Promotoria de Toledo acompanha denúncias de situação de risco à criança e ao adolescente

Os casos de cuidadoras irregulares chegam ao Ministério Público a partir de denúncias formuladas para a Promotoria de Justiça, geralmente por parte de órgãos integrantes da rede protetiva local. Apesar da pandemia da Covid-19 ter trazido dificuldade para pais e mães encontrarem um local para deixarem os filhos enquanto trabalham fora, as denúncias de situação de risco existem desde antes deste período.

A promotora Katia Krüger, da 5ª Promotoria de Justiça (Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Educação) comenta que os casos envolvem cuidadoras individuais (que cuidam apenas de uma criança), babás (que trabalham na casa da criança) e ainda de ‘creches irregulares’ (denominação utilizada nas denúncias quando uma cuidadora tem, sob a sua responsabilidade, várias crianças, e estas são cuidadas em sua residência).

As denúncias, segundo a promotora têm origem variada, advindo, no mais das vezes, do Conselho Municipal de Educação, dos Conselhos Tutelares do Município, das Unidades Básicas de Saúde (vez que há casos em que o endereço da criança é o endereço da cuidadora, e não dos pais), já tendo sido registradas denúncias remetidas também pelo Poder Judiciário e de forma anônima pelo telefone através do Disque 100.

“Durante a pandemia, com a Educação de forma remota, muitos pais buscaram soluções de baixo custo para cuidarem dos filhos, de modo bem-intencionado e totalmente compreensível, já que necessitam trabalhar. Todavia, a via mais fácil nem sempre é a mais correta. A preocupação dos pais com o sustento da família é legítima, todavia a aparente normalidade de um serviço prestado por pessoas de confiança pode esconder vários riscos para os filhos”, pontua a promotora Katia Krüger.

DENÚNCIAS – No período de 2020 e 2021 já foram registrados quatro procedimentos administrativos na 5ª Promotoria de Justiça de denúncias relativas ao assunto. A promotora esclarece que o número de procedimentos não reflete, necessariamente, o número de denúncias e casos confirmados, já que alguns dizem respeito a diversos locais/casas onde as crianças são deixadas com terceiros.

Ela ainda exemplifica que em algumas das denúncias eram no sentido de que uma mesma pessoa cuidava de aproximadamente dez a 12 crianças em período integral, sendo que algumas dessas crianças permaneciam na casa da cuidadora por semanas, sem contato com os pais ou familiares, chegando a desenvolver vínculos fortes com a denunciada, inclusive chamando-a de mãe.

ATUAÇÃO – Ao receber uma denúncia, a 5ª Promotoria de Justiça, que tem atribuição na defesa e proteção dos direitos da criança, adolescente e educação busca verificar a situação e se há alguma criança ou adolescente em situação de risco no local.

“Oficiamos ao Conselho Tutelar para realizar visita no local (exatamente para verificar se há alguma criança em situação de risco, como por exemplo, sem a carteira de vacinação em dia, sem matrícula escolar se tiver mais de quatro anos, sinais de agressão ou violência sexual), bem como ao Município para fiscalizar se realmente há alguma prestação de serviço no local, e se está regularizada, com inscrição fiscal e observância das demais exigências, especialmente sanitárias”.

Quando a denúncia é referente ao serviço de ‘creche irregular’, a promotora Kátia explica que o MP também comunica ao Conselho Municipal de Educação para requisitar informações se há algum registro do estabelecimento, ainda que em fase de regularização, já que desde 1996, após a vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as creches pertencem à área de Educação, e não mais da Assistência Social.

“Todos os estabelecimentos de ensino, inclusive Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) devem estar registrados no Conselho Municipal de Educação (Cmed). Ressalte-se que nem sempre são crianças pequenas que ficam sob responsabilidade de cuidadoras. Muitas vezes há crianças de dez anos e até adolescentes”, salienta a promotora.

Após a visita do Conselho Tutelar, Kátia explica que, dependendo da situação encontrada das crianças e adolescentes, serão aplicadas as medidas de proteção necessárias a cada caso, podendo resultar, inclusive, em ajuizamento de ações visando o acolhimento institucional de crianças e adolescentes. “As demais decorrências com relação à suspensão das atividades ou não são de atribuição do Município, que é quem concede os alvarás de funcionamento”, complementa.

ORIENTAÇÃO – Em todos os serviços de atendimento infantil, seja pela babá (que desenvolve suas atividades dentro do âmbito da casa da criança) ou de cuidadora (que desenvolve suas atividades em estabelecimentos educacionais ou assistências), a promotora alerta que os pais devem ficar atentos aos ambientes com sinais de risco, como, por exemplo, cuidadores que se responsabilizam por várias crianças, sempre verificando se há regularidade perante as autoridades competentes (como o Município), o que é mais uma garantia de que a fiscalização está presente e a criança está longe de qualquer risco.

“Destaco que o Ministério Público não é contra o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam observados os requisitos legais, sejam tributários, fiscais, trabalhistas, ambientais, entre outros”, pontua.

Entre os riscos que as crianças podem ter em locais inadequados ou irregulares ela cita fatores de risco ambiental (lixo espalhado pelo quintal, entulhos, fezes de animais e também animais agressivos); alimentação precarizada (com excesso de açúcar, gordura, farinha, e má higienização dos alimentos); cuidadores que terceirizam os cuidados das crianças a adolescente; submissão das crianças à realização de trabalhos domésticos na casa da cuidadora; exposição das crianças e adolescentes a ambiente permeado pelo uso de drogas lícitas.

“Ressalte-se que não é incomum que crianças sejam medicadas com calmantes para ficarem mais ‘tranquilas’; expostas a ambiente em que há uso de drogas ilícitas e abuso sexual; acidentes domésticos como quedas e queimaduras; ajuizamento de ação de adoção pela cuidadora em relação à criança cuidada. Esta é a razão da necessidade de que todas as denúncias sejam averiguadas”, conclui a promotora.

Da Redação

TOLEDO