Loteamento Mesquita: autoridades realizam encaminhamentos para regularização

Na semana passada, um leitor – que preferiu não se identificar – manteve contato com o JORNAL DO OESTE e relatou que algumas ruas paralelas a Avelino Preto, localizada no Jardim Panorama, estavam interditadas há alguns dias. No local, a equipe da redação confirmou a informação e conversou com dois moradores: a costureira Rosa Maria Tonial e o técnico de refrigeração Luciano da Silva.

Ao produzir as imagens para o JORNAL DO OESTE, os dois moradores conversaram com a equipe. Eles explicaram que a história é mais longa ao fato das ruas estarem interditadas. O local trata-se do Loteamento Mesquita; Rosa e Luciano relatam que devido as ruas não serem pavimentadas, quando um veículo passa ‘ergue’ a poeira – ainda mais neste período sem o registro de chuva – e ela vai toda para as residências. O tempo seco registrado nos últimos dias piora a situação. Além disso, os moradores temem pela segurança das famílias próximas, pois alguns condutores invadem a pista contrária e é uma situação perigosa para as pessoas.

A segurança e a falta de pavimentação na rua são apenas dois motivos pelos quais a rua foi interditada. No entanto, a principal razão ou luta daquela comunidade é a conquista da matrícula para cada terreno. O Loteamento Mesquita é composto por 48 terrenos e nenhum possui matrícula.

Luciano adquiriu uma propriedade em 1993 e Rosa em meados de 1990. “Nós desejamos que a situação seja legalizada. Estamos pedindo socorro, porque sabemos que é um direito nosso. Já dialogamos inúmeras vezes com o Poder Público, mas o processo não avançou”.

Os moradores contam que a situação teve avanço quando um Inquérito Civil foi instaurado no Ministério Público do Paraná (MPPR), em Toledo. A redação manteve contato com o promotor de Justiça Giovani Ferri. Ele explicou toda a situação em um relatório sobre o Loteamento Mesquita.

 

PARA ENTENDER – O Inquérito Civil foi instaurado em 2017, em decorrência das declarações prestadas a Promotoria de Justiça por duas pessoas, com o objetivo de averiguar a situação de um terreno adquirido por eles no ano de 1991 e dividido em 48 lotes. “Os declarantes afirmaram que até o momento não conseguiram registrar o loteamento junto ao Cartório de Imóveis, ainda que os moradores do local já estivessem pagando o IPTU”, declara Ferri no documento.

Neste contexto, o promotor de Justiça requisitou informações para a Secretaria de Planejamento Estratégico sobre o assunto. O Loteamento Mesquita foi implementado na Chácara nº 21, com área total de 25.472,00 m², objeto da matrícula nº 48.359 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, de propriedade de um casal que já havia falecido. Por sua vez, os herdeiros não haviam feito inventário e/ou providenciado a regularização do loteamento.

Sobre a aprovação do loteamento, o Município declarou que emitiu o alvará no dia 29 de junho de 2000. “O Loteamento Mesquita atendia à legislação vigente à época, de forma que todos os lotes urbanos foram comercializados, cadastrados perante o Município e averbados na matrícula originária. Todavia, o loteamento não foi objeto de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis”, salienta Ferri no relatório.

O promotor explica que antes do falecimento dos loteadores, a Imobiliária responsável abandonou o compromisso assumido e o Município incumbiu-se do processo de regularização do loteamento, encaminhando o processo de regularização para o 1º Ofício do Registro de Imóveis. “Todavia, o Serviço de Registro de Imóveis devolveu o processo no dia 15 de março de 2016 para que o Município cumprisse diversas exigências previstas na Diligência Registral nº 701/2016”.

 

REGULARIZAÇÃO – Por sua vez, o Poder Público não conseguiu atender as exigências do Ofício de Registro de Imóveis, impedindo a regularização do loteamento, permanecendo a irregularidade, o que motivou a realização de uma reunião administrativa na sede do Ministério Público, com a participação de representantes do Município, do Loteamento Mesquita, do Poder Legislativo e do Ministério Público.

