Acit solicita exclusividade ao Município na participação em compras públicas de até R$ 80 mil

Com a economia fortemente impactada em decorrência a Covid-19, a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) demonstra preocupação com a recuperação de micros e pequenas empresas, prejudicadas pelas restrições provocadas pela pandemia.

No ofício, o presidente da Acit, Claudenir Machado, explica que a Associação, enquanto representante do setor econômico, solicitou à Municipalidade a avaliação da implementação de mais um importante tratamento diferenciado às microempresas e as empresas de pequeno porte do Município, previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e posteriores atualizações.

De acordo com Machado, “o intuito é utilizar o poder de compra da Administração Pública Municipal como vetor do desenvolvimento econômico e social, através da contratação de produtos e serviços das micros e pequenas empresas locais”.

Ele acredita que essa medida, que poderá ser implementada através da ferramenta jurídica – uma Lei ou Decreto -, é fundamental no processo de recuperação econômica, e que no referido instrumento legal se implemente mudanças simples como, a exclusividade para as micro e pequenas empresas locais em compras públicas de até R$ 80 mil, bem como a adoção da modalidade presencial de licitação, nesses casos em específico. “Com isso, os recursos financeiros oriundos da licitação permanecerão no município, servindo como instrumento para o desenvolvimento local”.

TOLEDO