Ação judicial sobre IPTU beneficia mais de 25 mil contribuintes do município

Uma ação ajuizada pelo escritório de Advocacia Fonsatti Advogados de Associados contra o Município de Toledo trouxe surpresa agradável para milhares de contribuintes neste início de 2021. Ao receberem os novos carnês de IPTU, muitos contribuintes locais foram surpreendidos ao verificar que o valor do imposto cobrado neste ano, está menor que de em anos anteriores. Isso porque o escritório contestou judicialmente a lei municipal que previa a utilização da base de cálculo do ITBI para cobrar o IPTU, o que segundo o advogado Dr. Ruy Fonsatti Junior, em entrevista exclusiva ao JORNAL DO OESTE, é completamente inconstitucional, tanto que reconhecido judicialmente.

Dr. Ruy, como surgiu essa ação?

A ação foi proposta após o Município de Toledo realizar a cobrança de IPTU de um cliente de nosso escritório, utilizando como base de cálculo o valor da transação comercial, sendo que o correto seria cobrar o IPTU segundo a planta genérica de valores (valor pré-definidos pelo próprio Município de forma igualitária levando em consideração a metragem e a localização do imóvel). Considerando a grande injustiça cometida pelo Município, principalmente sobre o ponto de vista isonômico, já que a cobrança estava sendo feita de forma desigual, frente a contribuintes que possuíam as mesmas condições, pois o IPTU permanecia o mesmo para contribuintes que não comercializavam seus imóveis, e para aqueles que haviam transferido a propriedade do imóvel, o fisco municipal cobrava o IPTU levando em conta a base de cálculo do ITBI, ou seja, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, não tivemos outra escolha, senão buscar a declaração de inconstitucionalidade desta lei. O fundamento principal da ação foi o fato de que o IPTU, como seu próprio nome diz, é o Imposto Predial e Territorial Urbano, e incide sobre o fato de alguém ter, ou não, uma propriedade registrada em seu nome (como o IPVA para veículos). Se alguém vende seu imóvel o mesmo é tributado pelo ITBI, cuja base de cálculo é o valor da compra e venda, pago uma só vez, quando da escrituração e registro do bem para o novo comprador. Dito isto, principalmente levando-se em conta que a legislação veda que um imposto “roube a base de cálculo de outro”, ingressamos com a ação e, felizmente, após cerca de quatro anos, conseguimos que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declarasse essa forma de cobrança do ITPU inconstitucional, beneficiando indistintamente todos os contribuintes de Toledo que estavam pagando o IPTU levando em consideração a negociação realizada no imóvel.

Por que o valor do IPTU ficou mais baixo?

Porque conforme anteriormente explicado, não se usa mais o valor da última transação imobiliária como base de cálculo, mas sim aquele já pré-estabelecido na planta genérica. Exemplificando, imagine dois imóveis de igual tamanho e localização, cada um no valor de R$ 100.000,00, segundo a planta genérica. Estes cem mil, servirão de base para os dois vizinhos pagarem o IPTU. Porém, se em razão de uma boa oportunidade de negócio, um dos vizinhos conseguiu vender seu terreno por R$ 200.000,00, esse novo comprador, além de pagar o ITBI sobre os duzentos mil, ainda pagará, dali para frente, o ITPU sobre esse valor, enquanto que seu vizinho continuará pagando o imposto apenas sobre os cem mil.

É possível estabelecer quantos contribuintes foram beneficiados?

Em 2020, segundo o que o Município informou nos autos, Toledo possuía 51.800 imóveis cadastrados, dos quais 19.535 tiveram o IPTU cobrado de acordo com a metodologia declarada inconstitucional. Ou seja, aproximadamente 37,7% de todos os donos de imóveis da cidade foram beneficiados (quase 2/5 dos imóveis foram atingidos). Atualmente estimasse que mais de 25 mil contribuintes tenham sido beneficiados com a nossa ação.

Essa nova regra vale apenas para Toledo ou ela se aplica a outros municípios?

Como o IPTU é um imposto municipal, essa forma de cálculo estava sendo aplicada em Toledo em razão de uma lei municipal. Assim, é necessário averiguar se o imposto está sendo cobrado corretamente em outros municípios.

Quanto tempo demorou essa ação?

A ação levou quatro anos, tendo tramitado em primeira instância em Toledo e depois julgada no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (com competência para declarar a lei inconstitucional).

E os valores pagos a mais durante o período em que a lei estava em vigor? É possível recuperá-lo?

Segundo a modulação dos efeitos da decisão proferida pelos desembargadores do TJ/PR, somente o cliente do escritório poderá recuperar eventuais valores pagos a mais ou então não precisará pagar os valores da forma como pretendia cobrar o Município de Toledo. Já os demais contribuintes somente terão o benefício de não precisar mais pagar de ora em diante o valor da forma como estava. Essa modulação se deu, haja vista que o desembolso do Município passaria da casa de R$ 100 milhões e certamente iria comprometer as ações planejadas pelo governo municipal.

Há um levantamento de quanto dinheiro o resultado dessa ação injeta na economia local?

O Município ainda não divulgou o impacto que a nova forma de cálculo irá causar nos cofres públicos, porém, estimasse que o valor gira em torno de R$ 15 milhões. Ao contrário do que alguns pregam, a ação não causou um prejuízo ao Município, na medida em que corrige uma injustiça e coloca nas mãos dos contribuintes que gastarão no comercio local todo esse dinheiro. Ou seja, ganham todos com o resultado dessa ação.

Da Redação

TOLEDO