Gaeco e Promotoria de Justiça de Piraquara cumprem mandados de busca e apreensão em investigação sobre parcelamento irregular de solo

O Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da 3ª Promotoria de Justiça de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, cumpre na manhã desta quinta-feira, 7 de janeiro, mandados de busca e apreensão no âmbito da “Operação Fração Ilegal 2”. Trata-se de investigação sobre o parcelamento irregular de área localizada no bairro Guarituba, onde já foram erguidas pelo menos 84 construções sem as licenças urbanísticas e ambientais obrigatórias.

Os mandados estão sendo cumpridos nas sedes de quatro empresas situadas em Curitiba: uma incorporadora e administradora de imóveis; uma administradora patrimonial (onde também funciona um escritório jurídico) e em duas produtoras de eventos. Ainda é alvo das buscas a residência de dois dos investigados, em Pinhais.

As investigações foram iniciadas a partir de relatório de vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piraquara, apontando suspeitas de irregularidades. Segundo apurado preliminarmente, os investigados parcelaram de modo irregular um grande terreno (zona com restrição à ocupação e zona de urbanização consolidada, para a qual não há autorização de parcelamento do solo) e comercializaram os lotes. Há indícios, portanto, de que os investigados incorreram na prática do crime previsto no artigo 50 da Lei 6.766/79, que proíbe esse tipo de conduta. As medidas judiciais foram autorizadas pela Vara Criminal de Piraquara.

Da Assessoria