Dispensação de medicamentos: CFR-PR defende o cumprimento da legislação

O tratamento precoce da Covid-19 tem sido alvo de debates entre autoridades, sociedade e ciência. Diante da falta de estudos científicos que atestem a eficácia de medicamentos na recuperação de pacientes infectados com o novo coronavírus; muitas pessoas ou gestores decidiram utilizar alguns fármacos no tratamento da doença. Em Toledo, o Governo Municipal optou por distribuir o medicamento chamado Ivermectina. Devido ao modelo de distribuição adotado pela administração, os farmacêuticos do município buscaram por orientações ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR). Atualmente, Toledo possui seis farmacêuticos que atendem os estabelecimentos públicos.

A presidente do Conselho Mirian Ramos Fiorentin explica que a preocupação do profissional está relacionada a distribuição do medicamento e sem a prescrição médica. Tal atitude infringe a legislação, seja ela Federal ou Estadual. “O farmacêutico tem esse conhecimento das normas. Caso, elas não sejam atendidas, o profissional comete ato de infração”.

O Conselho Regional de Farmácia do Paraná é responsável por fiscalizar o exercício profissional. O órgão possui o Código de Ética Profissional, o qual solicita ao farmacêutico seguir as legislações técnicas, legais e éticas. “O farmacêutico que descumprir as normas pode ser penalizado”.

Com relação ao medicamento Ivermectina, a tarja vermelha indica a necessidade de prescrição médica. “O uso inadequado de algum medicamento ocasionar interação medicamentosa, potencialização do medicamento ou não ter a ação. A cirrose medicamentosa é um exemplo. A pessoa não iria desenvolver essa doença caso tivesse ingerido o produto de maneira correta. Por isso, a preocupação em seguir todas as normas”.

PROTOCOLOS – Outro caminho a ser seguido pelo Poder Público é a elaboração de protocolos para os medicamentos. Mirian explica que o Município tem as relações dos medicamentos. Com isso, uma Comissão seria responsável por analisar ou elaborar protocolo para indicar a finalidade da prescrição de determinado fármaco.

A presidente do Conselho pontua que Toledo sempre ofertou Ivermectina, porém com prescrição médica. “Com isso, o farmacêutico consegue avaliar as questões técnica e legal da prescrição. O profissional poderá no verso da receita discordar ou questionar a dosagem ou a forma da indicação”.

Ela ainda esclarece que o enfermeiro ou o farmacêutico podem prescrever determinado medicamento, porém precisa existir um protocolo para indicar como o trabalho será efetuado. “No município, a nossa ação foi para evitar que o farmacêutico fosse responsabilizado. Prescrever medicamento não é apenas escrever o nome de um fármaco e sua respectiva posologia. É bem mais que isso: é necessário entender a condição do paciente e avaliar se é realmente indicada uma terapêutica”.

RECOMENDAÇÃO – O Conselho da Farmácia atua na defesa do farmacêutico. No Paraná, são mais de 18 mil farmacêuticos. “Em Toledo, uma possível denúncia poderia ser encaminhada para o órgão, caso os farmacêuticos seguissem a determinação da Prefeitura”, pontua a presidente.

Mirian recorda que qualquer produto que seja dispensado do Município tarjado ou não precisa ter uma prescrição. “Não se retira uma vitamina sem prescrição médica, porque deve ter o controle no sistema informatizado. O dinheiro público deve ser comprovado no Tribunal de Contas. Nesta prática de entregar o medicamento, o produto deve ter informação clara e precisa. Quando se trata do órgão público deve ter qualidade no serviço”.

Em entrevista coletiva com a imprensa para abordar a situação epidemiológica da Covid-19, o prefeito de Toledo Beto Lunitti aproveitou a oportunidade para informar que a comissão de Farmácia e Terapêutica será reativada. “Em nossa gestão passada, algumas ações eram analisadas pelos profissionais. Após uma discussão técnica, as soluções eram apresentadas. Assim, iremos proceder no caso da Ivermectina. No momento oportuno, vamos demonstrar os resultados”, destaca ao recordar que na segunda-feira (11), uma reunião com a categoria do Município, com a Secretaria de Saúde e o Conselho foi realizada na Prefeitura.

Da Redação

TOLEDO