CMPDA: a busca pela promoção de políticas públicas que visem a proteção dos animais

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA) possui função normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora dos princípios e ações para proteção da vida animal. O papel dos conselheiros é imprescindível na promoção do bem-estar animal.

O turbulento 2020 também interferiu nas ações do Conselho. As reuniões que antes eram presenciais continuaram a acontecer, contudo, de maneira remota. O meio virtual permitiu que os conselheiros pudessem dar andamento as pautas e fazer com que as funções do CMPDA continuassem ativas e de maneira efetiva, a fim de não comprometer as atribuições que cabem ao Conselho.

Entre as atribuições do CMPDA cabe ao órgão promover a fiscalização e investigação de denúncias, promoção de eventos e campanhas que tragam benefícios aos animais e tutores, apoio e fiscalização do programa permanente de controle populacional de cães e gatos, criação e execução de ações educativas permanentes, a fim de evitar situações de maus tratos, de abandono de animais em vias públicas e reprodução descontrolada de animais, vistorias em estabelecimentos comerciais de animais domésticos, de modo que somente poderão desenvolver suas atividades após prévia vistoria e autorização expedida pelo órgão municipal de proteção e defesa animal, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento e obrigatoriamente ter seus responsáveis técnicos registrados e em condição regular com os respectivos conselhos de classe. A fiscalização não impede que os demais órgãos públicos, no âmbito de suas respectivas atribuições, também fiscalizem o estabelecimento comercial.

“O CMPDA também visa contribuir com a promoção de políticas públicas que fomentem proteção aos animais”, destaca o presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, Maurício Orlando Wilmsen. “Isso já vem sendo parte da rotina, uma vez que fomentou a Lei Municipal nº 2.320 que se traduz na instituição do Código Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do município de Toledo aprovado em maio de 2020”.

Segundo o presidente, o Conselho pretende ‘fazer valer’ o mesmo em 2021. “Como a lei já foi aprovada toda a pessoa física ou jurídica, sujeita as normas desse código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais”.

Um dos principais objetivos do CMPDA é poder contar com a aplicação do Código e estabelecer normas para proteção, defesa, bem-estar e a preservação da vida dos animais no município. Essas ações visam harmonizar e compatibilizar a convivência social entre humanos e animais de modo a somar com o desenvolvimento socioeconômico.

METAS DO CONSELHO – “O Conselho está focado em ações que visam garantir os direitos dos animais sob a pena de denunciar, investigar, questionar e cobrar de autoridades responsáveis que as leis sejam aplicadas através do Código. São muitos os casos que precisam de atenção, discussão e orientação. Nosso objetivo é poder trabalhar ao máximo e atender as demandas para reduzir qualquer possibilidade de negligência à vida e aos direitos dos animais”, garante o presidente.

Da Redação

TOLEDO