O promotor Giovani Ferri cita que a solução mais adequada ao caso pontuada na reunião foi a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), tendo por base a Lei nº13.465/2017.

No ano passado, a Promotoria de Habitação e Urbanismo requisitou ao Município a instauração de Procedimento de Reurbanização (Reurb) para a regularização fundiária do Loteamento Mesquita, devendo o Município observar a diretrizes do Capítulo III da Lei nº 13.465/2017. “Atualmente referido processo encontra-se em trâmite perante a Secretaria de Planejamento Estratégico do município de Toledo”.

 

ATUALIZAÇÃO – Após um período, a Promotoria requisitou informações atualizadas à Secretaria de Planejamento e Urbanismo. “Os projetos do loteamento já estavam regularizados e aprovados, de forma que naquele momento, o Município, por meio do Departamento de Patrimônio, Jurídico e Planejamento, estava realizando um cadastro Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme a legislação pertinente exige para ser possível regularizar os possuidores dos imóveis, reconhecendo-se as posses dos mesmos”, recorda o promotor de Justiça.

Em agosto deste ano, a Secretaria encaminhou informações atualizadas sobre o caso ao MPPR, “informando que aguardava a celebração de Convênio com a Unioeste, com o intuito de elaborar o relatório social junto aos moradores do Loteamento Mesquita, porém em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, os serviços da referida universidade estavam paralisados”.

Segundo Ferri, o Município estava planejando estratégias com a equipe de Assistência Social para realizar os estudos sociais de cada uma das 48 famílias envolvidas. Em seguida, o promotor escreveu parecer para que o próprio Município promova a elaboração do Relatório Social dos beneficiários, com o intuito de regularizar o Loteamento Mesquita.

 

CADASTRO – Em meados dos anos 2000, para a Prefeitura de Toledo aprovar um novo loteamento era somente necessário o básico da infraestrutura, como iluminação pública, rede de água e a rua aberta, mas no chão. O secretário de Planejamento Estratégico e Urbanismo Norisvaldo Penteado de Souza explica que os loteamentos não seguiam a lei de parcelamento de solo atual e cabia aos loteadores – como é até hoje – realizar a matrícula no registro de imóveis.

O loteador daquela região não cumpriu com essa competência, porém o Loteamento Mesquita –assim chamado – foi aprovado no ano de 2000 e os 48 lotes comercializados. “São 48 possuidores de lotes em que a Prefeitura reconhece o lote urbano, inclusive, eles estão cadastrados”.

Souza enfatiza que o trabalho do cadastro Certidão de Regularização Fundiária iniciaria nos primeiros meses de 2020. “No entanto, a pandemia impediu o trabalho da assistente social da Secretaria com cada família. Com a queda nos dados do boletim epidemiológico do novo coronavírus, o trabalho de cadastro das famílias acontece há 30 dias e aproximadamente 10% do total já foram cadastradas. As visitas e toda a formatação interna devem ser concluídas ainda neste ano”.

Com as visitas e os cadastros finalizados, o processo será analisado juridicamente. Além disso, cabe a Secretaria formatar o projeto urbanístico de acordo com a Lei Vigente. O projeto de infraestrutura constitui pavimentação, meio-fio e galeria e ele está concluído. “O Município vai executar o serviço e isso acontecerá quando a parte documental estiver finalizada. Ao prefeito, caberá validar que o cidadão está na posse do imóvel”.

 

SOLUÇÃO – No relatório, o promotor de Justiça Giovani Ferri destaca ainda que o Ministério Público assumiu o caso em 2018. “Desde então vem buscando solucionar um problema crônico, que se arrasta há mais de 20 anos e atravessou diversas gestões municipais, sem solução concreta”.

O promotor enfatiza “a complexidade do caso, que exige diversos levantamentos documentais, detalhado estudo social dos beneficiários, aliado ao fator da pandemia, vem dificultando a conclusão do procedimento da Reurb, estando o Ministério Público no aguardo das diligências faltantes por parte do Município de Toledo para concluir o processo e solucionar definitivamente o impasse, que já se arrasta por vários anos, permitindo o registro do loteamento perante o Oficio de Registro de Imóveis, na forma da Lei nº 13.465/2017”.

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