdenciárias de servidores militares do Estado

A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater na sessão plenária desta quarta-feira (2) a proposta do Poder Executivo que implementa, baseada na Lei Federal 13.954/2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado. Na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Delegado Jacovós (PL) emitiu parecer favorável ao projeto de lei 236/2020. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista e, com isso, a matéria retorna à pauta de votações na próxima semana. O texto aguarda também o parecer da Comissão de Finanças e Tributação antes de ir para votação em plenário.

O projeto de lei 236/2020 propõe que a contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com mesma alíquota aplicada às Forças Armadas. Portanto, segundo o texto, a alíquota para custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado será de 9,5% até o fim de 2020 e de 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021.

Para o Poder Executivo, o objetivo do projeto é harmonizar e consolidar a legislação estadual de regência previdenciária, diante das segregações entre civis e militares, de forma operacional e prática. O projeto de lei também altera o artigo 15 da lei de 2002 em seu caput e também no § 6º, excluindo os militares da redação que passam a seguir o que determina o artigo 15A que está sendo incluído pela proposta em análise na Assembleia. A lei, quando aprovada, passa a vigorar com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020.

Casa Fácil – Os deputados aprovaram em redação final o projeto de lei 650/2020, assinado pelo Poder Executivo, que cria o Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná. Agora a proposta segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização. (leia mais) 

Energia – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 633/2020, que autoriza a construção de sete empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado, foi aprovado em segundo na sessão ordinária desta quarta-feira após receber 43 votos a favor e sete contrários. Com a dispensa de votação da redação final, a proposição segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com o texto, as novas unidades são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs), e serão construídas nos municípios de União da Vitória, Cruz Machado, Laranjeiras do Sul, Virmond, Francisco Beltrão, Guarapuava, Pinhão, Porto Barreiro, Campo Bonito e Cascavel.  

ICMS – O projeto de lei 665/2020, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Estadual nº 13.214, de 29 de junho de 2001, que trata do ICMS, foi aprovado em primeiro turno de votação. A proposta, segundo o Governo, tem como objetivo alterar o benefício fiscal da redução da base de cálculo do imposto, que resulte na carga tributária de 7% para as operações internas a consumidores final com os produtos de informática. O Executivo afirma que a proposição se justifica devido ao atual cenário do mercado de produtos de informática, remodelado pelo aumento do comércio eletrônico (e-commerce).  

“Com a inclusão de grande parte desses produtos na sistemática da substituição tributária e com o desenvolvimento do e-commerce, revendedores e consumidores finais paranaenses cada vez mais estão adquirindo produtos em operações interestaduais, neste casos os produtos de informática, sobre as quais não geram qualquer parcela de arrecadação de ICMS no Paraná, pois essas operações estão submetidas à alíquota interestadual de 12%, percentual maior que a carga tributária interna que é de (7%)”, explica o Governo.  

Redação final – Também passaram em redação final os projetos de lei 39/2019, do deputado Requião Filho (MDB), que cria o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado; e 338/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos para o SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (192), Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Disque Denúncia (181) a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril. Ambas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo. 

Autismo – Assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), o projeto de lei 289/2019, que cria as diretrizes para a Política de Diagnóstico Precoce e Tratamento dos Sintomas da Síndrome do Autismo no sistema de saúde do Paraná, passou em segundo turno. O texto foi aprovado em plenário na forma de substitutivo geral proposto pela deputada Cristina Silvestri (CDN), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que adequa a proposta às legislações estadual e federal sobre o tema.  

O texto prevê que o sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo. A matéria lista uma série de diretrizes que deverão ser implementadas, entre elas o direito à medicação e a disponibilização de equipes multi e interdisciplinares para o tratamento médico. 

O projeto pretende ainda desenvolver programas e ações para o diagnóstico precoce, permitindo indicação antecipada de tratamento. A medida prevê ainda que o governo poderá firmar convênios com clínicas e entidades de saúde para o repasse de recursos de custeio e remuneração. Também determina que as despesas para aplicação da lei contarão com dotação orçamentária própria. 

Lei Complementar – O projeto de lei complementar 15/2020, que altera as legislações de concessões e permissões de serviços públicos e de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar), foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o parecer favorável ao texto emitido pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD) recebeu pedido de vista dos deputados Tião Medeiros (PTB), Tadeu Veneri (PT) e Artagão Junior (PSB). A proposta inclui os serviços de gerenciamento integrado de pátios veiculares dentre aqueles passíveis de participação e fiscalização da Agepar. 

Títulos – Passou em segundo turno de votação o projeto de lei 757/2019, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede título de Utilidade Pública à Associação Caminho do Céu Casa de Apoio e Resgate de Vidas – Acarvi, de Foz do Iguaçu. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. Já os projetos de lei que concedem o mesmo título à Associação dos Amigos da Escola Oficina Adelíria Meurer (868/2019) e à Associação Maringaense de Voleibol, de Maringá (627/2020), passaram em primeira discussão  

Alteração – Por fim, o projeto de lei 557/2020, do deputado Alexandre Curi (PSB), que altera a Lei Estadual nº 12.578, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação de Apoio à Criança Carente, também avançou em primeira votação. A alteração prevê que o nome da instituição passe a constar na lei como Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente e que a localização da instituição atualmente é em Piraquara, e não mais Curitiba.   

Da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná