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A Justiça Eleitoral tem como objetivo alcançar a igualdade na representação de gêneros na política e, desta maneira, ampliar a representação feminina no pleito e as ações afirmativas do poder público para aumentar essa representatividade. Atualmente, a legislação prevê percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A regra está prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

No entanto, em alguns municípios verifica-se o descumprimento da regra de cotas por meio de candidaturas laranjas, que são lançamentos de nomes de mulheres visando apenas o deferimento do pedido de registro coletivo.

A representante da Comissão de Fiscalização da Cota de Gênero no Âmbito Eleitoral e da OAB, Mayara Budtinger Alves explica que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a presença de candidaturas laranjas para fraudar a cota mínima de candidatas mulheres deve levar à cassação de toda a chapa eleitoral, com a perda do mandato dos eleitos.

Mayara recorda uma situação registrada no município da Valença do Piauí (PI), na eleição municipal do ano de 2016 ao cargo de vereador. “Ao julgar o Respe 19392, por quatro votos a três, o Plenário do TSE decidiu, em 17 de setembro do ano passado, por cassar toda a coligação que se uniu para a disputa ao cargo”.

Segundo o entendimento do Relator Ministro Jorge Mussi (que prevaleceu), se tratando de eleições proporcionais, sem as candidaturas laranjas, os partidos não teriam conseguido cumprir as exigências necessárias para participar do pleito. “Portanto, todo o conjunto de candidatos acabou sendo beneficiado”.

Mayara recorda que as mulheres conquistaram o direito a voto há 88 anos. “No entanto, ainda não conseguiram igualdade nos cargos políticos, de modo que não possuem representatividade suficiente no Legislativo e Executivo”, lamenta.

 

RECURSOS – Outro fator pontuado por Mayara é que em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI nº 5617 de relatoria do Ministro Luiz Edson Fachin, decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, popularmente conhecido como ‘Fundo Partidário’ deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos. “Assim, deve respeitar o patamar mínimo de 30% destinados às mulheres dos Partidos”.

Ela complementa que essas decisões ampliaram o alcance da legislação de cotas de gênero, introduzindo medidas financeiras e de visibilidade com o propósito de trazer efetividade para as cotas e aumentar a competitividade das candidaturas femininas.

 

ENCAMINHAMENTOS – A advogada salienta que se comprovada ilegalidade, a Justiça Eleitoral pode considerar que a chapa foi registrada irregularmente por não cumprir a cota e, portanto, os mandatos dos candidatos eleitos devem ser cassados.

Mayara cita que no site oficial da Justiça Eleitoral é possível acessar a área de divulgação de candidaturas, por meio do qual dá-se o acompanhamento do registro de todos os candidatos. “Esse mesmo site, após o registro de candidaturas, constitui ferramenta útil para fiscalização da candidatura de todos os inscritos na disputa eleitoral, em especial, para que se possa avaliar a existência ou não do cumprimento das cotas de gênero e a regularidade nas movimentações financeiras”.

Os dados informados pelos partidos e candidatos podem ser acessados no link específico que o TSE disponibiliza para isso (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/). “Com a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibiliza as informações que lhe foram encaminhadas na referida página da internet, assim como determina a imediata publicação e de edital para que qualquer Partido Político, candidato ou coligação, o Ministério Público Eleitoral, bem como qualquer outro interessado, possa impugná-las”.

“Se você identificar qualquer forma de irregularidade pode efetuar uma denúncia direcionada ao Ministério Público Eleitoral. Para apresentação de documentos e outros conteúdos, estes devem ser digitalizados e encaminhados pelo serviço de protocolo eletrônico”, finaliza Mayara.

 

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