Decreto nº 179/2021 vai permitir obtenção de alvará de forma mais rápida

Com a presença de diversas autoridades ligadas ao Executivo Municipal e entidades foi firmado, nesta sexta-feira (02), o Decreto n° 179/2021 regulamentando a classificação de risco das atividades econômicas, estabelecendo um procedimento simplificado para obtenção de alvará para as atividades de baixo e médio risco, permitindo a liberação do documento em 24 horas. A assinatura aconteceu no Teatro Municipal, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Prefeitura

A mudança atinge aproximadamente 40 tipos de atividades consideradas de baixo  pelo código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) tenham dispensa do alvará de localização e funcionamento. “Com a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes a empresa receberá, no ato do protocolo, uma declaração autorizando o  funcionamento”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico Diego Bonaldo, reforçando que é crescente a busca pela facilitação de dar legalidade às ações dos mais diversos setores. “São muitos setores trabalhando, se reinventando e o poder público precisa criar inovações e contribuir cada dia mais com as pessoas”. 

Outra mudança importante é a não exigência mais de reconhecimento de assinatura nos documentos apresentados no processo de licenciamento. De acordo com secretário da Fazenda, Jadyr Donin, todas as ações previstas têm embasamento legal e diminuem consideravelmente a burocracia para abrir empresas. “A empresa de baixo risco em 24 horas terá seu alvará em mãos e nos casos das atividades de médio risco terá o alvará provisório para 1 ano”, frisou.

Já as atividades de médio risco, segundo o CNAE, terão a liberação do Alvará de Funcionamento e Localização Provisório por um ano, no ato do protocolo. As vistorias, fiscal e sanitária, acontecerão posteriormente até o prazo de um ano, com a verificação de toda a documentação legal exigida para a atividade. “Desde o início da gestão estamos avançando na desburocratização dos trâmites, favorecendo a economia e, por consequência, a geração de emprego e renda”. comentou o prefeito Beto Lunitti.  

Com a nova regulamentação é possível, em um dia, a empresa ter o alvará de funcionamento. “Era um processo moroso. Nossa missão enquanto gestor é desburocratizar, inovar e dar celeridade ao empresário que quer trabalhar e constituir seu empreendimento. Foi um assunto debatido e estudado e temos a certeza que essa ação será de grande benefício para toda a sociedade”, completou o vice-prefeito Ademar Dorfschmidt.

Lideranças destacam a importância da nova regulamentação

“A simplificação da lei cria um círculo virtuoso e destrava os negócios. É uma notícia que vinha sendo aguardada há muito tempo. A ACIT se sente muito feliz por ver que a Prefeitura está promovendo essas ações preparando o município para uma retomada da economia”. Vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), Anaide Holzbach de Araújo. 

“O Sincoeste representa 20 cidades e essa é uma reivindicação antiga da nossa entidade. Que bom que a Prefeitura aderiu a este processo. O empresário ganha, a nossa categoria ganha e a administração ganha. Parabéns pelo trabalho”.  Presidente do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Toledo e Região (Sincoeste), Leandro Ramos.

“Existem mais gargalos, mas começamos a avançar. Em nome dos empresários do comércio varejista, queremos agradecer ao Executivo e Legislativo Municipal”. Presidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Toledo e Região (Sinvar). Beloir João Rotta.

“É possível melhorar o ambiente de negócios. Nós da área contábil não imaginávamos isso tão logo. Os problemas estão mais caseiros, nas Prefeituras, e hoje é um dia especial, pois estamos vendo um esforço da gestão municipal para avançar”. Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (SESCAP-PR), Alceu Dal Bosco.

“Eu quero agradecer aos vereadores e vereadoras. Parabéns às Secretarias do Desenvolvimento Econômico e Fazenda. São projetos como este que melhoram a vida do comércio, da indústria, de quem quer trabalhar. O município tem que facilitar e esta é parte de um grande pacote de melhorias que virão para a economia”. Presidente da Câmara de Vereadores Leoclides Bisognin.

Da Prefeitura de Toledo-PR