Assembleia Geral do SerToledo delibera quatro ações para frear PL 131

A Assembleia Geral Extraordinária realizada na semana passada, no auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) deliberou quatro ações para frear o Projeto de Lei Nº 131 encaminhado pelo Poder Executivo. O PL suspenderia, temporariamente, a eficácia que dispõe sobre o reajuste de 4,55% dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais.

Na segunda-feira, 20, os vereadores por unanimidade (17×0) votaram contra o regime de urgência do PL 131, que irá tramitar em três comissões da Câmara: Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Trabalho Administração e Serviços Públicos. Cada comissão tem 14 dias, prorrogáveis por mais 14 dias para analisar o projeto.

Na primeira ação, o Sindicato juntamente com a Assessoria Jurídica irá participar de todas as reuniões das três comissões que o PL irá tramitar na Câmara de Vereadores; segunda ação, o SerToledo irá elaborar um abaixo-assinado com os servidores solicitando ao prefeito Beto Lunitti a retirada do PL; terceira ação, encaminhar textos aos vereadores de acordo com as discussões de cada comissão.

“Se ainda não houver uma decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), e o PL avançar para a votação, teremos uma quarta ação: que será a paralisarão das atividades dos servidores, por volta das 13h30, no primeiro e segundo turno de votação na Câmara de Vereadores do PL 131. Se depender de nós, não vamos facilitar essa votação. Se de repente, o TCE disser que tem que cancelar o reajuste, não temos o que fazer, mas enquanto o Sindicato tiver envolvimento e brigando na Câmara de Vereadores, é porquê tem o que fazer sim. E não vamos arredar o pé”, diz a Secretária-Geral do SerToledo, Marlene da Silva.

Os quatro pontos foram sugeridos pelos servidores presentes na Assembleia, que ao final do encontro deliberaram em votação favorável pelos encaminhamentos. “A minha sugestão é que o SerToledo faça um abaixo-assinado coletando a assinatura dos servidores em cada setor público, solicitando a retirada do PL 131, até que o TCE se manifeste”, diz o servidor público Lucas Teodoro.

A servidora aposentada, Marisa Todescatt diz que a derrota da prefeitura na votação do regime de urgência do PL 131 foi uma mostra da força do servidor. “Se estivemos mobilizados e unidos, as nossas vitórias virão, é isso que temos que fazer. Vamos mandar mensagens e cobrar dos vereadores para que aguardem o Tribunal de Contas”.

Segundo o assessor jurídico do SerToledo, Dr. Marcio Gnoatto, a constituição proíbe baixar o vencimento do servidor. “Nem mesmo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes pode fazer isso. O Sindicato defende a tese de que uma vez incorporado ao vencimento do servidor público; progressão, consignados, entre outros proventos, a redução desse percentual a própria constituição veda isso. Temos alguns municípios concedendo liminares favoráveis para se manter o reajuste salarial do servidor. Curitiba já concedeu, se baseando nessa tese de que não se pode violar o reajuste salarial do servidor público”, afirma.

TOLEDO