Decreto municipal permite que a atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços funcionem em horário diferenciado

O decreto Nº 980, de 7 de dezembro de 2020, faculta o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em horário especial, no período de 19 a 30 de dezembro. As atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, no âmbito do município de Toledo, podem funcionar no horário compreendido entre às 6 horas e às 24 horas.

O documento aponta que “devido ao enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, houve a necessidade, durante o ano de 2020, de estabelecer-se diversas restrições para atividades comerciais e de prestação de serviços (…) considerando a necessidade de se viabilizar, o máximo possível, a conciliação e a flexibilização de atividades econômicas com as ações relacionadas à proteção e à preservação da saúde, sem, todavia, deixar de atender-se as medidas de prevenção necessárias para evitar a disseminação do Coronavírus”.

Os empresários que optarem em praticar o horário definido no decreto devem: “observar, no tocante ao seu quadro de pessoal, a legislação que rege as relações trabalhistas; adotar medidas para preservar o sossego público, nos termos do Código de Posturas do Município e demais legislação pertinente”.

Da Redação / TOLEDO